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I SÉRIE — NÚMERO 104

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forma totalmente desproporcionada, violando assim, grosseiramente, os princípios elementares do Estado de

direito.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, valem, para além desta denúncia, absolutamente clara da nossa parte,

e da nossa crítica, também absolutamente clara, algumas perguntas.

Em primeiro lugar, a sua incidência sobre todos os passageiros, pois é disso que se trata, não a incidência

sobre alguns passageiros, mas sobre todos, a começar pelos insuspeitos, incluindo a manutenção dos dados

na posse do Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna, muito depois de um cidadão, sobre o

qual se provou não haver nenhum indício da prática de criminalidade, se ter afastado do território nacional.

Porquê? Qual é a razão? Como é que isto se justifica num Estado de direito?

Segunda pergunta: quem são as autoridades competentes? A proposta de lei não as identifica. Quer

esconder alguma? Por que razão não o fez? Há alguma razão que o justifique? Não o cremos! Mas, além do

mais, estas entidades, que não são nomeadas, têm o direito de tratar os dados PNR que lhes foram transmitidos,

o que, enquanto cidadão, devo dizer, me enche de enorme perplexidade.

Terceira pergunta: porque é que se passam os dados PNR da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança

Interna? Há alguma justificação?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, com certeza, Sr. Presidente.

Apenas uma última nota: do nosso ponto de vista, esta proposta de lei não merece, naturalmente, o nosso

acompanhamento, pois viola grosseiramente as balizas intransponíveis daquilo que é um Estado de direito.

Creio que é justamente isso o que pretendem os autores de atos terroristas. Dar-lhes este bónus não é, do

nosso ponto de vista, aceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

matéria que hoje discutimos vem completar ou vem acrescentar à discussão, já em curso, sobre a aplicação e

a transmissão para a ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados em áreas em que a

sensibilidade dos temas carece, inevitavelmente, do acompanhamento com instrumentos legislativos

complementares. Desde logo, como já foi referido, no que respeita à proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª), procedendo

também à transposição da diretiva comunitária que acompanha, precisamente, a alteração operada em sede de

Regulamento Geral de Proteção de Dados, mantendo aquelas que nos parece ser as traves-mestras do

funcionamento do Regulamento — a licitude, a finalidade, a minimização, a conservação por períodos e com

finalidades bem necessárias e bem delimitadas à prossecução dos objetivos em cima da mesa —, obviamente,

procedendo àquilo que é indispensável, que é a adaptação, no plano orgânico e na definição das competências

internas, de quem é que é responsável e como é que se articulam competências administrativas e de

acompanhamento pela CNPD com as que competem às autoridades judiciárias, nomeadamente aos tribunais e

ao Ministério Público que, naturalmente, têm de ter a assunção plena das competência das regras processuais

que lhes incumbem, a eles, respeitar.

Paralelamente, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) complementa esta arquitetura, revendo o regime nacional

sobre dados relativos ao sistema de justiça.

Para além disso, temos, ainda, oportunidade de discutir hoje, nesta sede, a matéria relativa à transmissão

de dados, como acabámos de referir, dos passageiros de transporte aéreo.

Neste caso, devo dizer que é com óbvia importância e com interesse que olhamos para a iniciativa e,

infelizmente, não podemos acompanhar, em grande medida, as considerações acabadas de ser expendidas

pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, na medida em que o regime, obviamente, prosseguindo necessidades

e objetivos que são claros ao nível da segurança, não deixa de acautelar as traves mestras quer do Regulamento

Geral sobre Proteção de Dados quer também aquilo que nos parece ser a proporcionalidade, que está bem

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • MIN. ADJUNTO
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • MIN. ADJUNTO
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Isabel Oneto
  • S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
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  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
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  • FERRO RODRIGUES
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  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • FERRO RODRIGUES
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  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
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  • FERRO RODRIGUES
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
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