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I SÉRIE — NÚMERO 104

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todos os passageiros e que são transmitidos às polícias de Portugal e para onde as autoridades policiais as

pretendam enviar.

Portanto estamos, verdadeiramente, perante uma paranoia securitária…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — … que nada justifica, que é desproporcional e que só pode ter a nossa

oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, encerramos o terceiro ponto da nossa

ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, que consiste na apresentação e discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Tem a palavra, para uma intervenção inicial, a Sr. Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

apresenta, hoje, a esta Câmara uma relevante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Uma alteração

que se impunha, com o objetivo primeiro de conformação do Estatuto com modelos de gestão e organização

judiciários experimentados em 2008 e implementados, definitivamente, em 2014.

Todavia, decorridas que se mostram três décadas sobre a publicação da primeira versão do Estatuto dos

Magistrados Judiciais, tornou-se evidente que se justificaria uma intervenção um pouco mais abrangente. Uma

intervenção de atualização dos princípios que enformaram as leis estatutárias de 77 e de 85, leis essas que

fixaram o quadro do poder judicial democrático, adaptando-o às circunstâncias do nosso tempo.

Em súmula, necessariamente apertada, é possível resumir as três ideias matriciais das alterações agora

apresentadas em três vetores.

O primeiro é, como penso que não podia deixar de ser, o robustecimento dos princípios estruturantes da

independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais. A revisão a que procedemos foi sempre norteada

pelo propósito de sedimentar os princípios estruturantes da independência e da imparcialidade da magistratura

judicial.

Nesse âmbito, vincam-se as garantias relativas à liberdade dos juízes perante quaisquer instruções de outros

órgãos, reafirma-se a sua vinculação exclusiva à Constituição e à lei e compatibiliza-se o princípio constitucional

da independência, valendo sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional, com a existência de

instrumentos e medidas de gestão que se relacionam não já com a administração da justiça mas com a boa

administração do serviço de justiça.

Para o efeito, clarifica-se, com precisão, o perímetro da competência do Conselho Superior da Magistratura,

assim como dos juízes presidentes das comarcas, restringindo-as a matérias exteriores ao desempenho

jurisdicional. Paralelamente, clarificam-se as condições de mobilidade interna dos magistrados, fora do contexto

dos movimentos.

O segundo vetor é a reformulação do sistema de avaliação e de procedimento disciplinar.

Em matéria de avaliação, optou-se por um modelo mais vigilante e pedagógico no início da carreira dos

juízes, mediante a obrigação de realização, no final do primeiro ano do exercício de funções, de uma ação

inspetiva. Uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação, positiva ou negativa, sendo, nesta última

hipótese, adotadas medidas corretivas, cujos resultados serão de novo avaliados, decorrido que seja um ano.

Considerando o atual modelo de organização judiciária e a importância que atribui à especialização,

concretizou-se o princípio de as avaliações serem, preferencialmente, realizadas por magistrados com

experiência específica nas áreas de jurisdição dos tribunais e dos magistrados inspecionandos.

Em matéria disciplinar, e de modo inovador, densificam-se mais detalhadamente os deveres dos magistrados

judiciais, assim como os comportamentos suscetíveis de constituírem faltas e as sanções que lhes

correspondem. Está, também aqui, uma forma de garantir mais e melhor previsibilidade, reforçando a dimensão

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • MIN. ADJUNTO
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LIMA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Siza Vieira
  • MIN. ADJUNTO
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Isabel Oneto
  • S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
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  • FERRO RODRIGUES
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  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • FERRO RODRIGUES
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • FERRO RODRIGUES
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  • DUARTE PACHECO
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  • FERRO RODRIGUES
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