I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O Orçamento do Estado para 2019 incorpora um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a

novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos. Referimo-nos a medidas como a do aumento

extraordinário das pensões, num mínimo de 10 € ou 6 €, pelo terceiro ano consecutivo; a da gratuitidade dos

manuais escolares em todos os 12 anos da escolaridade obrigatória; a do fim do pagamento especial por conta

para as micro e pequenas empresas; a do alargamento das condições de acesso à reforma, por parte de

trabalhadores com longas carreiras contributivas; a da redução do custo da eletricidade e do gás natural; a do

apoio extraordinário a desempregados de longa duração; a do alargamento do abono de família para crianças

entre os 3 e os 6 anos; a da redução nos custos dos transportes públicos; a da redução das propinas no ensino

superior; a do apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal; a da aquisição de material circulante ferroviário e

de navios do serviço fluvial; a da redução do IVA em espetáculos culturais; a da consolidação e reforço do apoio

à deficiência.

Além destas medidas, é preciso que o Governo concretize também compromissos anteriormente assumidos,

nomeadamente o da contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais da Administração Pública —

professores, profissionais das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e carreiras da justiça —

e, ainda, o da contratação do pessoal indispensável ao normal funcionamento dos serviços públicos ou à

erradicação da precariedade na Administração Pública.

Sublinhamos, de resto, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, hoje, neste debate, de dar andamento ao

compromisso que já havia assumido com o PCP, de eliminação do aumento do ISP, feito em 2016.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a proposta de Orçamento do Estado incorpora

medidas positivas, não é menos verdade que também enfrenta constrangimentos. Constrangimentos que

resultam das opções do PS e do seu Governo, que limitam, ou mesmo impedem, a resposta plena aos problemas

das pessoas e do País.

Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo mantém a sua opção pela redução acelerada

do défice, fixando uma meta de 0,2%. São menos 5 décimas do que o défice de 2018, décimas que, somadas

às muitas com que anteriormente o País não pôde contar, faltarão para o investimento público, para a melhoria

dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na proteção social, na cultura,

na habitação, nos transportes. Décimas que faltarão para acolher as propostas do PCP, as quais dão resposta

aos problemas nestas e noutras áreas.

Sim, Srs. Deputados, a opção do PS, mas também do PSD e do CDS, de aceitar os constrangimentos e as

imposições da União Europeia e do euro, em particular no que diz respeito ao défice, tem consequências: trava

a reposição de direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo, limita a capacidade de conquistar e afirmar

novos direitos, impede a resposta aos sérios problemas estruturais do País.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo insiste na ilusão de considerar que o problema

do endividamento está controlado e que os múltiplos fatores externos, que condicionam a sua evolução, terão

sempre um desenvolvimento favorável.

Em 2019, a dívida pública, medida em percentagem do PIB, até pode descer alguns pontos percentuais, mas

perturbações externas, que o nosso País não controla, poderão atirar a dívida novamente para um crescimento

exponencial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na realidade, Portugal continua hoje, como no passado, vulnerável à imprevisível

evolução dos mercados, aos caprichos das agências de rating ou à ação devastadora dos especuladores.