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11 DE OUTUBRO DE 2018

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, demos um passo importante

para combater a precariedade na Administração Pública, que foi lançar o programa PREVPAP (Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).

O processo legal que foi adotado tem uma complexidade particular. Houve soluções noutras instituições que

tiveram outras modalidades de resolução do problema e que permitiram soluções mais rápidas. De qualquer

forma, aquilo que está previsto é um calendário em que até ao final deste ano os processos estejam concluídos.

Há uma coisa que gostaria de lhe dizer: eu próprio vou pedir esclarecimentos sobre uma situação que me

tem intrigado, que é o número de pessoas que estão abrangidas pelo PREVPAP e que apresentaram

requerimentos e o número de pessoas que os respetivos dirigentes consideraram corresponder a necessidades

efetivas.

Aqui há um de dois problemas: ou há o problema de não estarem a ser admitidas pessoas que correspondem

realmente a necessidades efetivas ou há, seguramente, dirigentes que foram responsáveis por contratar

pessoas que não necessitavam de contratar e que também têm de responder porque é que, então, as

contrataram. Agora, esta discrepância tem mesmo de ser esclarecida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos saudar essa sua

preocupação na resolução do enigma que acabou aqui de colocar, salvaguardando os direitos dos

trabalhadores. Mas nos serviços públicos continuam a existir problemas que têm de ser resolvidos.

A progressão na carreira dos professores, dos enfermeiros, das forças e serviços de segurança, da justiça e

outras carreiras especiais mantem-se como um problema por resolver depois da interrupção abrupta das

negociações com os sindicatos, considerando que o decreto-lei anunciado pelo Governo não assume a

contagem integral do tempo de serviço prestado.

Mesmo que seja com uma solução faseada ao longo do tempo, como era proposto pelos próprios sindicatos,

esse é um problema que não pode ficar por resolver. Cá estaremos para perseguir essa discussão até que o

problema esteja resolvido.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um outro problema preocupante a que é preciso dar resposta é a falta

de trabalhadores nos serviços públicos. Anos e anos de políticas de desinvestimento de sucessivos governos,

que o anterior Governo ampliou, conduziram os serviços públicos a cada vez maiores dificuldades em dar

respostas e cumprirem as suas funções. São muitos os exemplos, mas queria aqui destacar o da segurança

social: os tempos de espera por respostas da segurança social são inaceitáveis.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chegam-nos centenas de relatos, alguns dramáticos, de trabalhadores

e suas famílias que esperam há 10, 11, 12 meses pela resposta da segurança social a um requerimento, seja

ele um pedido de reforma, um pedido de prestação por morte ou complemento por dependência.

Mas queria sublinhar o caso dos desempregados de longa duração em que, requerendo a reforma antecipada

com os três meses antes do fim do subsídio de desemprego, tal como a lei refere, o deferimento que está a levar

9, 10 meses e até um ano, ficando essas famílias, durante esse período, sem qualquer tipo de rendimento.

Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, imagine se algum de nós estivesse nesta situação,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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  • Encerramento da sessão