6 DE JUNHO DE 2018

9

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o artigo 19.º da Lei do

Orçamento do Estado para 2018 determina que se abra um processo negocial com vista à definição de um prazo

e um modo para a concretização da expressão remuneratória do tempo de serviço, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Convém recordar que o que consta do Programa do Governo e que foi adotado para todos os servidores do

Estado e também para os professores foi o princípio do descongelamento das carreiras. Ou seja, onde o

cronómetro tinha parado ele foi reposto, a contar.

Por isso, as carreiras dos professores estão também a ser objeto de descongelamento. Neste ano, 45 324

professores verão as suas carreiras descongeladas, o que implica um aumento da despesa de 90 milhões de

euros. Para o próximo ano, mais 12 935 terão as suas carreiras descongeladas, o que significa um aumento da

despesa de 80 milhões de euros. Em 2020, 23 131 terão também as suas carreiras descongeladas, o que implica

um aumento de mais 24 milhões de euros. E assim sucessivamente.

Portanto, é falso que os professores sejam uma exceção, as suas carreiras serão descongeladas, como a

de todos os demais funcionários do Estado.

Acontece que, em cumprimento do que foi determinado pela Assembleia da República na Lei do Orçamento

do Estado, o Governo iniciou um processo negocial, no qual não apresentou uma proposta agora: o Governo

apresentou uma proposta aos diferentes sindicatos para que fossem considerados, de tempo de serviço não

contabilizado, 2 anos, 9 meses e 18 dias, o que implicava um aumento de 170 milhões de euros, acima do que

já estava acordado.

Esta proposta foi apresentada em março, num espírito de negociação de boa-fé em que cada parte apresenta

a sua proposta. O Governo apresentou a sua e o que encontrou por parte dos sindicatos foi uma estratégia

negocial, seguramente legítima, mas onde nos foi dito: 9 anos, 4 meses e 2 dias, e nem menos 1 hora! As

reuniões foram-se sucedendo e a resposta foi sempre a mesma: 9 anos, 4 meses e 2 dias, e nem menos 1 hora!

O impacto da contagem do tempo, não desde 2005 mas desde 2011, seria de 600 milhões de euros. Como

consta do Orçamento do Estado, o acordo que o Governo pode fazer tem de ser consoante as disponibilidades

e não há disponibilidade para fazer um acordo com base na posição intransigente apresentada pelos sindicatos!

O que ontem constatámos é que, desde a proposta apresentada pelo Governo até hoje, não houve qualquer

tipo de evolução e, não havendo evolução, não há mais negociação, a não ser que haja disponibilidade para

evolução e então aí negociaremos. Mas, como deve compreender, a negociação implica uma atuação

construtiva por parte de todos. Nós fizemos a parte que nos competia, não temos de dar lições aos outros sobre

o que lhes compete fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que conta é que, no âmbito do

Orçamento do Estado, foi aprovada uma resolução que dá como certa a contagem total do tempo de serviço

congelado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A única coisa que ficou por negociar foi o prazo de concessão destas

verbas. Foi a única coisa!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Palavra dada…!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, mas não cumpriu, mais uma vez.