25 DE OUTUBRO DE 2018

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Uma questão — que já tinha sido apresentada aqui anteriormente — relaciona-se com as melhorias do ponto

de vista fiscal. Não faz qualquer sentido que o Estado queira, por um lado, promover a cidadania e a participação

política e cívica e que, por outro lado, peça, logo à cabeça, para a simples criação de uma associação juvenil,

um valor que, muitas vezes, os jovens, às vezes com menos de 18 anos, não têm sequer capacidade para

pagar. Portanto, este é um passo importante, e vemos aí uma melhoria significativa.

Uma outra questão diz respeito a alguma desburocratização no processo, o que também é importante.

Estamos a falar sempre de camadas jovens, que, muitas vezes, não têm um apoio profissionalizado em grande

parte das suas associações, sendo importante que, da parte do Estado, exista esse compromisso de apoio, de

entreajuda, para com todas e todos aqueles que querem fazer parte do movimento associativo juvenil nacional.

Por outro lado, há ainda algumas arestas a limar. Uma delas relaciona-se com o limite de idade, um debate

que já aqui tivemos. Outra aresta tem a ver com a nova figura criada com as associações de caráter juvenil.

Parece que tanto uma como outra podem ser resolvidas na Assembleia da República.

O Bloco de Esquerda, em processo de especialidade, irá apresentar propostas de alteração nesses campos,

sempre com uma lógica que assenta em três ideias.

A primeira ideia diz respeito a um poder de coesão que não se pode perder. Estas associações têm um poder

de coesão territorial e social que não devemos atacar, pelo contrário devemos garantir que ele é fomentado.

Em segundo lugar, teremos em conta o fortalecimento das próprias associações juvenis, com os vários

mecanismos que já foram aqui apontados.

Em terceiro lugar, contemplaremos a renovação das suas próprias direções, que é função fundamental para

que elas possam continuar a existir.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos

hoje, como já aqui foi dito, uma proposta de lei que altera o regime jurídico do associativismo jovem. Passaram

12 anos desde a aprovação deste regime jurídico e diríamos que, feito o balanço desses 12 anos, muitas e

importantes matérias seriam provavelmente alvo de alteração.

Esta não é uma proposta de revisão de fundo, como, de resto, não o são as propostas que têm sido discutidas

nesta Casa sobre essa matéria, apresentadas pelos vários grupos parlamentares e que se encontram em análise

num grupo de trabalho da 12.ª Comissão.

Importa também dizer que, em 2006 — de resto, esta proposta de lei, como todas as propostas apresentadas

nesta Casa, a não ser a proposta do PCP, mantém essa previsão—, se optou por aplicar um regime jurídico ao

associativismo juvenil e ao associativismo estudantil como se estivéssemos a falar de realidades iguais, quando,

na verdade, não o são. De facto, aplicar este regime jurídico a associações juvenis de base local, a associações

de estudantes do ensino secundário e a associações de estudantes do ensino superior é querer tratar da mesma

forma coisas e realidades que são francamente diferentes.

Na opinião do PCP, e em resultado da reflexão que temos feito ao longo de 12 anos, isso dificulta a agilização

no acesso a apoios públicos por parte das associações juvenis.

De resto, por diversos anos, temos apresentado aqui a proposta de um plano nacional para a legalização

das associações de estudantes diretamente virado para essa matéria, e nunca houve disponibilidade do PS, do

PSD e do CDS relativamente a essa proposta.

Discutimos, hoje, aqui, uma proposta de lei que altera o regime jurídico de 2006 e queria começar por

valorizar aquilo que para nós é importante. Foi, para nós, muito importante garantir a isenção de custos para

efeitos de legalização por parte das associações juvenis. Só estando legalizadas é que as associações juvenis

podem inscrever-se no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). E só estando inscritas neste registo

nacional é que podem candidatar-se a apoios públicos.