Debates Parlamentares - Diário 023, p. 31 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 229.º — Autorizações legislativas no âmbito da

promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresenta, relativamente a este artigo, uma

proposta com um objetivo muito simples. Tem sido entendido que, quando alguém decide, em habitação própria

e permanente, ou seja, na sua própria casa, arrendar quartos, por exemplo, a estudantes, por causa disso, tem

uma sanção: perde a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).

O CDS vem aqui tentar resolver esse problema e, pura e simplesmente, dizer o seguinte: quem tem uma

isenção porque comprou uma casa para sua própria habitação para lá viver e decide arrendar quartos, por

exemplo, a estudantes, não deve, por isso, ser penalizado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Habitação, Ana Pinho.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Ana Pinho): — O Estado, neste momento, está a fazer o maior

esforço que fez nas últimas décadas na oferta e na promoção da oferta pública de habitação para as famílias

mais carenciadas e a custos acessíveis.

O esforço está a ser feito não só por via do relançamento da política social de habitação para os mais

carenciados no âmbito do primeiro direito, como através da mobilização de todo o seu parque imobiliário devoluto

ou disponível com capacidade para se adequar à habitação acessível no âmbito do Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado (FNRE), para que haja, de facto, mais oferta de arrendamento a custos acessíveis

para aquelas famílias que, hoje, não conseguem suportar os custos de mercado.

Não obstante, o Estado acredita que este esforço não é suficiente e que precisamos ainda de mais.

É sabido que estamos, neste momento, a viver uma crise habitacional e que ela é particularmente gravosa

em algumas zonas. Sabemos, ainda, que a não disponibilização de oferta de imóveis quando estes existam e

sem causa que a justifique, sendo uma prática que tem por consequência a subida artificial dos preços, concorre,

quando não provoca ou agrava, para a dificuldade no acesso à habitação.

Ora, sendo a habitação um direito fundamental garantido constitucionalmente, é um dever, assumido por

este Governo, tomar medidas para garantir o exercício desse direito — e aqui radica claramente o interesse

público desta medida.

Tendo em conta o aumento de preços do mercado imobiliário, com especial incidência em algumas zonas

do País e com fortes implicações na diminuição do acesso à habitação, justifica-se uma ação mais interventiva

do Estado na promoção de mais oferta, em particular no que respeita aos imóveis degradados ou devolutos.

A autorização legislativa apresentada visa, assim, aumentar a eficácia dos mecanismos existentes em

matéria de penalização de devolutos em áreas de pressão urbanística, atuando na classificação dos prédios

urbanos e frações autónomas devolutos, corrigindo as dificuldades na sua operacionalização relativamente aos

indícios de desocupação.

A autorização legislativa atua, ainda, na possibilidade de os municípios procederem a um agravamento

significativo da penalização do IMI (imposto municipal sobre imóveis) nos imóveis devolutos, com a progressiva

elevação desta taxa até ao limite máximo de 12 vezes o seu valor. Esta penalização prevista está restrita às

zonas de pressão urbanística, conceito que será definido no diploma legal objeto da autorização através de

indicadores objetivos relacionados com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou

com as carências habitacionais.

Propõe-se, ainda, a melhoria das condições legais para a intervenção em substituição do proprietário para

realização de obras coercivas, contribuindo para a disponibilização no mercado dos imóveis existentes

atualmente devolutos e/ou degradados, garantindo as condições mínimas de segurança, conforto e salubridade.

Para tanto, é determinante melhorar o regime legal em vigor, atuando nas áreas em que se têm sentido mais

dificuldades e que têm constituído obstáculos reais à reabilitação do parque edificado, à segurança e à melhoria

das condições de vida de todos.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 31 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 229.º — Autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresenta, relativamente a este artigo, uma proposta com um objetivo muito simples. Tem sido entendido que, quando alguém decide, em habitação própria e permanente, ou seja, na sua própria casa, arrendar quartos, por exemplo, a estudantes, por causa disso, tem uma sanção: perde a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). O CDS vem aqui tentar resolver esse problema e, pura e simplesmente, dizer o seguinte: quem tem uma isenção porque comprou uma casa para sua própria habitação para lá viver e decide arrendar quartos, por exemplo, a estudantes, não deve, por isso, ser penalizado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho. A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Ana Pinho): — O Estado, neste momento, está a fazer o maior esforço que fez nas últimas décadas na oferta e na promoção da oferta pública de habitação para as famílias mais carenciadas e a custos acessíveis. O esforço está a ser feito não só por via do relançamento da política social de habitação para os mais carenciados no âmbito do primeiro direito, como através da mobilização de todo o seu parque imobiliário devoluto ou disponível com capacidade para se adequar à habitação acessível no âmbito do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), para que haja, de facto, mais oferta de arrendamento a custos acessíveis para aquelas famílias que, hoje, não conseguem suportar os custos de mercado. Não obstante, o Estado acredita que este esforço não é suficiente e que precisamos ainda de mais. É sabido que estamos, neste momento, a viver uma crise habitacional e que ela é particularmente gravosa em algumas zonas. Sabemos, ainda, que a não disponibilização de oferta de imóveis quando estes existam e sem causa que a justifique, sendo uma prática que tem por consequência a subida artificial dos preços, concorre, quando não provoca ou agrava, para a dificuldade no acesso à habitação. Ora, sendo a habitação um direito fundamental garantido constitucionalmente, é um dever, assumido por este Governo, tomar medidas para garantir o exercício desse direito — e aqui radica claramente o interesse público desta medida. Tendo em conta o aumento de preços do mercado imobiliário, com especial incidência em algumas zonas do País e com fortes implicações na diminuição do acesso à habitação, justifica-se uma ação mais interventiva do Estado na promoção de mais oferta, em particular no que respeita aos imóveis degradados ou devolutos. A autorização legislativa apresentada visa, assim, aumentar a eficácia dos mecanismos existentes em matéria de penalização de devolutos em áreas de pressão urbanística, atuando na classificação dos prédios urbanos e frações autónomas devolutos, corrigindo as dificuldades na sua operacionalização relativamente aos indícios de desocupação. A autorização legislativa atua, ainda, na possibilidade de os municípios procederem a um agravamento significativo da penalização do IMI (imposto municipal sobre imóveis) nos imóveis devolutos, com a progressiva elevação desta taxa até ao limite máximo de 12 vezes o seu valor. Esta penalização prevista está restrita às zonas de pressão urbanística, conceito que será definido no diploma legal objeto da autorização através de indicadores objetivos relacionados com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais. Propõe-se, ainda, a melhoria das condições legais para a intervenção em substituição do proprietário para realização de obras coercivas, contribuindo para a disponibilização no mercado dos imóveis existentes atualmente devolutos e/ou degradados, garantindo as condições mínimas de segurança, conforto e salubridade. Para tanto, é determinante melhorar o regime legal em vigor, atuando nas áreas em que se têm sentido mais dificuldades e que têm constituído obstáculos reais à reabilitação do parque edificado, à segurança e à melhoria das condições de vida de todos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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