I SÉRIE — NÚMERO 105

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Além de mais, isto implica a construção de campos de contenção fora do território

europeu. Estamos de novo na velha máxima: longe da vista, longe da responsabilidade política. Não é, pois,

aceitável a proposta que a Áustria está a fazer e que era já uma proposta antiga da própria Áustria.

Portanto, estamos perante propostas, achamos nós, que comprovam os receios e alertas que temos vindo a

deixar sobre o rumo da política europeia para as migrações, mas também sobre uma visão mais geral, que se

está a construir, da Europa fortaleza, idealizada desde sempre por alguns mas que agora é levada à prática com

o aval de todos. E digo de todos porque as conclusões do último Conselho Europeu deram o aval de todos os

países da União Europeia a este tipo de política.

Da leitura dos documentos oficiais da presidência austríaca percebe-se, de facto, que existe esta

concentração de elementos que têm a ver com a vertente mais securitária da União Europeia. Não deixa de ser

revelador da verdadeira natureza do projeto europeu que a rapidez com que se avança nas propostas de

militarização e securização de fronteiras externas — e possivelmente, de alguma forma, das fronteiras internas

— se faça alicerçada nos argumentos da vaga migratória e na suposta invasão, que não existe de maneira

alguma.

Estamos perante a utilização de argumentos falsos, que têm sido a base da xenofobia e de movimentos de

extrema-direita e que estão a ser precisamente os mesmos argumentos que estão a ser utilizados por países

da União Europeia para justificar os avanços na Cooperação Estruturada Permanente, no reforço do

investimento na NATO, para justificar a fantasia da necessidade de criar fronteiras externas cada vez mais

fechadas.

Sr.ª Secretária de Estado, para terminar, o Bloco de Esquerda não aceita nem respalda qualquer destas

posições, nem qualquer da terminologia que tem sido utilizada e que tememos vá ser acirrada pela presidência

austríaca.

As prioridades da próxima presidência agoiram tudo de mau: fechamento de fronteiras externas e o possível

endurecimento nas fronteiras internas; políticas de expulsão de pessoas e seleção de quem pode ou não pode

ficar em território europeu (onde é que já vimos isto?); pagamento a países terceiros para fazerem o trabalho

que caberia à União Europeia; tentativa de dar uma falsa importância às questões do Estado de direito ou

políticas do euro ou de convergência, quando o próximo quadro financeiro plurianual apenas responde à

militarização e esquece a coesão.

Enfim, um conjunto de prioridades políticas que arredam, em definitivo, os valores proclamados da

solidariedade e do respeito pelos direitos humanos.

Sr.ª Secretária de Estado, a partir das últimas conclusões do Conselho e dos documentos que existem desta

presidência, estes valores deixaram de ter qualquer aplicação prática por todos os países da União Europeia

que aceitaram estas terminologias.

Assim, a questão que fica para o Bloco de Esquerda é se vai o Governo utilizar o poder de veto que tem —

já o deveria ter utilizado antes de ter assinado as conclusões do último Conselho Europeu —, se vai ter a

coragem de levar a cabo aquilo que tem dito sobre a defesa da solidariedade, a defesa dos direitos humanos e

se vai ou não pactuar com aquilo que são as propostas políticas da presidência austríaca.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Partido

Socialista.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições

gerais austríacas de outubro de 2017 foram seguidas com alguma expetativa e, como sucede agora

frequentemente, também com alguma apreensão.

Chegou a haver receios da vitória de um partido antieuropeu, e até antivalores fundamentais da Europa,

populista e a raiar o xenófobo. Esse partido, o FPÖ (Freiheitliche Partei Österreichs,), não venceu, mas ficou

perto e, de alguma forma, forçou os partidos tradicionais da construção europeia a colarem-se à sua agenda,

particularmente anti migrações.

A composição parlamentar ditou um governo de coligação, integrando o referido FPÖ. Sinal dos tempos,

aquilo que em 2000 havia sido fundamento para dura reação da União Europeia — a entrada no governo do