Debates Parlamentares - Diário 104, p. 47 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe

que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu

nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou

seja, esta proposta que hoje estamos a discutir.

É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e

a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria.

Sr.ª Ministra, passado tanto tempo e depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um

estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? É que, pelas declarações deles,

não agrada a ninguém.

Sr.ª Ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, o PSD está preocupado —

aliás, muito preocupado — com diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações

que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes.

Desde logo, o facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a regra segundo

a qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante o júri, passando agora

a apreciação dos curricula a ser feita «sem o júri sair da secretária», digamos assim, e sem o candidato defender

publicamente o seu currículo.

Curiosamente, Sr.ª Ministra, o Governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte

dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Qual a razão desta diferenciação? E o que justifica a eliminação da defesa pública do currículo dos

candidatos aos tribunais da Relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao Supremo Tribunal de

Justiça?

Ainda a respeito do concurso de acesso aos tribunais da Relação, por que razão é que o Governo eliminou

a regra segundo a qual «A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos

concorrentes, tomando-se em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número

anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais

antiguidade», em detrimento, Sr.ª Ministra, da avaliação de desempenho?

Sem esta regra, não se corre o risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo

da função judicial e investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando a opção constitucional,

da «prevalência do critério do mérito»?

Sr.ª Ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica a opção do Governo

ao desvalorizar o papel dos juristas de mérito, dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao

elevar de 20 para 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou

na advocacia? Como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por

juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente?

Por que razão o Governo procede a esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando o seu acesso ao

Supremo Tribunal de Justiça?

Sr.ª Ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do Conselho Superior de

Magistratura, a competência para «expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço

judicial, sem prejuízo da independência dos juízes».

Esta possibilidade, de que o Conselho Superior de Magistratura possa emitir circulares a dar instruções aos

juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? Isto é, no

entender do PSD, altamente controverso e queremos saber se o Governo pondera ou não rever esta questão.

Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, o seguinte: falou em independência e imparcialidade, mas a

verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me

colocaram.

7 DE JULHO DE 2018 47 A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje estamos a discutir. É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria. Sr.ª Ministra, passado tanto tempo e depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? É que, pelas declarações deles, não agrada a ninguém. Sr.ª Ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, o PSD está preocupado — aliás, muito preocupado — com diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes. Desde logo, o facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a regra segundo a qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante o júri, passando agora a apreciação dos curricula a ser feita «sem o júri sair da secretária», digamos assim, e sem o candidato defender publicamente o seu currículo. Curiosamente, Sr.ª Ministra, o Governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça. Qual a razão desta diferenciação? E o que justifica a eliminação da defesa pública do currículo dos candidatos aos tribunais da Relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça? Ainda a respeito do concurso de acesso aos tribunais da Relação, por que razão é que o Governo eliminou a regra segundo a qual «A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade», em detrimento, Sr.ª Ministra, da avaliação de desempenho? Sem esta regra, não se corre o risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo da função judicial e investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando a opção constitucional, da «prevalência do critério do mérito»? Sr.ª Ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica a opção do Governo ao desvalorizar o papel dos juristas de mérito, dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao elevar de 20 para 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia? Como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente? Por que razão o Governo procede a esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça? Sr.ª Ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do Conselho Superior de Magistratura, a competência para «expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes». Esta possibilidade, de que o Conselho Superior de Magistratura possa emitir circulares a dar instruções aos juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? Isto é, no entender do PSD, altamente controverso e queremos saber se o Governo pondera ou não rever esta questão. Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, o seguinte: falou em independência e imparcialidade, mas a verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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