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I SÉRIE — NÚMERO 22

22

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 64.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Vamos votar a alínea a), n.º 1, do artigo 64.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar em conjunto as alíneas b), c) e o corpo do n.º 1 do artigo 64.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Votamos o n.º 4 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do

CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

De seguida, vamos votar o n.º 9 do artigo 64.º.