I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio aqui fazer o anúncio de uma reforma

futura, mas queria falar-lhe de um processo que está em curso. E não vale a pena atirarmos soluções para 2023

e mandarmos entretanto borda fora quem está hoje, precariamente, nas instituições de ensino superior.

Estou a falar, naturalmente, do processo de regularização dos precários. Nós sabíamos que a generalidade

dos reitores estava contra, mas os reitores não estão acima da lei.

Nós, neste Parlamento, incluímos explicitamente, no artigo 2.º da Lei, que estavam abrangidas todas as

carreiras, gerais e especiais — não são só as carreiras gerais, Sr. Ministro —, e que estavam abrangidas as

universidades, incluindo as universidades-fundação.

Também no artigo 8.º da Lei — até foi um prazo sugerido pelo Governo nas negociações que teve connosco

—, determinámos que os concursos iriam ser abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor

da presente lei. A presente lei entrou em vigor a 1 de janeiro.

Portanto, Sr. Ministro, este processo tem sido marcado por uma falta de transparência relativamente aos

processos de avaliação e por atrasos inconcebíveis. Há pessoas que estão, há anos, à espera de verem a sua

situação regularizada e que chegam a julho e não têm sequer informação sobre o andamento do seu processo,

porque as CAB (comissões de avaliação bipartida) ainda não decidiram e não se pronunciaram. Isto é

inconcebível! É um desrespeito pela lei e é um desrespeito pelas pessoas.

Este processo também tem sido marcado por um conjunto de boicotes nas comissões de avaliação bipartida.

Gostava de dizer, Sr. Ministro, que os reitores podem ter a opinião que entenderem, mas não estão acima da

lei. E não há nenhum boicote que possa ser feito sem a anuência do Governo, porque os reitores não têm

maioria nessas CAB.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Gostava, portanto, de lhe perguntar como é que é possível o que está a

acontecer, neste momento, em relação ao PREVPAP, com os investigadores e com os docentes.

Com os investigadores, diz-se «bom, eles não estão enquadrados por uma figura ilegal, porque as bolsas

não são ilegais». Mas a pergunta que se faz no PREVPAP não é essa, é saber se uma bolsa está a dissimular

uma necessidade permanente que deveria ser enquadrada com um contrato de trabalho. É essa a pergunta que

se faz.

No Centro Hospitalar do Oeste, há trabalhadores que nem vínculo têm com a Administração Pública, têm-no

com uma empresa privada! E não é por terem vínculo com uma empresa privada que não estão abrangidos por

um processo de regularização da Administração Pública, porque aquele vínculo é uma forma de dissimulação.

Portanto, esse argumento sobre os bolseiros, sobre os investigadores, é inaceitável.

Outro argumento usado é o de dizer: «Isto não é com o PREVPAP. Sim, de facto, são investigadores, sim,

de facto, são necessidades permanentes, mas recorram a outros instrumentos, isto não é do PREVPAP.»

Terceiro argumento que usam: «É verdade que são investigadores, é verdade que talvez esta não seja a

forma adequada, mas eles não são uma necessidade permanente.»

Sr. Ministro, dir-se-ia que, pela opinião de alguns dos dirigentes das instituições de ensino superior, não há

necessidades permanentes de investigação em Portugal. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: para que é que

fizemos o PREVPAP?

Não fizemos o PREVPAP para não incluir os investigadores ou os docentes. Não fizemos o PREVPAP para

entreter, fizemo-lo para regularizar estas situações.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dou um último exemplo, o dos docentes: Como é que é possível que, nas

comissões de avaliação, se esteja a invocar o argumento de que só quem tem 80% de tempo letivo pode ser

integrado ou pode ser abrangido?! Como é que é possível que, por exemplo, um docente que tenha um horário

de 50% e outro docente com um horário de 50%, que estão a desempenhar necessidades permanentes, não

sejam regularizados por este programa?!

Sr. Ministro, a lei que fizemos é para cumprir e nem os reitores nem o Governo estão acima da lei.