Debates Parlamentares - Diário 104, p. 41 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

patente em todos os momentos e que garante que, numa perspetiva de necessidade, equilíbrio e adequação,

não são criados óbices.

Estamos longe de concordar e acompanhar a noção um pouco caricatural, em parte, mas, seguramente,

hiperbolizada daquilo que é, e que está aqui subjacente, um regime claro, com regras, um regime que assegura

e acautela equilíbrios entre posições conflituantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de

Estado, devo confessar que tive alguma dificuldade em organizar-me para fazer este debate não pela matéria

nem pelo conteúdo em si, que não é particularmente brilhante e a seu tempo teremos oportunidade de o tratar,

mas pelo tempo que nos é dado para tratarmos estas matérias.

É manifestamente impossível tratar matérias desta natureza e com esta complexidade à razão de 1 minuto

para cada iniciativa e, portanto, este modus operandi, francamente, despreza uma matéria que é sensível e

despreza-a no tempo, na forma, no modo e no conteúdo e, portanto, não gostaria de começar sem deixar esta

nota.

E eu, ou fazia este debate ao jeito de anúncio publicitário e dizia, muito depressa e a correr, «Este debate

não dispensa a consulta de folheto informativo, blá, blá, blá…»…

Risos.

… e ninguém percebia nada e assim não era possível termos um debate percetível — e eu tenho manifesta

falta de jeito para isso — ou, então, dizia três ou quatro generalidades vagas que não dão para nada e não

adiantavam muito para a discussão.

Portanto, limito-me a deixar três singelas notas, Sr.as Secretárias de Estado, sendo a primeira, e prévia, para

dizer que, boa ou má, muita desta legislação é, basicamente, inútil sem uma Comissão Nacional de Proteção

de Dados devidamente operacional, efetiva, funcional e adaptada ao novo Regulamento, porque muitas destas

matérias entroncam com o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Sem que tudo isso esteja

funcional e operacional, o que estamos a discutir é letra-morta.

Portanto, há uma questão prévia que tem de ser resolvida e nós não deixaremos de contribuir para isso

mesmo.

A segunda nota que gostaria de referir é para deixar absolutamente claro que, nas propostas de lei relativas

ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o CDS abster-se-á na votação destas iniciativas, não porque

a questão lhe seja indiferente, bem ao contrário, ou porque nos pareça que está tudo bem, porque

manifestamente não está tudo bem em relação a estas matérias, mas chumbá-las, na nossa opinião, iria adensar

e piorar o problema.

Assim, o que nos dispomos a fazer é, em sede de discussão na especialidade, verificar o que é possível

corrigir, o que é possível fazer melhor e ponderar sem despachar tudo a correr.

A terceira nota que queria deixar é mais de fundo. Por um lado, queria deixar clara a existência de algumas

deficiências sérias de transposição e de adaptação do Regulamento, que foram já apontadas por diversas

entidades, que deverão e terão de ser incluídas no processo, aliás, já o devíamos ter feito há dois anos — não

vale a pena voltarmos a esta conversa, mas é uma matéria que devia estar resolvida, pelo menos, numa parte,

há já dois anos e não está por manifesta falta de atuação do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por outro lado, a perpetuação do tratamento diferenciado entre

entidades públicas e entidades privadas. Francamente, é absolutamente inaceitável que se continue a dizer que

as entidades privadas têm de cumprir absolutamente tudo e que para as entidades públicas não haja muito para

7 DE JULHO DE 2018 41 patente em todos os momentos e que garante que, numa perspetiva de necessidade, equilíbrio e adequação, não são criados óbices. Estamos longe de concordar e acompanhar a noção um pouco caricatural, em parte, mas, seguramente, hiperbolizada daquilo que é, e que está aqui subjacente, um regime claro, com regras, um regime que assegura e acautela equilíbrios entre posições conflituantes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, devo confessar que tive alguma dificuldade em organizar-me para fazer este debate não pela matéria nem pelo conteúdo em si, que não é particularmente brilhante e a seu tempo teremos oportunidade de o tratar, mas pelo tempo que nos é dado para tratarmos estas matérias. É manifestamente impossível tratar matérias desta natureza e com esta complexidade à razão de 1 minuto para cada iniciativa e, portanto, este modus operandi, francamente, despreza uma matéria que é sensível e despreza-a no tempo, na forma, no modo e no conteúdo e, portanto, não gostaria de começar sem deixar esta nota. E eu, ou fazia este debate ao jeito de anúncio publicitário e dizia, muito depressa e a correr, «Este debate não dispensa a consulta de folheto informativo, blá, blá, blá…»… Risos. … e ninguém percebia nada e assim não era possível termos um debate percetível — e eu tenho manifesta falta de jeito para isso — ou, então, dizia três ou quatro generalidades vagas que não dão para nada e não adiantavam muito para a discussão. Portanto, limito-me a deixar três singelas notas, Sr.as Secretárias de Estado, sendo a primeira, e prévia, para dizer que, boa ou má, muita desta legislação é, basicamente, inútil sem uma Comissão Nacional de Proteção de Dados devidamente operacional, efetiva, funcional e adaptada ao novo Regulamento, porque muitas destas matérias entroncam com o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Sem que tudo isso esteja funcional e operacional, o que estamos a discutir é letra-morta. Portanto, há uma questão prévia que tem de ser resolvida e nós não deixaremos de contribuir para isso mesmo. A segunda nota que gostaria de referir é para deixar absolutamente claro que, nas propostas de lei relativas ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o CDS abster-se-á na votação destas iniciativas, não porque a questão lhe seja indiferente, bem ao contrário, ou porque nos pareça que está tudo bem, porque manifestamente não está tudo bem em relação a estas matérias, mas chumbá-las, na nossa opinião, iria adensar e piorar o problema. Assim, o que nos dispomos a fazer é, em sede de discussão na especialidade, verificar o que é possível corrigir, o que é possível fazer melhor e ponderar sem despachar tudo a correr. A terceira nota que queria deixar é mais de fundo. Por um lado, queria deixar clara a existência de algumas deficiências sérias de transposição e de adaptação do Regulamento, que foram já apontadas por diversas entidades, que deverão e terão de ser incluídas no processo, aliás, já o devíamos ter feito há dois anos — não vale a pena voltarmos a esta conversa, mas é uma matéria que devia estar resolvida, pelo menos, numa parte, há já dois anos e não está por manifesta falta de atuação do Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por outro lado, a perpetuação do tratamento diferenciado entre entidades públicas e entidades privadas. Francamente, é absolutamente inaceitável que se continue a dizer que as entidades privadas têm de cumprir absolutamente tudo e que para as entidades públicas não haja muito para

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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