28 DE NOVEMBRO DE 2018
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 64.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos
a favor do CDS-PP e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e a
abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 345-C, do BE, de aditamento de um artigo 65.º-A — Oitava alteração à Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos a favor do BE e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 84-C, do BE, de eliminação do artigo 70.º — Obrigações assumidas pelos municípios
no âmbito do processo de descentralização de competências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação do artigo 70.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de
Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.
De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 72.º — Redução dos pagamentos em atraso.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 72.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 72.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 73.º — Acordos de
regularização de dívidas das autarquias locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 73.º.
Vamos proceder à votação da proposta 708-C, do PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 73.º.