29 DE NOVEMBRO DE 2018
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Anastácio, pede a palavra para que efeito?
O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr. Presidente, é também para indicar que apresentarei uma declaração
de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José de Matos Correia, pede a palavra para que efeito?
O Sr. JosédeMatosCorreia (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a votação da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo
211.º da proposta de lei, está prejudicada.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, ovoto contra do PAN e
abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
De seguida, vamos votar a proposta 55-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do n.º 2 do artigo 211.º da
proposta de lei.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, as propostas 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, na parte
em que eliminam o n.º 2 do artigo 211.º podem ser votadas em conjunto com a proposta 55-C, do Bloco de
Esquerda, porque são iguais.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 55-C, do BE, 275-C2, do CDS-PP, e
548-C2, do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN evotos contra do PS.
A votação do n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos ao artigo 221.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vamos votar a proposta 148-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Chegamos ao fim do segundo ponto da nossa ordem do dia.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta 26-C, do BE, de aditamento de um
artigo 158.º-A, a primeira proposta que votámos, gostaria de confirmar que o nosso sentido de voto foi o da
abstenção. Não tenho certeza qual foi o sentido de voto que a Mesa registou.
O Sr. Presidente: — Na primeira votação, o sentido de voto do PSD foi a favor.