Debates Parlamentares - Diário 104, p. 45 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

da autonomia. Reforçaram-se as garantias de defesa nos casos passíveis de aplicação de sanções mais

gravosas, assegurando-se o mais efetivo contraditório com a audiência pública do visado.

Do ponto de vista do método de trabalho e da metodologia, optamos por integrar as diversas dimensões do

Estatuto num instrumento único, tornando-o, tanto quanto possível, autossuficiente, numa lógica de completude,

assim se obviando à sistemática aplicação subsidiária de outros diplomas.

Com este objetivo, para além de se autonomizarem, como foi já referido, os deveres e de se densificarem as

infrações, densifica-se, globalmente, todo o procedimento disciplinar, regulamenta-se igualmente outras

matérias, como os pressupostos de mobilidade interna, a ausência prolongada por licença ou o tempo e as

vicissitudes do exercício dos cargos no Conselho Superior da Magistratura.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, resume o essencial da intervenção a que o Governo procedeu.

Querendo, hoje, aqui realçar que, mau grado a impossibilidade de conciliar totalmente posições na dimensão

remuneratória do Estatuto, nos demais domínios se registou um consenso muito amplo com os interlocutores

institucionais do Governo no quadro do processo legislativo, como reconhece, aliás, a própria direção da

Associação Sindical dos Juízes Portugueses no parecer que, oportunamente, emitiu.

Termino dizendo que, se me perguntarem se, com estas alterações, se melhoraram as condições efetivas

de independência e de imparcialidade dos juízes portugueses e dos tribunais, não hesito em responder

afirmativamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra, permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor,

deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco

anos de atraso.

Sobretudo, queria congratular-me e felicitá-la por ter apresentado à Assembleia uma proposta de lei que,

objetivamente, reforça a independência dos magistrados judiciais e sobre a qual, aliás, os próprios, através da

sua associação sindical, em carta aberta, dirigida ao Primeiro-Ministro, afirmaram, e cito, «Reconhecemos que,

em preocupações centrais, relacionadas com a defesa da independência dos juízes, as negociações foram bem-

sucedidas.»

Ora, Sr.ª Ministra, como todos sabemos, é a Constituição que atribui a matéria atinente ao Estatuto dos

Magistrados Judiciais entre aquelas em que a reserva da competência da Assembleia da República é absoluta.

Ou seja, é à Assembleia da República, e a mais nenhum órgão de soberania, que compete aqui legislar. Vale o

mesmo dizer que nenhuma matéria atinente a esse Estatuto se encontra vedada ou subtraída à intervenção

legiferante do Parlamento.

Importa, pois, deixar claro, absolutamente claro, que os Deputados do Partido Socialista estarão disponíveis

para ponderar todas as matérias relativas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mas, com a mesma meridiana

clareza, reafirmamos que essa abertura integral e sem reservas para o debate não legitima qualquer outra

interpretação que não a óbvia: o PS ponderará e secundará, em sede de especialidade, todas as propostas

razoáveis com que for confrontado e rejeitará todas aquelas de que discorde e, como sempre, sem quaisquer

condicionamentos.

Sr.ª Ministra, a presente proposta de lei chega ao Parlamento declaradamente sem conter qualquer alteração

ao estatuto remuneratório dos juízes. Ora, aquela que tem sido a principal queixa expressa pelos juízes, diria

7 DE JULHO DE 2018 45 da autonomia. Reforçaram-se as garantias de defesa nos casos passíveis de aplicação de sanções mais gravosas, assegurando-se o mais efetivo contraditório com a audiência pública do visado. Do ponto de vista do método de trabalho e da metodologia, optamos por integrar as diversas dimensões do Estatuto num instrumento único, tornando-o, tanto quanto possível, autossuficiente, numa lógica de completude, assim se obviando à sistemática aplicação subsidiária de outros diplomas. Com este objetivo, para além de se autonomizarem, como foi já referido, os deveres e de se densificarem as infrações, densifica-se, globalmente, todo o procedimento disciplinar, regulamenta-se igualmente outras matérias, como os pressupostos de mobilidade interna, a ausência prolongada por licença ou o tempo e as vicissitudes do exercício dos cargos no Conselho Superior da Magistratura. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, resume o essencial da intervenção a que o Governo procedeu. Querendo, hoje, aqui realçar que, mau grado a impossibilidade de conciliar totalmente posições na dimensão remuneratória do Estatuto, nos demais domínios se registou um consenso muito amplo com os interlocutores institucionais do Governo no quadro do processo legislativo, como reconhece, aliás, a própria direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no parecer que, oportunamente, emitiu. Termino dizendo que, se me perguntarem se, com estas alterações, se melhoraram as condições efetivas de independência e de imparcialidade dos juízes portugueses e dos tribunais, não hesito em responder afirmativamente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, responderei em conjunto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso. Sobretudo, queria congratular-me e felicitá-la por ter apresentado à Assembleia uma proposta de lei que, objetivamente, reforça a independência dos magistrados judiciais e sobre a qual, aliás, os próprios, através da sua associação sindical, em carta aberta, dirigida ao Primeiro-Ministro, afirmaram, e cito, «Reconhecemos que, em preocupações centrais, relacionadas com a defesa da independência dos juízes, as negociações foram bem-sucedidas.» Ora, Sr.ª Ministra, como todos sabemos, é a Constituição que atribui a matéria atinente ao Estatuto dos Magistrados Judiciais entre aquelas em que a reserva da competência da Assembleia da República é absoluta. Ou seja, é à Assembleia da República, e a mais nenhum órgão de soberania, que compete aqui legislar. Vale o mesmo dizer que nenhuma matéria atinente a esse Estatuto se encontra vedada ou subtraída à intervenção legiferante do Parlamento. Importa, pois, deixar claro, absolutamente claro, que os Deputados do Partido Socialista estarão disponíveis para ponderar todas as matérias relativas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mas, com a mesma meridiana clareza, reafirmamos que essa abertura integral e sem reservas para o debate não legitima qualquer outra interpretação que não a óbvia: o PS ponderará e secundará, em sede de especialidade, todas as propostas razoáveis com que for confrontado e rejeitará todas aquelas de que discorde e, como sempre, sem quaisquer condicionamentos. Sr.ª Ministra, a presente proposta de lei chega ao Parlamento declaradamente sem conter qualquer alteração ao estatuto remuneratório dos juízes. Ora, aquela que tem sido a principal queixa expressa pelos juízes, diria

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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