21 DE SETEMBRO DE 2018

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como ao adequado funcionamento regular dos serviços de apoio e integrando-os na carreira com vínculo efetivo,

pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário.

O PCP insiste na necessidade de auxiliares de ação educativa com formação adequada ao acompanhamento

de alunos com necessidades especiais.

O normal funcionamento da escola exige que o Governo garanta que haja trabalhadores em número

suficiente para dar resposta às especificidades de caráter regular e transitório de cada uma.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a escola pública não se defende com boas intenções, defende-se com

investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com

horários de trabalho que não asfixiem alunos e trabalhadores, com rejuvenescimento dos profissionais, com

respeito pelos seus direitos, incluindo os de estabilidade e carreira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Estou a terminar.

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do País.

O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita e de qualidade para todos, uma escola

pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e

coletiva.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Dado o adiantado da hora e visto que ainda temos, além deste, mais

um ponto de discussão, peço que sejamos rigorosos no cumprimento dos tempos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Federação das Associações

de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, em dezembro passado, denunciou a falta de assistentes operacionais

nas escolas e agrupamentos de escolas.

Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e na pessoa do primeiro peticionário, cumprimento os 12 548

subscritores da petição apresentada a propósito da problemática dali decorrente.

Atento o tempo entretanto decorrido, poder-se-ia pensar que as situações assinaladas já estariam

solucionadas ou em vias disso e ser dispensável a discussão do tema em questão. Nada mais longe da

realidade, infelizmente.

A falta de pessoal, em quantidade e em qualidade — quando referimos qualidade estamos a reportar-nos à

formação, estabilidade e experiência —, é um problema grave que continua a afetar o funcionamento e qualidade

das nossas escolas. Assim o afirma o Conselho das Escolas, que também assevera que as alterações

introduzidas pela chamada portaria dos rácios não foram suficientes para resolver a questão, que faz referência,

ainda, ao não cumprimento das disposições legais e ao inadequado quadro legal da dotação de pessoal não

docente das escolas e que não prevê mecanismos expeditos para suprir as ausências prolongadas resultantes

de doença, incapacidade parcial, aposentação e falecimento.

São fatores que, por si e em conjunto, o Conselho considera serem responsáveis pelas principais dificuldades

e constrangimentos que põem em causa a qualidade do serviço público nas escolas e que, inclusivamente,

levam ao seu encerramento quando as condições mínimas de funcionamento não se verificam.

O CDS apresenta hoje um projeto de resolução em que pede o estrito cumprimento do disposto na portaria

que define os rácios do pessoal não docente e em que recomenda a criação de um mecanismo que permita a

rápida substituição dos assistentes operacionais de baixa prolongada, dos que se reformem e dos que faleçam.

Importa criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, que permitam a racionalização de recursos

e proporcionem a sua adequada distribuição.

Importa terminar com desequilíbrios, dificuldades e constrangimentos da exclusiva responsabilidade da

administração educativa.

Importa acabar com a gabarolice pública, ininterrupta e sem pudor que se revela na reiterada afirmação do

Governo de que as escolas estão dotadas do pessoal necessário ao seu adequado funcionamento, assim se