I SÉRIE — NÚMERO 92

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… agora, dizendo querer ajudar, lá chegam, em que tom e com que resultados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que Portugal precisa de paz social para progredir.

Portugal precisa de crescer e de se tornar mais competitivo. Para isso são decisivos os apoios europeus da

próxima década. São trabalhos que não se esgotam, e em que não nos esgotamos, e para os quais todos

devemos estar convocados, trazendo mais benefícios para os que trabalham e mais confiança para os que

investem.

Bom trabalho, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, vou começar pela

primeira questão, relativa à legislação do trabalho.

Este é o primeiro acordo de concertação, em muitos anos, que interrompe a tendência para a desregulação

do trabalho e para o fomento da precariedade, pelo contrário, centra-se no combate à precariedade e na

dinamização da contratação coletiva.

A existência de um acordo é, em si, boa, porque significa o bom funcionamento da concertação social como

pilar importante do nosso Estado democrático. É importante, porque um acordo feito hoje limita a possibilidade

de recuos amanhã. É bom, porque, face às recomendações internacionais, do FMI (Fundo Monetário

Internacional), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da União Europeia,

para que fôssemos em sentido contrário, é importante ter uma posição nacional sólida e consolidada com os

parceiros sociais. Mas é, sobretudo, bom, porque este acordo, assinado por todas as confederações patronais,

significa uma mudança de paradigma na visão das associações patronais relativamente ao mercado de trabalho,

é a compreensão de que o combate à precariedade não é só um combate pela dignidade e pelos direitos de

quem trabalha, é também uma condição essencial para a melhoria sustentável da produtividade de cada

empresa. É por isso que é muito importante este acordo.

Aplausos do PS.

Este acordo reforça, desde logo, as condições da administração do trabalho, designadamente da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT). Este acordo dinamiza a contratação coletiva, pondo fim, como consta do

Programa do Governo, ao banco de horas individual ou ao banco de horas grupal, constituído por negociação

individual, reforçando, assim, a negociação coletiva e a proteção coletiva dos trabalhadores.

Mais: ao mesmo tempo que limita as condições de caducidade da contratação coletiva, prevê que, em caso

de caducidade, transitem automaticamente para o contrato individual de trabalho matérias anteriormente

reguladas na contratação coletiva, como os direitos de parentalidade ou os relativos aos estudantes

trabalhadores, assim perpetuando os direitos já adquiridos na contratação coletiva.

Aplausos do PS.

Mas é, sobretudo, em matéria de combate à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho que este

acordo dá passos muito positivos, em estrita execução do que consta do Programa do Governo. Em primeiro

lugar, reduz os fundamentos para o recurso a contrato a prazo. Deixam de ser fundamentos para o recurso a

contrato a prazo estar à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Nem o

desemprego de longa duração nem um jovem à procura do primeiro emprego têm de estar, por definição,

condenados a um contrato a prazo.