Debates Parlamentares - Diário 104, p. 46 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

quase a única, é a que se prende com aquilo que eles qualificam de esbatimento quase total das diferenças

remuneratórias entre juízes de primeira instância e juízes dos tribunais superiores.

Ao que nos é dado saber, esse esbatimento, que é, objetivamente, constatável, decorre da submissão do

vencimento dos magistrados a um limite situado no topo, limite esse correspondente ao vencimento do Primeiro-

Ministro.

O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é essa, efetivamente, a razão desse esbatimento e, sobretudo, se a

razão desse limite se continua a justificar, hoje, como critério para a limitação do vencimento dos magistrados

judiciais.

A segunda pergunta, e esta é muito precisa, prende-se com as alterações, introduzidas na proposta, ao

regime da jubilação. Pergunto se, diferentemente do que vem contido na proposta de lei, não seria mais

adequado manter a aplicação do atual regime aos magistrados que reúnam os requisitos necessários à

aquisição dessa condição na data de entrada em vigor da lei e não apenas aos que, nessa data, já se encontrem

jubilados. Penso que, para estabilidade do corpo dos tribunais superiores, se recomendaria essa solução, mas,

como sempre, aguardo a sua resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, para a elaboração

deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da

magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza

remuneratória.

Isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura a uma implementação faseada das

modificações remuneratórias que eram sugeridas e de outras alterações, como, por exemplo, a do subsídio de

compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, e de tudo isso

ter um impacto orçamental praticamente nulo.

Ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um

fingimento. Desde logo, porque o estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. E não

se pode fingir que não é verdade que a esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima

da do topo da carreira ao fim de poucos anos e aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao

Tribunal da Relação e, quando isso acontecer, passarem a ter um vencimento que difere do anteriormente

auferido em menos de 100 €.

Isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. Estaremos, certamente, de acordo com esta

avaliação, com a agravante, aliás, de o juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma de 2014, auferir

um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores.

Sr.ª Ministra, um vencimento motivador e escalonado é, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma

condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um Estado de

direito dos nossos dias.

Permita-me, portanto, que formule a minha pergunta da seguinte maneira: acha a Sr.ª Ministra que é preciso

desistir da requalificação do IP3 para que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado

como deve ser…

Risos do PSD.

… ou acha que, na verdade, somos todos Centeno e, portanto, não há nada a fazer?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira, do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 104 46 quase a única, é a que se prende com aquilo que eles qualificam de esbatimento quase total das diferenças remuneratórias entre juízes de primeira instância e juízes dos tribunais superiores. Ao que nos é dado saber, esse esbatimento, que é, objetivamente, constatável, decorre da submissão do vencimento dos magistrados a um limite situado no topo, limite esse correspondente ao vencimento do Primeiro-Ministro. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é essa, efetivamente, a razão desse esbatimento e, sobretudo, se a razão desse limite se continua a justificar, hoje, como critério para a limitação do vencimento dos magistrados judiciais. A segunda pergunta, e esta é muito precisa, prende-se com as alterações, introduzidas na proposta, ao regime da jubilação. Pergunto se, diferentemente do que vem contido na proposta de lei, não seria mais adequado manter a aplicação do atual regime aos magistrados que reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição na data de entrada em vigor da lei e não apenas aos que, nessa data, já se encontrem jubilados. Penso que, para estabilidade do corpo dos tribunais superiores, se recomendaria essa solução, mas, como sempre, aguardo a sua resposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. Isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura a uma implementação faseada das modificações remuneratórias que eram sugeridas e de outras alterações, como, por exemplo, a do subsídio de compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, e de tudo isso ter um impacto orçamental praticamente nulo. Ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento. Desde logo, porque o estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. E não se pode fingir que não é verdade que a esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima da do topo da carreira ao fim de poucos anos e aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao Tribunal da Relação e, quando isso acontecer, passarem a ter um vencimento que difere do anteriormente auferido em menos de 100 €. Isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. Estaremos, certamente, de acordo com esta avaliação, com a agravante, aliás, de o juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma de 2014, auferir um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores. Sr.ª Ministra, um vencimento motivador e escalonado é, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um Estado de direito dos nossos dias. Permita-me, portanto, que formule a minha pergunta da seguinte maneira: acha a Sr.ª Ministra que é preciso desistir da requalificação do IP3 para que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser… Risos do PSD. … ou acha que, na verdade, somos todos Centeno e, portanto, não há nada a fazer? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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