22 DE JUNHO DE 2018

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Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de lei n.os 400/XIII (2.ª), 884 e

922/XIII (3.ª) e aos projetos de resolução n.os 1653 e 1703/XIII (3.ª):

A votação, hoje consumada, relativa às iniciativas legislativas que visam a redução tributária sobre os

combustíveis demonstra, infelizmente, uma traição, por parte do BE e do PCP, aos acordos bilaterais que

levaram à constituição do atual Governo, à aprovação de três Orçamentos do Estado e, ainda, a uma outra

etapa de cumprimento do regime saído do 25 de Abril com a participação dos partidos à esquerda da esquerda

na definição estratégica da governação.

Os votos cruzados do PSD e CDS, de um lado, e do PCP e BE, do outro, transportaram o Parlamento para

o simbolismo do PEC IV e ao tempo seguinte de chegada da «troika». A fotografia de hoje é muito má de ver.

Se em muitas matérias, até em questões como a eutanásia, os votos se cruzam em tempos vários, o que

todos acharão normal em democracia, não é aceitável um acordo das direitas com as esquerdas da esquerda

que ponha em causa a governação a prazo. Ora, para além de ilegal, o caminho hoje seguido, de impor ao

Governo limitações na arrecadação da receita advinda de impostos indiretos, é a violação do princípio assumido

no início da legislatura da sustentação das finanças públicas com outras opções que se verificaram através da

devolução de rendimentos e da diminuição de impostos diretos com a reponderação, em parte, da incidência

dos impostos indiretos.

O mais lamentável desta votação de hoje é que ela assume a dupla vertente populista e demagógica dos

partidos mais à esquerda da esquerda. Se, por um lado, exigem ao Governo mais 600 milhões de euros só para

a recomposição das carreiras dos professores, chegando à manipulação e ao controlo sindical inaceitável, por

outro, assumem a existência de um saco sem fundo de natureza orçamental que logo abdica de impostos

relevantes como os que advêm dos combustíveis. Não é possível, como qualquer cidadão compreende, esta

quadratura do círculo.

O Bloco de Esquerda assumiu, nos últimos dias, a vontade de ser uma força de governo em 2019 como se

comprova pelas Teses 2018 que a sua direção levará ao seu congresso de novembro. Essa leitura da evolução

política poderia ser vantajosa se todos os portugueses tivessem a certeza de que, com o BE no Governo, não

voltaríamos a entrar em incumprimento, não voltaríamos a ter dificuldades de financiamento, não voltaríamos a

um processo de ajustamento que seria dramático para as classes médias e catastrófico para os mais pobres.

Mas o BE, ao assumir o populismo da descida dos impostos, ao não negar a guerra fratricida que mantém

com o PCP para saber quem é mais barulhento na contestação, abdica de qualquer credibilidade essencial à

governação futura.

O dia de hoje foi um mau dia para os portugueses, porque ficaram a conhecer que a esquerda da esquerda

não quer saber de boas contas. O que quer saber é de votos fáceis e, depois, logo se vê quem paga a desgraça

de uma nova crise.

Espero que o PCP e o BE olhem bem para o dia de hoje, espero que tenham consciência de que não foi o

PS a pôr em crise a palavra e a honradez dos acordos de 2015, acordos que fizeram regressar rendimentos e

a estabilidade às empresas e às famílias. O BE e o PCP têm nas suas mãos o que querem do País e devem

clarificar a sua posição quanto a um acordo tácito que facilite o regresso dos partidos mais à direita à governação.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.