Debates Parlamentares - Diário 023, p. 30 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos, então, de alterá-lo para abstenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado da votação.

Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de assumir a presidência neste terceiro ponto da ordem do

dia.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a continuação da

discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII (4.ª) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2019.

Tal como as bancadas parlamentares estão informadas, vamos prosseguir o debate, agora, no âmbito do

Capítulo III — Impostos locais —, com o artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o adicional ao IMI sobre o património de luxo é aquela

medida que o PSD e o CDS diziam que ia afetar a classe média — lembram-se? Atingiu menos de 16 000

contribuintes com património superior a 1 milhão de euros.

É a medida que, diziam, levaria à fuga do investimento externo. Só que não. Revelou-se, em vez disso, uma

medida muito justa que garantiu o financiamento da segurança social.

Por isso, o que propomos é tão-só o agravamento de meio ponto percentual para património imobiliário com

valor tributário acima de 2 milhões de euros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos um novo escalão do adicional ao

IMI sobre o património de valor mais elevado e propomos a redução dos encargos com a habitação para as

famílias através da redução da taxa do IMI para 0,4%.

As dificuldades no acesso à habitação no nosso País exigem uma determinante intervenção do Estado e

neste Orçamento trouxemos propostas para reforçar o investimento na habitação. Propusemos que o Estado

assuma a sua responsabilidade no realojamento, assegurando integralmente o financiamento para atribuir uma

habitação condigna às famílias que residam em habitações precárias. Propusemos o reforço da verba do

programa Porta 65 Jovem, para que os jovens que cumpram os critérios de atribuição de apoio não sejam

excluídos por não haver verba. Propusemos que as indemnizações por despejo, já previstas na lei, não sejam

tributadas em sede de IRS.

Na política de habitação, não são precisos incentivos fiscais a grandes proprietários e a fundos imobiliários.

Alguém acha que os fundos imobiliários e especulativos iriam prescindir de lucrar alguns milhões de euros para

receber somente alguns euros, caso as propostas do PSD e do BE fossem aprovadas? Obviamente que não!

Não se combate a especulação imobiliária por via de incentivos fiscais. O que é preciso na habitação é uma

intervenção direta do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública para dar resposta às

carências habitacionais.

A habitação cumpre uma função social e, como tal, deve ter como utilização prioritária suprir necessidades

habitacionais.

Combate-se a especulação imobiliária através da adoção de uma política de solos, de arrendamento, de

disponibilização de habitação pública, onde o Estado tem um papel determinante e direto na resolução dos

problemas.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 23 30 O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos, então, de alterá-lo para abstenção. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado da votação. Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de assumir a presidência neste terceiro ponto da ordem do dia. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII (4.ª) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Tal como as bancadas parlamentares estão informadas, vamos prosseguir o debate, agora, no âmbito do Capítulo III — Impostos locais —, com o artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o adicional ao IMI sobre o património de luxo é aquela medida que o PSD e o CDS diziam que ia afetar a classe média — lembram-se? Atingiu menos de 16 000 contribuintes com património superior a 1 milhão de euros. É a medida que, diziam, levaria à fuga do investimento externo. Só que não. Revelou-se, em vez disso, uma medida muito justa que garantiu o financiamento da segurança social. Por isso, o que propomos é tão-só o agravamento de meio ponto percentual para património imobiliário com valor tributário acima de 2 milhões de euros. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos um novo escalão do adicional ao IMI sobre o património de valor mais elevado e propomos a redução dos encargos com a habitação para as famílias através da redução da taxa do IMI para 0,4%. As dificuldades no acesso à habitação no nosso País exigem uma determinante intervenção do Estado e neste Orçamento trouxemos propostas para reforçar o investimento na habitação. Propusemos que o Estado assuma a sua responsabilidade no realojamento, assegurando integralmente o financiamento para atribuir uma habitação condigna às famílias que residam em habitações precárias. Propusemos o reforço da verba do programa Porta 65 Jovem, para que os jovens que cumpram os critérios de atribuição de apoio não sejam excluídos por não haver verba. Propusemos que as indemnizações por despejo, já previstas na lei, não sejam tributadas em sede de IRS. Na política de habitação, não são precisos incentivos fiscais a grandes proprietários e a fundos imobiliários. Alguém acha que os fundos imobiliários e especulativos iriam prescindir de lucrar alguns milhões de euros para receber somente alguns euros, caso as propostas do PSD e do BE fossem aprovadas? Obviamente que não! Não se combate a especulação imobiliária por via de incentivos fiscais. O que é preciso na habitação é uma intervenção direta do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública para dar resposta às carências habitacionais. A habitação cumpre uma função social e, como tal, deve ter como utilização prioritária suprir necessidades habitacionais. Combate-se a especulação imobiliária através da adoção de uma política de solos, de arrendamento, de disponibilização de habitação pública, onde o Estado tem um papel determinante e direto na resolução dos problemas. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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