I SÉRIE — NÚMERO 105

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Sublinho, além disso, o forte apoio às iniciativas da Comissão Europeia para a proteção sustentável do

Estado de direito na União Europeia e nos países vizinhos. Esta declaração, que, noutro momento, noutro

contexto e com outra autoria poderia parecer banal, adquire fundo significado no momento presente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma presidência parte sem a ambição de sucesso e todas as

presidências devem poder contar com a cooperação, lealdade e apoio na medida em que pretendam defender

e consolidar o projeto europeu. Não deixaremos de colaborar com a presidência austríaca, em diálogo

permanente, com vista a mitigar os aspetos mais discutíveis da sua programação e de reforçar tudo aquilo que

constitua progresso na concretização do projeto e dos valores europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr.ª Secretária de Estado, na negociação dos tratados internacionais costuma dizer-se que é tão importante o

que fica escrito como aquilo que fica de fora, porque o que fica de fora é onde não foi possível obter um consenso

nessa negociação.

É muito curioso olharmos para a proposta da presidência austríaca e percebermos que há um conjunto de

matérias que não ficam totalmente de fora mas quase. Há uma grande falta de ambição, por exemplo, na matéria

que tem a ver com a concretização da União Económica e Monetária. Aliás, em cerca de 70 páginas de

documento só em dois parágrafos é que, ao de leve, se fala sobre esse tema, que é um tema muito relevante

para o futuro da União Europeia mas também para o futuro de Portugal.

Já vimos demasiadas presidências rotativas a passarem e a falarem pouco deste tema para percebermos,

verdadeiramente, o que significa essa falta de ambição.

Aliás, numa altura em que se prevê que o crescimento da zona euro seja superior a 2%, é totalmente

incompreensível a hesitação, é totalmente incompreensível a delonga, os excessivos adiamentos da

concretização da união bancária, e, nesse sentido, percebemos que esta reforma, que é uma reforma muito

importante, devia ser feita num cenário económico positivo e não num cenário económico de recessão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na verdade, há muito pouco tempo atrás, o Presidente do Banco

Central Europeu, Mario Draghi, chamava a atenção para isso, dizendo que não podemos ficar presos na

distinção entre redução de riscos e partilha de riscos e, a partir desse silogismo, não avançar. Ora, infelizmente,

parece-me que a presidência austríaca fica um pouco presa nesta questão mais semântica do que real para não

avançar. E o último Conselho Europeu, infelizmente, nesta matéria, foi muito desapontante.

Por isso mesmo, coloco-lhe uma pergunta muito focada. Face às conclusões do Conselho, que apela à

negociação do sistema europeu de seguro de depósitos, e face à prevista falta de ambição da presidência

austríaca, qual é a posição do Governo português e o que vai pedir, no quadro do próximo Conselho?

Uma questão que também está muito reduzida aos mínimos dos mínimos é a do quadro financeiro plurianual.

Sabemos que desejavelmente até maio do próximo ano era fundamental fechar esta mesma negociação e

também sabemos que a Áustria é um contribuinte líquido, além de ser um dos grandes beneficiários do mercado

comum, e nota-se uma falta de ambição no documento relativo à matéria do quadro financeiro plurianual, pelo

que peço o seu contributo sobre essa matéria e que comente este facto.

Uma outra questão que quero referir prende-se com aquela que é elencada pela presidência austríaca como

sendo a sua grande prioridade: a questão das migrações.

Infelizmente, no último Conselho Europeu, ficou demonstrada a incapacidade de a União Europeia chegar a

um consenso político e a uma decisão sobre a matéria dos refugiados e das migrações que, acima de tudo,

possam vir a ser aplicados.

Até percebemos que no próprio Governo português há algumas divergências. O Primeiro-Ministro disse que

essa, e passo a citar, «foi uma das reuniões mais horríveis em que estive». Já a Sr.ª Secretária de Estado,