I SÉRIE — NÚMERO 101

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Em relação às carreiras especiais, claro que estão incluídos e claro que temos estabelecido um diálogo,

como disse, construtivo, positivo e contínuo, com as frentes sindicais, e um diálogo, não sempre em acordo,

com as instituições.

Obviamente, as orientações que tenho dado são para o cumprimento integral da lei, como não podia ser de

outra forma. E aqui ninguém está acima da lei, nem reitores, nem presidentes de politécnicos, nem, certamente,

nenhum de nós. Uma coisa posso confirmar: não há qualquer critério dos 80%.

Já esclareci os detalhes com a Comissão de Educação e Ciência, sei que essa Comissão já ouviu também

o Presidente da CAB, com quem inda falei na terça-feira, ao final da manhã, e devo dizer-lhe que, no âmbito do

que foram os docentes com situação já regularizada no PREVPAP, houve, de facto, uma grande maioria, cerca

de 85% dos casos, de professores convidados com contratos acima de 80% de dedicação, mas houve também

cerca de 15% dos casos abaixo de 80%.

Naturalmente, temos de perceber que os estatutos da carreira docente em vigor neste País apenas limitam

a contratação a 100% por mais de quatro anos.

Esse diálogo tem sido feito e, por isso, têm sido, necessariamente, usados e regularizados casos concretos

com outras condições. Mas também temos de perceber que, enquanto para as carreiras gerais o PREVPAP é

o instrumento mais ativo para a regularização dos vínculos, temos outros processos em curso nas carreiras

gerais. Podemos perguntar: estão ativos? Claro que estão, quer no âmbito de emprego científico quer, em

particular, no que diz respeito aos próprios processos nas instituições.

Acabámos, de forma total, com a contratação abusiva de professores convidados através, apenas, de uma

disponibilização da informação nominal em todas as instituições e, por isso, estamos a usar vários instrumentos

de pressão, de regularização e de diálogo constante com as instituições.

Não vou responder diretamente à Sr.ª Deputada Nilza de Sena, porque, por amor de Deus, vir falar de

precariedade neste âmbito?! Não percebo, de facto, nenhuma das perguntas que fez.

Mas gostaria ainda de responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva. É particularmente importante percebermos

a necessidade de conjugarmos claramente o que está a ser a ação diária sobre o combate às situações

existentes e, ao mesmo tempo, planear o futuro de uma forma estrutural e dar confiança às futuras gerações.

Nós não temos ciência a mais, temos ciência a menos; não temos ensino superior a mais, temos a menos e,

por isso, temos de prosseguir esse esforço dos portugueses para regularizar as situações.

Passados dez anos da introdução em Portugal das condições de acreditação, o que estamos a fazer é um

passo decisivo para o combate claro à precariedade no trabalho nas carreiras docentes, académicas e de

investigação, dando um sinal claro à diversificação de carreiras. Queremos carreiras distintas e diversas e

queremos a mobilidade entre carreiras de forma a que possamos construir um ensino superior à medida e à

referência das melhores práticas europeias, em que, por exemplo, nas universidades possamos ter carreiras

docentes com 50% a 60% de professores catedráticos. Essa é a ambição para a próxima década, que está

claramente inscrita no que é hoje o regime legal de graus e diplomas aprovados nesta semana. Por isso, foram

introduzidas medidas estruturantes para os próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista mais quatro pedidos de esclarecimento.

O primeiro vai ser colocado pela Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, a 15 de maio, numa audição regimental, suscitei, em nome deste Grupo Parlamentar, o tema da revisão

do acesso ao ensino superior. Fiz uma pergunta concreta à qual o Sr. Ministro não deu qualquer resposta.

Entendemos insistir.

O Sr. Ministro cita, reiteradamente, a OCDE — algo que também já fez aqui hoje — e fundamenta mesmo

muitas das suas decisões políticas nos pareceres da OCDE e dos seus responsáveis.

Assim, é oportuno recordar que, no preciso dia em que foi apresentado o relatório da OCDE sobre o ensino

superior e ciência foi revelado um outro relatório sobre o Ministério da Educação. Bem assim, é de lembrar que

a OCDE insiste, e muito, na revisão das regras de acesso ao ensino superior.