I SÉRIE — NÚMERO 22
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 64.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Vamos votar a alínea a), n.º 1, do artigo 64.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar em conjunto as alíneas b), c) e o corpo do n.º 1 do artigo 64.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos
contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Votamos o n.º 4 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
De seguida, vamos votar o n.º 9 do artigo 64.º.