Debates Parlamentares - Diário 104, p. 48 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Como foi referido pelo Sr. Deputado Neto Brandão, o Parlamento é, obviamente, o espaço maior e com

competência para decidir, a final, todas as questões que este Estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da

independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar.

Relativamente às questões remuneratórias, queria dizer o seguinte: o Governo não é nem nunca foi alheio

às preocupações expressas quer pelos Srs. Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, quer pelas demais

profissões que integram o sistema de justiça.

Tivemos, desde o início da discussão deste diploma, a preocupação de exprimir o que seriam os nossos

limites em termos negociais. Foram claros, desde o princípio, os quadros em que estávamos a operar e,

independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos Srs. Magistrados, é importante dizer o

que o Governo fez nessa matéria, porque, por um lado, o Governo eliminou o corte que incidia sobre a

generalidade dos trabalhadores e também sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público e, por outro,

no Orçamento do Estado para 2018 foi eliminado o corte de 20% que incidia ainda sobre o suplemento de

compensação, o que resultou já da negociação entre o Governo e as estruturas sindicais e no Estatuto foi

retomado o suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado em 2014.

Portanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada.

Nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas e produtivas e uma leitura objetiva

do que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses — que eu não quero reproduzir para não demorar

muito tempo — confirma exatamente isso. Nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos a acordo,

mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas.

O Governo estudou todas as hipóteses e considerou não existirem condições para ir mais longe. Perguntam-

me se é possível quebrar-se o teto. Eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar o teto, mas

dependerá, obviamente, não só do Governo mas, sobretudo, do Parlamento a definição de um modelo em que

seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio.

Só que isso pressupõe também outros equilíbrios e eu queria chamar a atenção para o seguinte:

compreendendo, embora, a questão do esmagamento a que nos referimos, se olharmos para os indicadores

internacionais, o que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, Portugal compara bem com os tribunais

europeus. No que não compara bem é ao nível das entradas.

Portanto, temos aqui exatamente o problema inverso, embora eu compreenda que o tamponamento em cima

acaba, na prática, por fazer perder a qualidade relativamente ao acesso.

Quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, o Governo nesta matéria pode

fazer pouco e a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de

ser enfrentada no Parlamento e com grande coragem relativamente a todos os órgãos de soberania. E não

tenho dúvida de que, com a evolução que as coisas conhecem, com a evolução que a economia nacional

conhece, será possível, a um prazo não muito longo, o Parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade,

resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos Srs. Magistrados Judiciais como também os

problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é a

prioridade.

Quanto a escolhas entre a IP3 e os salários dos Srs. Magistrados Judiciais, eu não as faço, não são da minha

competência, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um

imperativo há já tempo demais. Às mudanças exigidas pela necessidade permanente de atualização somou-se

a desastrada gestão da articulação entre revisão da organização judiciária e estatuto dos diferentes atores do

sistema, durante o Governo das direitas.

I SÉRIE — NÚMERO 104 48 Como foi referido pelo Sr. Deputado Neto Brandão, o Parlamento é, obviamente, o espaço maior e com competência para decidir, a final, todas as questões que este Estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar. Relativamente às questões remuneratórias, queria dizer o seguinte: o Governo não é nem nunca foi alheio às preocupações expressas quer pelos Srs. Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, quer pelas demais profissões que integram o sistema de justiça. Tivemos, desde o início da discussão deste diploma, a preocupação de exprimir o que seriam os nossos limites em termos negociais. Foram claros, desde o princípio, os quadros em que estávamos a operar e, independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos Srs. Magistrados, é importante dizer o que o Governo fez nessa matéria, porque, por um lado, o Governo eliminou o corte que incidia sobre a generalidade dos trabalhadores e também sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público e, por outro, no Orçamento do Estado para 2018 foi eliminado o corte de 20% que incidia ainda sobre o suplemento de compensação, o que resultou já da negociação entre o Governo e as estruturas sindicais e no Estatuto foi retomado o suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado em 2014. Portanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada. Nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas e produtivas e uma leitura objetiva do que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses — que eu não quero reproduzir para não demorar muito tempo — confirma exatamente isso. Nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos a acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas. O Governo estudou todas as hipóteses e considerou não existirem condições para ir mais longe. Perguntam-me se é possível quebrar-se o teto. Eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar o teto, mas dependerá, obviamente, não só do Governo mas, sobretudo, do Parlamento a definição de um modelo em que seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio. Só que isso pressupõe também outros equilíbrios e eu queria chamar a atenção para o seguinte: compreendendo, embora, a questão do esmagamento a que nos referimos, se olharmos para os indicadores internacionais, o que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, Portugal compara bem com os tribunais europeus. No que não compara bem é ao nível das entradas. Portanto, temos aqui exatamente o problema inverso, embora eu compreenda que o tamponamento em cima acaba, na prática, por fazer perder a qualidade relativamente ao acesso. Quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, o Governo nesta matéria pode fazer pouco e a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de ser enfrentada no Parlamento e com grande coragem relativamente a todos os órgãos de soberania. E não tenho dúvida de que, com a evolução que as coisas conhecem, com a evolução que a economia nacional conhece, será possível, a um prazo não muito longo, o Parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade, resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos Srs. Magistrados Judiciais como também os problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é a prioridade. Quanto a escolhas entre a IP3 e os salários dos Srs. Magistrados Judiciais, eu não as faço, não são da minha competência, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um imperativo há já tempo demais. Às mudanças exigidas pela necessidade permanente de atualização somou-se a desastrada gestão da articulação entre revisão da organização judiciária e estatuto dos diferentes atores do sistema, durante o Governo das direitas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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