I SÉRIE — NÚMERO 9

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Consideramos que a proposta da Comissão, no âmbito do quadro financeiro plurianual, de prever a criação

de um instrumento orçamental para as reformas é um sinal político importante, não obstante seja claramente

necessário alterar a chave de repartição e os critérios de afetação propostos pela Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, teremos, por isso, em síntese, um Conselho onde poderemos dar passos concretos

na melhoria da decisão de alguns dos temas mais candentes a nível europeu, designadamente o Brexit, as

migrações, o quadro financeiro plurianual e a reforma da zona euro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, também, os Srs. Secretários

de Estado presentes neste debate.

Sr. Primeiro-Ministro, nestes debates parlamentares sobre a Europa é normal ouvir grandes juras de amor à

integração ou também juras de ódio, consoante o partido que estiver a usar da palavra, mas é refrescante ouvi-

lo trazer aqui, concretamente, a agenda do dia para o Conselho Europeu.

É, pois, na agenda da próxima semana que o PSD se quer centrar, precisamente em dois aspetos concretos:

o Brexit e as migrações, como já foram referidas aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, até porque esperamos que o

Sr. Primeiro-Ministro leve propostas concretas que vão ao encontro do interesse nacional e do interesse

europeu, também saídos deste debate parlamentar.

Relativamente ao Brexit, o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e é verdade, que 80% a 90% do acordo já está

fechado, mas o que é mais sensível em relação ao acordo ainda não está fechado e o PSD continua

profundamente preocupado com o estado de preparação, ou talvez de impreparação, por parte de Portugal, a

seis meses do Brexit, das empresas portuguesas e das comunidades portuguesas no Reino Unido para a

eventualidade de um não acordo. Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também já alertou para a

eventualidade de um não acordo e que é preciso estar preocupado e preparado para uma eventual falta de

acordo a 30 de março de 2019.

Mas não basta estar preocupado, ao Executivo cumpre agir. E, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe alguns

exemplos do que outros Governos por essa Europa fora estão a fazer para se prepararem.

O Governo holandês contratou 1000 oficiais aduaneiros para os portos de Roterdão e Amesterdão para fazer

face ao cenário de não acordo a 30 de março.

O Primeiro-Ministro irlandês contratou 700 novos agentes aduaneiros para os portos e aeroportos, 300 novos

funcionários para inspeções agrárias e pecuárias e mais investimento na estrutura física dos portos.

O Primeiro-Ministro francês solicitou aos restantes membros do seu Governo planos de contingência para

um cenário de no-deal.

O Ministro das Finanças dinamarquês anunciou a criação de uma dotação extraordinária de 100 milhões de

euros no Orçamento do Estado para 2019 para lidar com ausência de acordo no dia da saída do Reino Unido

da União Europeia.

O próprio Ministro britânico David Lidington afirmou: «Acho que todos os governos, incluindo o do Reino

Unido, têm que planear para todas as contingências». Todos, Sr. Primeiro-Ministro, todos menos Portugal,

porque nós não vemos essas medidas a serem ativadas em Portugal!

Estes são somente alguns exemplos do que os Governos europeus estão a fazer para se preparar para o

embate do Brexit. Todos estão a fazer o seu trabalho de casa, todos os outros preparam-se para o pior dos

cenários e esperam o melhor. Só em Portugal é que o Governo assume a personagem da Cigarra neste

contexto, sem planos de contingência efetivos no terreno, sem investimentos concretos, e até ignora, também

rotundamente, a recomendação da Assembleia da República do ano passado para que o Governo efetuasse

um estudo aprofundado sobre o impacto dos diferentes cenários do Brexit para a economia portuguesa, para

assim apoiar as nossas empresas e as nossas comunidades com conhecimento de causa.

Ainda para mais, o Reino Unido não é um país qualquer para Portugal. Temos tantas ligações comerciais,

financeiras ao Reino Unido que esta falta de preparação para o Brexit chega a ser de uma letargia irresponsável.