I SÉRIE — NÚMERO 6

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

Vamos votar o Voto n.º 623/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da ordem de expulsão dos

habitantes de Khan al-Ahmar por parte das autoridades de Israel.

Peço à Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira para ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«O Governo de Israel ordenou aos habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, na Cisjordânia

ocupada, que a abandonem antes de 1 de outubro. Vivem atualmente nesta comunidade 32 famílias, num total

de 173 pessoas, incluindo 92 crianças e adolescentes.

Khan al-Ahmar é uma das 46 comunidades palestinianas que as autoridades de Israel querem expulsar do

chamado Corredor E1, a fim de estabelecer uma continuidade entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos

colonatos israelitas ilegais, cortando ao mesmo tempo a contiguidade territorial da Cisjordânia e tentando

impossibilitar que Jerusalém Leste se venha a tornar a capital de um futuro Estado palestiniano.

A destruição de Kahn al-Ahmar inscreve-se assim na política de Israel de colocar em causa a solução dos

dois Estados conforme estipulado nas resoluções da ONU, que o Estado português subscreve. Como sublinhou

a Delegação de Deputados do Parlamento Europeu que visitou recentemente Khan al-Ahmar: «A transferência

forçada de pessoas sob ocupação é uma violação grave da Quarta Convenção de Genebra e é considerada um

crime de guerra.»

Esta expulsão foi já criticada pelo Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente,

pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e por vários países, entre os quais a

Alemanha, a Espanha, a França, a Itália ou o Reino Unido.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena a decisão do Governo de Israel de expulsar os habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar,

que constitui uma flagrante violação do direito internacional;

Exige o fim da política de colonização dos territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel;

Exorta o Governo a condenar esta decisão do Governo de Israel e a tomar as adequadas medidas

diplomáticas no sentido da reversão desta decisão.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do Voto n.º 623/XIII/4.ª, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD, do Deputado do PS João Soares e dos Deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo e João Rebelo

e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao Voto n.º 625/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De congratulação aos

militares portugueses na República Centro Africana.

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:

«Portugal, membro da Organização das Nações Unidas, assumiu a cada tempo e circunstância a sua

permanente disponibilidade para a promoção da paz e da concórdia entre povos. Essa sua matriz foi-se

revelando na presença em diferentes teatros e em múltiplas circunstâncias e levou a que estruturas da ONU, os

seus diversos secretários-gerais, olhassem para as forças armadas e para as forças de segurança portuguesas

como elementos de valorização da harmonia entre partes desavindas, numa leitura muito própria de quem andou

pelo mundo e nele deixou marcas e genes.

Preocupado com a situação humanitária que se vive na República Centro-Africana (RCA), o Conselho de

Segurança das Nações Unidas decidiu, em 2014, implementar uma missão de manutenção de paz, a

Multidimensional Integrated Stabilisation Mission in the Central African Republic (MINUSCA). Esta missão

passou a apoiar o processo político interno de transição para a estabilidade, tendo como prioridade a proteção