Debates Parlamentares - Diário 104, p. 55 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

Mas a isso já lá vamos. Antes disso, importa deixar aqui duas notas. A primeira para deixar claro que o PSD

não será sensível a iniciativas motivadas por interesses ou lógicas exclusivamente corporativas. A segunda para

evidenciar que o PSD não apoiará soluções que parecem grandes avanços, mas que, na prática, acabam por

deixar quase tudo na mesma.

Dito isto, todos concordamos que a qualidade das leis é imprescindível, mas ainda mais importante é a

qualidade daqueles que aplicam as leis — os juízes. A justiça vale muito daquilo que os juízes valerem. Juízes

desmotivados, desmobilizados e injustiçados são um passaporte para uma justiça improdutiva e ineficaz.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vocês sabem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois bem, esta proposta de lei trata de quase tudo o que diz respeito à

função, à jubilação, às férias, às faltas, às licenças, à reforma e ao regime disciplinar dos magistrados. Mas

deixa de fora uma matéria de enorme relevo — e talvez seja esse, Sr.ª Ministra, o pecado original da proposta

de lei —, que é o estatuto remuneratório e o da progressão na carreira.

O Governo, com os contributos que recebeu, resolveu o que era fácil e consensual e deixou para outras

«núpcias» — esperemos que não seja para as calendas — aquilo que era difícil e controverso.

Sobre as questões difíceis, a Sr.ª Ministra diz que os magistrados até têm razão. Mas, depois, diz que não

tem dinheiro. E, agora, até acabou por dizer que a questão não tem de ser tratada pelo Governo — como se

não fosse o Governo a gerir o Orçamento do Estado —, mas tem de ser resolvida pela Assembleia da República.

Mas, aí, a Sr.ª Ministra — honra lhe seja feita — disse sempre o mesmo desde o início. Disse — e fê-lo com

coerência — que não havia dinheiro. Aí está uma boa lição para o Sr. Primeiro-Ministro, que, no caso dos

professores, fez exatamente o contrário: deu uma palavra e, depois, não honrou essa palavra.

Protestos de Deputados do PS.

Mas há nisto algo que é inquietante e que é, até, um paradoxo. A Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que, no

Terreiro do Paço, «tirava o tapete» às pretensões remuneratórias dos magistrados judiciais, parece que assistia

imperturbável ao facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Rua de São Bento, aparentemente

também, dar um compromisso dos seus Deputados para que tais pretensões fossem resolvidas ou, pelo menos,

para que elas não ficassem fora da discussão.

Conclusão: aqui chegados, o Governo e o Partido Socialista têm o dever ético e moral e, mais do que isso,

têm até a responsabilidade política de resolver o problema que criaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não podem tirar com uma mão e dar com a outra. Não podem, no Terreiro

do Paço, dizer que não e, aqui, dizer que sim. Têm de se entender! Tanto assim que foi uma promessa dos

Deputados do Partido Socialista — segundo é lido, e não foi desmentido — que levou a Associação Sindical dos

Juízes Portugueses a desconvocar a greve que tinha marcada para o dia das eleições autárquicas.

Com esta estratégia, houve uma vantagem para o Governo e para o País: os tribunais não paralisaram. Mas

se os senhores criaram expectativas a titulares de um órgão de soberania, estão hoje obrigados a ser

consequentes e a serem politicamente leais à vossa palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, há promessas cujo peso institucional o vento

não pode levar. Por isso, os senhores, por favor, resolvam o imbróglio em que se meteram. Este é o vosso

grande desafio. Se não o fizerem, têm de assumir que defraudaram os juízes ou, então, que foram para além

daquilo que podiam ir.

Mas uma coisa todos temos como seguro: todos compreendemos a necessidade de tetos salariais — pelo

menos, neste caso —, mas ninguém entende — e por isso é que este debate tem de ser retomado — que do

topo da primeira instância para o juiz desembargador haja uma diferença de remuneração líquida de 27,27 €;

7 DE JULHO DE 2018 55 Mas a isso já lá vamos. Antes disso, importa deixar aqui duas notas. A primeira para deixar claro que o PSD não será sensível a iniciativas motivadas por interesses ou lógicas exclusivamente corporativas. A segunda para evidenciar que o PSD não apoiará soluções que parecem grandes avanços, mas que, na prática, acabam por deixar quase tudo na mesma. Dito isto, todos concordamos que a qualidade das leis é imprescindível, mas ainda mais importante é a qualidade daqueles que aplicam as leis — os juízes. A justiça vale muito daquilo que os juízes valerem. Juízes desmotivados, desmobilizados e injustiçados são um passaporte para uma justiça improdutiva e ineficaz. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vocês sabem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois bem, esta proposta de lei trata de quase tudo o que diz respeito à função, à jubilação, às férias, às faltas, às licenças, à reforma e ao regime disciplinar dos magistrados. Mas deixa de fora uma matéria de enorme relevo — e talvez seja esse, Sr.ª Ministra, o pecado original da proposta de lei —, que é o estatuto remuneratório e o da progressão na carreira. O Governo, com os contributos que recebeu, resolveu o que era fácil e consensual e deixou para outras «núpcias» — esperemos que não seja para as calendas — aquilo que era difícil e controverso. Sobre as questões difíceis, a Sr.ª Ministra diz que os magistrados até têm razão. Mas, depois, diz que não tem dinheiro. E, agora, até acabou por dizer que a questão não tem de ser tratada pelo Governo — como se não fosse o Governo a gerir o Orçamento do Estado —, mas tem de ser resolvida pela Assembleia da República. Mas, aí, a Sr.ª Ministra — honra lhe seja feita — disse sempre o mesmo desde o início. Disse — e fê-lo com coerência — que não havia dinheiro. Aí está uma boa lição para o Sr. Primeiro-Ministro, que, no caso dos professores, fez exatamente o contrário: deu uma palavra e, depois, não honrou essa palavra. Protestos de Deputados do PS. Mas há nisto algo que é inquietante e que é, até, um paradoxo. A Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que, no Terreiro do Paço, «tirava o tapete» às pretensões remuneratórias dos magistrados judiciais, parece que assistia imperturbável ao facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Rua de São Bento, aparentemente também, dar um compromisso dos seus Deputados para que tais pretensões fossem resolvidas ou, pelo menos, para que elas não ficassem fora da discussão. Conclusão: aqui chegados, o Governo e o Partido Socialista têm o dever ético e moral e, mais do que isso, têm até a responsabilidade política de resolver o problema que criaram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não podem tirar com uma mão e dar com a outra. Não podem, no Terreiro do Paço, dizer que não e, aqui, dizer que sim. Têm de se entender! Tanto assim que foi uma promessa dos Deputados do Partido Socialista — segundo é lido, e não foi desmentido — que levou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses a desconvocar a greve que tinha marcada para o dia das eleições autárquicas. Com esta estratégia, houve uma vantagem para o Governo e para o País: os tribunais não paralisaram. Mas se os senhores criaram expectativas a titulares de um órgão de soberania, estão hoje obrigados a ser consequentes e a serem politicamente leais à vossa palavra. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, há promessas cujo peso institucional o vento não pode levar. Por isso, os senhores, por favor, resolvam o imbróglio em que se meteram. Este é o vosso grande desafio. Se não o fizerem, têm de assumir que defraudaram os juízes ou, então, que foram para além daquilo que podiam ir. Mas uma coisa todos temos como seguro: todos compreendemos a necessidade de tetos salariais — pelo menos, neste caso —, mas ninguém entende — e por isso é que este debate tem de ser retomado — que do topo da primeira instância para o juiz desembargador haja uma diferença de remuneração líquida de 27,27 €;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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