Debates Parlamentares - Diário 104, p. 39 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

Por fim, atribui-se competência para a fiscalização da aplicação e do cumprimento do regime ora previsto à

CNPD, com algumas exclusões, das quais já dei exemplo, relativamente ao primeiro diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o Governo solicitou que, tratando-se de três

iniciativas legislativas respeitantes a matérias correlacionadas, mas distintas, houvesse apresentação por dois

dos seus membros: da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que já apresentou as propostas de lei

n.os 125 e 126/XIII (3.ª), e, agora, da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, que

apresentará, julgo, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª).

Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 1 minuto e 10 segundos. Pedia que fosse o mais breve possível.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Os meus cumprimentos

ao Sr. Presidente e à Mesa, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª), que aqui se apresenta, vem na sequência

de uma diretiva europeia, no sentido da criação de uma unidade de informação de passageiros para dados de

registo e de identificação de passageiros relativamente a determinados crimes de catálogo, nomeadamente

crimes de terrorismo e criminalidade grave. Neste momento, existe um conjunto de critérios para fazer a análise

e para poder verificar, em termos de prevenção criminal, face aos crimes de catálogo, esses dados, em termos

de transporte de passageiros da União Europeia e fora da União Europeia.

É de referir que a Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade competente para a fiscalização do

cumprimento dos dados que são recolhidos pela presente proposta de lei e que, na sequência de ações de

prevenção criminal que tenham de ser desenvolvidas, terá de ser feita a comunicação às autoridades judiciárias,

nomeadamente ao Ministério Público ou a um juiz, sendo que as competentes investigações serão

desencadeadas pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado, Sr.ª Secretária de Estado, sobretudo pela contenção

da sua intervenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta-nos três propostas de lei. Não faremos nenhuma consideração especial sobre as propostas

de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª). Concentrar-me-ei sobre a proposta de lei que regula a transferência de dados dos

recursos de identificação de passageiros por transportadoras aéreas.

Esta proposta refere-se aos dados PNR (Passenger Name Record) e, neste caso, parafraseando um antigo

Presidente desta Casa, diria «curioso nome».

Queria citar a exposição de motivos da proposta de lei: «Os dados dos registos de identificação dos

passageiros (‘dados PNR’) são constituídos por informações pessoais fornecidas pelos passageiros e

recolhidas, tratadas e conservadas pelas transportadoras aéreas, apenas para fins comerciais». «Apenas para

fins comerciais»? Então, de que dados estamos a falar? Que dados são tão relevantes para a investigação de

crimes de terrorismo e de alta criminalidade, que sejam dados de natureza estritamente comercial? De que é

que estamos a falar? Do nome do passageiro? Do lugar onde essa pessoa se sentou? Dos sítios para onde

viaja frequentemente? Se gosta mais de viajar à janela ou no corredor? Qual é a alimentação que prefere?

Havia um sketch do Gato Fedorento, sobre um debate acerca da luta contra o terrorismo, em que uma

deliciosa personagem, interpretada por Ricardo Araújo Pereira, o Gajo de Alfama, louvava a existência de uma

bomba que «ia lá pelo cheiro a caril». A história tem graça se for a denúncia, como era no caso, de um senso

comum absolutamente estupidificante, mas a história não tem graça nenhuma, quando a bomba que «vai lá pelo

cheiro a caril» se torna lei, que legitima abusivamente a intromissão em todas as nossas vidas e o faz de uma

7 DE JULHO DE 2018 39 Por fim, atribui-se competência para a fiscalização da aplicação e do cumprimento do regime ora previsto à CNPD, com algumas exclusões, das quais já dei exemplo, relativamente ao primeiro diploma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o Governo solicitou que, tratando-se de três iniciativas legislativas respeitantes a matérias correlacionadas, mas distintas, houvesse apresentação por dois dos seus membros: da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que já apresentou as propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª), e, agora, da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, que apresentará, julgo, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª). Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 1 minuto e 10 segundos. Pedia que fosse o mais breve possível. Tem a palavra. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e à Mesa, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª), que aqui se apresenta, vem na sequência de uma diretiva europeia, no sentido da criação de uma unidade de informação de passageiros para dados de registo e de identificação de passageiros relativamente a determinados crimes de catálogo, nomeadamente crimes de terrorismo e criminalidade grave. Neste momento, existe um conjunto de critérios para fazer a análise e para poder verificar, em termos de prevenção criminal, face aos crimes de catálogo, esses dados, em termos de transporte de passageiros da União Europeia e fora da União Europeia. É de referir que a Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade competente para a fiscalização do cumprimento dos dados que são recolhidos pela presente proposta de lei e que, na sequência de ações de prevenção criminal que tenham de ser desenvolvidas, terá de ser feita a comunicação às autoridades judiciárias, nomeadamente ao Ministério Público ou a um juiz, sendo que as competentes investigações serão desencadeadas pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado, Sr.ª Secretária de Estado, sobretudo pela contenção da sua intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos três propostas de lei. Não faremos nenhuma consideração especial sobre as propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª). Concentrar-me-ei sobre a proposta de lei que regula a transferência de dados dos recursos de identificação de passageiros por transportadoras aéreas. Esta proposta refere-se aos dados PNR (Passenger Name Record) e, neste caso, parafraseando um antigo Presidente desta Casa, diria «curioso nome». Queria citar a exposição de motivos da proposta de lei: «Os dados dos registos de identificação dos passageiros (‘dados PNR’) são constituídos por informações pessoais fornecidas pelos passageiros e recolhidas, tratadas e conservadas pelas transportadoras aéreas, apenas para fins comerciais». «Apenas para fins comerciais»? Então, de que dados estamos a falar? Que dados são tão relevantes para a investigação de crimes de terrorismo e de alta criminalidade, que sejam dados de natureza estritamente comercial? De que é que estamos a falar? Do nome do passageiro? Do lugar onde essa pessoa se sentou? Dos sítios para onde viaja frequentemente? Se gosta mais de viajar à janela ou no corredor? Qual é a alimentação que prefere? Havia um sketch do Gato Fedorento, sobre um debate acerca da luta contra o terrorismo, em que uma deliciosa personagem, interpretada por Ricardo Araújo Pereira, o Gajo de Alfama, louvava a existência de uma bomba que «ia lá pelo cheiro a caril». A história tem graça se for a denúncia, como era no caso, de um senso comum absolutamente estupidificante, mas a história não tem graça nenhuma, quando a bomba que «vai lá pelo cheiro a caril» se torna lei, que legitima abusivamente a intromissão em todas as nossas vidas e o faz de uma

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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