30 DE OUTUBRO DE 2018

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auferidos por quem já tenha tido residência fiscal em Portugal mas que tenha saído do País por mais de três

anos e que deseje regressar até 2020.

Aplausos do PS.

Bem sabemos que não é apenas um incentivo fiscal que, só por si, determina o regresso a Portugal daqueles

que se viram obrigados a abandonar o País em busca de uma vida melhor. Esta é apenas uma das medidas do

Programa Regressar, a primeira de um conjunto de medidas que incentivará o seu regresso.

Portugal é hoje um país diferente do que era há 4 anos. Pela primeira vez, a consolidação orçamental é feita

num quadro de reposição de rendimentos às famílias portuguesas, com estabilidade fiscal para as empresas,

com uma política fiscal que potencia o crescimento económico e a competitividade do nosso tecido empresarial.

Portugal é hoje um país mais atrativo para o investimento e para o trabalho e em crescimento, com condições

para acolher de volta quem partiu. Por isso, Srs. Deputados, o Programa Regressar é uma mensagem muito

clara do Governo para todos os que partiram. Portugal está diferente, Portugal é hoje um país melhor.

Aplausos do PS.

Falemos agora das empresas. As empresas não financeiras portuguesas estão melhor. Em 2 anos apenas,

2016 e 2017, o volume de negócios aumentou 12% e o valor acrescentado bruto destas empresas aumentou

14%. E as empresas estão mais produtivas. A produtividade do trabalho cresceu 11% face a 2012 e, nestes dois

anos, cresceu 6%. A produtividade do trabalho aumenta em Portugal!

Mas as empresas portuguesas estão também financeiramente mais resistentes do que antes da crise

económica. A autonomia financeira está 13% mais elevada e a solvabilidade está 21% mais forte. Estamos

assim melhor preparados para o futuro. O esforço de capitalização empreendido desde dezembro de 2015,

quando mandatámos a Unidade de Missão para a Capitalização, está a dar frutos. Em 2017, as empresas

portuguesas tiveram o melhor desempenho em mais de duas décadas.

Este Governo contribuiu para estes resultados com a previsibilidade e estabilidade fiscal e esse é um valor

inestimável para as empresas. Este Orçamento dá continuidade à estabilidade fiscal que tem marcado a

Legislatura. Um Orçamento de consolidação e crescimento, que garante a melhoria das condições de

financiamento, não pode ser mais amigo das empresas, oferecendo-lhes um cenário macroeconómico

vantajoso, estável e promotor do investimento.

A proposta que hoje discutimos contempla — e permitam-me destacar, pela sua importância e impacto — o

fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC) e da coleta mínima no IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas) simplificado.

Aplausos do PS.

Estas medidas permitem que mais 100 milhões de euros sejam repostos, anualmente, na liquidez de milhares

de empresas e é particularmente importante no que respeita às pequenas e médias empresas. Ao mesmo

tempo, permite que as empresas cumpram com responsabilidade todas as suas obrigações fiscais.

Esta medida vai no sentido de tributar as empresas pelo seu lucro real e, por isso mesmo, também pode

significar redução de impostos para muitas delas. O PEC, como é referido, foi nos últimos 20 anos qualificado

por todas as empresas — da mais pequena à maior — como uma injustiça. Pois bem, nesta Legislatura fomos

criando progressivamente as condições para aquilo que hoje é uma realidade: a dispensa da obrigatoriedade

de entrega do PEC para as empresas que assim o pretendam. Mais uma vez, cumprimos o que prometemos!

Aplausos do PS.

Para 2019, propomos ainda o alargamento do limite máximo de lucros retidos e reinvestidos para efeitos de

dedução à coleta de IRC e, por esta via, mais uma vez o IRC desce para as empresas que investem. Criamos

condições para ter mais investimento em Portugal.