Debates Parlamentares - Diário 097, p. 2 (2018-06-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, composta por um ponto, com uma marcação do CDS-PP, e eventual

votação no final do debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade

seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos

fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros

e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do

Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), 1722/XIII (3.ª) —

Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1723/XIII (3.ª)

— Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, com uma

marcação do CDS-PP.

Estão em discussão conjunta, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento

do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução

do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do

gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), o projeto de resolução n.º

1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

(PCP), e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo

rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE).

Para apresentar o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em fevereiro de 2016, perante um preço dos combustíveis que era baixo — mas que também só transitoriamente

foi baixo —, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, o ISP,

em 6 cêntimos por litro.

Quando apresentou esta sobretaxa, o Governo justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de

neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a

perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento

do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O

princípio é o da neutralidade fiscal.».

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No dia 12 de fevereiro de 2016, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro,

António Costa, prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos. E cito, mais uma vez: «O que

quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado.».

No dia 13 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, numa entrevista, o

mesmo princípio. Cito: «Pode-se sempre baixar 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida.».

Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Este imposto, que deveria

ser transitório, transformou-se pela mão do Governo num imposto definitivo. Aliás, de impostos transitórios está

o inferno fiscal do Partido Socialista cheio!

I SÉRIE — NÚMERO 97 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, composta por um ponto, com uma marcação do CDS-PP, e eventual votação no final do debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, com uma marcação do CDS-PP. Estão em discussão conjunta, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), o projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço dos combustíveis que era baixo — mas que também só transitoriamente foi baixo —, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, o ISP, em 6 cêntimos por litro. Quando apresentou esta sobretaxa, o Governo justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio é o da neutralidade fiscal.». A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No dia 12 de fevereiro de 2016, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro, António Costa, prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos. E cito, mais uma vez: «O que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado.». No dia 13 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, numa entrevista, o mesmo princípio. Cito: «Pode-se sempre baixar 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida.». Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Este imposto, que deveria ser transitório, transformou-se pela mão do Governo num imposto definitivo. Aliás, de impostos transitórios está o inferno fiscal do Partido Socialista cheio!

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