Debates Parlamentares - Diário 104, p. 54 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Sabemos que este problema é transversal. E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a

referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com

este problema.

Diz a Sr.ª Ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo Governo anterior foram repostos. Foram,

efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos a falar. Ou seja, uma coisa é a

reposição dos cortes que foram efetuados — e, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos

a discutir estatutos de carreiras, estamos a discutir a coerência remuneratória das próprias carreiras, não

estamos a discutir a reposição de cortes que tenham sido feitos.

E aí, de facto, existe um problema. Existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como

existe quanto a outras carreiras no âmbito do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito dos Registos e

Notariado ou do Ministério Público.

Obviamente, existe este problema. Assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotá-

las de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível

dos magistrados judiciais e que tem a ver com uma compressão salarial ao nível da carreira.

Ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, e até na

exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. O problema é que não podemos

abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito a esta carreira e também a outras carreiras, como as dos

Registos e Notariado, do Ministério Público ou da Polícia Judiciária. Enfim, em relação a todas elas, à definição

dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva

carreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no

que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas o problema do

subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentado — esse é o problema.

Sr.ª Ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com o sistema de justiça, quando discutimos

problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma

questão de fundo, que é a questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante.

Portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça e encontramos da parte do Ministério da Justiça as

melhores intenções, a compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é

incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir

que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça e que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente

resolveremos qualquer problema.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vamos, obviamente, encarar com todo o empenho e com toda a seriedade esta discussão, mas não nos

podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de

um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns

operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos

destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá

não está.

I SÉRIE — NÚMERO 104 54 Sabemos que este problema é transversal. E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. Diz a Sr.ª Ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo Governo anterior foram repostos. Foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos a falar. Ou seja, uma coisa é a reposição dos cortes que foram efetuados — e, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos a discutir estatutos de carreiras, estamos a discutir a coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos a discutir a reposição de cortes que tenham sido feitos. E aí, de facto, existe um problema. Existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto a outras carreiras no âmbito do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito dos Registos e Notariado ou do Ministério Público. Obviamente, existe este problema. Assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotá-las de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais e que tem a ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. Ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, e até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. O problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito a esta carreira e também a outras carreiras, como as dos Registos e Notariado, do Ministério Público ou da Polícia Judiciária. Enfim, em relação a todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas o problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentado — esse é o problema. Sr.ª Ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com o sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é a questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. Portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça e encontramos da parte do Ministério da Justiça as melhores intenções, a compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça e que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos, obviamente, encarar com todo o empenho e com toda a seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá não está.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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