I SÉRIE — NÚMERO 2

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pagos a menos de 4 € à hora, numa tentativa de remendar aquilo que não foram capazes de resolver ao longo

destes três anos de governação.

Protestos do BE.

Sempre que o PSD alertou para estas situações, a resposta foi a de que o problema estava a ser resolvido

e a de que existia até um reforço de assistentes operacionais em todas as escolas.

Ora, de duas, uma: ou não conhecem a realidade das escolas ou não conhecem o significado da palavra

«reforço».

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que a realidade demonstra é que o que existe é uma manifesta falta

de funcionários, que é urgente resolver, e que levou ao encerramento de vários serviços, a escolas fechadas a

cadeado e a milhares de alunos sem aulas, pondo em causa o funcionamento do sistema educativo, a

estabilidade e a tranquilidade que se pretende no arranque e no decurso de mais um ano letivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Embora fora da ordem inicialmente prevista, enquanto proponente do

Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio

educativo da escola pública, iniciativa agregada à petição, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos e congratulamos os milhares

de peticionários que solicitam à Assembleia da República uma resposta urgente e efetiva na colocação de

assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas.

Apesar de desempenharem um papel imprescindível para o regular funcionamento das escolas, o pessoal

de apoio educativo é frequentemente esquecido, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com

salários baixos e com pouca formação.

Por forma a inverter a situação, apresentamos hoje um projeto que, por um lado, propõe a revisão dos

critérios de afetação do pessoal de apoio educativo às escolas, que deverá ser acompanhada de uma avaliação

rigorosa do número de trabalhadores necessários, garantindo uma melhor distribuição destes, e, por outro lado,

deve ser criado um estatuto próprio para o pessoal de apoio educativo, com carreiras especiais, assegurando

que estes têm formação adequada e que é particularmente importante para aqueles que acompanham crianças

com necessidades educativas especiais.

Reconhecemos a elevada importância destes profissionais e por isso defendemos que estes tenham

melhores condições laborais, mais estabilidade profissional e formação adequada, obtendo, com isto,

profissionais mais capacitados com impactos positivos no funcionamento das escolas e na salvaguarda da vida

das crianças.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao ponto três da ordem do dia, que consiste na

apreciação conjunta da Petição n.º 293/XIII/2.ª (Daniel Conceição Gonçalves da Silva e Outros) — Solicitam a

instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas e do

Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra

da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado.

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.