Debates Parlamentares - Diário 006, p. 45 (2018-09-28)

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29 DE SETEMBRO DE 2018

das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e

proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de justiça e o desarmamento, desmobilização e

reintegração dos diferentes grupos armados.

No final de 2015, as autoridades da RCA convidaram a União Europeia a apoiar o processo de formação das

forças armadas nacionais, as Forces Armées Centrafricaines (FACA), instalando para o efeito uma estrutura de

treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte, a UE

iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na

implementação da reforma do setor de segurança.

Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir

a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu

a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o

comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão.

Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os

cerca de 200 militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios por parte dos responsáveis

pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das autoridades políticas da RCA e ainda

das populações, que têm constatado a determinação e o humanismo dos soldados portugueses.

A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e

altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para

assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que, sobre a última votação,

apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza

o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE)

2016/943.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na

especialidade e final global da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico

de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes

especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

29 DE SETEMBRO DE 2018 45 das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de justiça e o desarmamento, desmobilização e reintegração dos diferentes grupos armados. No final de 2015, as autoridades da RCA convidaram a União Europeia a apoiar o processo de formação das forças armadas nacionais, as Forces Armées Centrafricaines (FACA), instalando para o efeito uma estrutura de treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte, a UE iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na implementação da reforma do setor de segurança. Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão. Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os cerca de 200 militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios por parte dos responsáveis pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das autoridades políticas da RCA e ainda das populações, que têm constatado a determinação e o humanismo dos soldados portugueses. A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que, sobre a última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na especialidade e final global da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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