30 DE OUTUBRO DE 2018

79

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o PS e o Governo insistem na ideia de que meras operações de gestão

corrente da dívida, como aquelas realizadas nos últimos anos, poderão resolver o problema.

Os mais de 7000 milhões de euros pagos anualmente pelo serviço de uma dívida insustentável representam

um fardo insuportável para o nosso País.

Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida,

em vez de serem canalizados para o desenvolvimento, para o investimento e para o financiamento dos serviços

públicos.

A proposta de Orçamento do Estado contém algumas medidas fiscais de sinal positivo, mas mantém a opção

pela manutenção de um regime fiscal de favorecimento ao grande capital, o qual continua a beneficiar de uma

tributação inferior àquela que seria adequada, ao mesmo tempo que, por via dos juros da dívida, das parcerias

público-privadas e dos continuados apoios ao sistema financeiro, absorve uma parcela importante dos impostos

pagos pelos portugueses.

Esta opção do PS e do seu Governo de não romper com o favorecimento fiscal do grande capital priva o País

de importantes recursos e conflitua com o objetivo de proceder a uma redistribuição mais justa e equitativa da

riqueza nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora incorpore um importante conjunto de avanços, resultantes da luta

dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 é, contudo,

limitada pelas opções do PS e do seu Governo e por imposições externas decorrentes da submissão às

orientações da União Europeia e do euro.

São essas opções e imposições externas que não permitem que este Orçamento vá mais longe na resposta

aos problemas das pessoas e do País, que limitam a valorização do trabalho e dos trabalhadores, que limitam

o investimento no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na segurança social, na cultura, na justiça, nos

transportes públicos, na habitação, nas forças e serviços de segurança e nas Forças Armadas.

São essas opções e imposições externas que é preciso ultrapassar para que, no quadro de uma política

alternativa, patriótica e de esquerda, se possa dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais,

garantir o progresso económico e social do País e elevar as condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr.

Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, desde finais de 2015 que existe uma coligação que define a política

financeira e económica do Estado, cujo reflexo são as opções que constam do Orçamento do Estado,

consensualizadas na «sala das bolachas» da Assembleia da República.

Esta coligação tem produzido legislação com eventual impacto orçamental que resulta das posições

conjuntas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, mas esse impacto acaba na discussão do Orçamento do

Estado, Sr. Deputado. É que, logo a seguir, o PCP tem de assobiar para o lado, porque o Orçamento aprovado

não é o Orçamento cumprido.

Cabe, por isso, perguntar: onde está a defesa das funções sociais do Estado se o investimento público desce

para níveis abaixo do intolerável? Por que motivo, cada dia que passa, se degrada a prestação dos cuidados de

saúde, se degrada a qualidade dos transportes públicos, se degrada a proteção das pessoas?

Não, Srs. Deputados do PCP, não é só este Orçamento do Estado, têm sido todos assim. Este é um

Orçamento de muita ilusão, como os outros, em que a magra promessa de benefício tem agarrado um bem real

e pesado aumento de impostos; tem um ilusório benefício em IRS para ex-residentes pior que a regra geral que

existe; tem um ilusório benefício da fatura da luz que se traduz em escassos cêntimos; tem um ilusório benefício

nas condições de aposentação que não passa de uma confusão; tem uma real e pesada carga fiscal sobre os