I SÉRIE — NÚMERO 15

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Portanto, é óbvio que a isenção de custos, para efeitos de legalização, significou retirar um primeiro filtro no

acesso a bens públicos. E isto, na nossa opinião, é muito importante, razão pela qual, de resto, por diversos

anos, nos batemos por isso. Durante o último Governo, do PSD e do CDS, várias vezes fizemos essa proposta

ao, agora, Deputado Emídio Guerreiro e, na altura, Secretário de Estado da Juventude, chamando a atenção

para a importância desta matéria. Nunca houve consenso, nem disponibilidade, para a discutir. Hoje, discutimo-

la, e fazemo-lo no sentido da garantia e da facilitação do acesso a apoios públicos por parte das associações

juvenis. Portanto, entendemos que esta é uma matéria importante. Não resolverá todos os problemas, mas é

um passo em frente em relação a esta questão.

Depois, há aspetos relativamente aos quais temos dúvidas, que se prendem com a possibilidade da criação

das associações de caráter juvenil. Ora, já entendemos que a relevância, do ponto de vista orçamental, dos

apoios públicos às políticas de juventude é algo que é muito limitado. Estar a permitir a associações juvenis, que

não o são, mas que têm um caráter juvenil, digamos, como consta da proposta de lei, disputar o mesmo fundo

das associações juvenis não é muito vantajoso, nem entendemos qual é a verdadeira dimensão do problema,

quando, hoje, a lei de 2006 já prevê a equiparação a outras associações que não associações juvenis.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo que, da parte do PCP, iremos trabalhar,

em sede de especialidade, com o projeto de lei que apresentámos, com as propostas que temos relativamente

a esta matéria, pelo respeito e pela diversidade do movimento associativo juvenil.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-

me que, em primeiro lugar, saúde este Governo, porque, mais de 10 anos depois da entrada em vigor desta lei,

é importante que tenhamos um Governo com uma visão reformista e que tenha feito o balanço daquilo que era

a lei que rege o associativismo jovem.

Depois de fazer este balanço, com um processo que foi participado, que levou o tempo necessário e no qual

participaram todas as partes interessadas do setor, temos hoje aqui uma alteração a esta lei que será discutida,

participando neste processo o Conselho Consultivo da Juventude, os parceiros no âmbito dos roteiros

promovidos por este Governo e também o grupo de trabalho que foi criado no seio deste Parlamento e que é

coordenado pelo Sr. Deputado Diogo Leão, alteração essa que hoje nos traz aqui uma série de propostas que

visam melhorar o regime jurídico das associações juvenis.

É uma boa lei, em primeiro lugar, porque cria a categoria de associações de caráter juvenil com um programa

de apoio específico, porque diminui o número de jovens que é exigido para o reconhecimento no RNAJ (Registo

Nacional do Associativismo Jovem), ou porque diminui o número de jovens que é exigido para a constituição

dos grupos informais de jovens.

É também uma boa lei porque elimina a distinção entre as associações que são constituídas por jovens no

seio do território nacional e aquelas que são constituídas por jovens que estão na diáspora, jovens esses que,

estando na diáspora, não deixam de ser lusodescendentes e que, assim, estão mais próximos daquela que é a

cultura do seu País.

Mas é também uma boa lei porque promove o aumento dos direitos das associações de estudantes e uma

série de isenções e benefícios fiscais. Desde logo, a isenção de taxas e emolumentos relativos à constituição

das novas associações juvenis ou a possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a associações juvenis ou de

estudantes.

Não deixa, no entanto, de ser surpreendente a posição que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

nos traz aqui hoje. De facto, se as propostas que o Partido Social Democrata apresentou a este Parlamento são

assim tão maturadas, é de estranhar por que razão foram apresentadas por arrastamento a uma proposta que

vinha a ser feita por parte do Partido Socialista.