Debates Parlamentares - Diário 023, p. 53 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Neste caso votei, tal como o GPPS, contra a proposta do CDS por entender que não faz sentido pôr fim a

um imposto que segue de perto as recomendações da Organização Mundial de Saúde nesta matéria — que tem

sustentado que esta medida se apresenta como eficaz na moderação do consumo de açúcar (especialmente

nas crianças) e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde.

Acresce, também, que os dados existentes sobre a aplicação e efeitos deste imposto deixam claro que este

imposto teve um efeito efetivo e tangível quer junto da procura, demonstrando a eficácia desta medida na

redução do consumo de açúcar (de 5.500 toneladas, em 2017, segundo o Governo), na promoção de um estilo

de vida e alimentação mais saudável e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde. O mesmo

sucedeu junto da oferta onde, segundo dados apresentados pelos industriais do sector, se verificou um

importante esforço de adaptação ao novo contexto por parte da indústria do setor, que, em termos práticos, se

traduziu numa redução de 4200 toneladas de açúcar nas taxas de açúcar das bebidas sujeitas ao imposto - o

que se traduziu numa redução de 1,2% do consumo médio nacional de açúcares simples — e numa acentuada

queda dos produtos do escalão acima de 80g de açúcar por litro disponíveis no mercado (que desceram de 48%

para 27% do volume total).

Proposta de alteração 304-C19 (CDS-PP): A presente proposta pretende que o escalão de bebidas não-

alcoólicas com teor de açúcar inferior a 25 g/l seja isento de imposto.

A proposta de lei do Governo propôs a criação de quatro escalões de tributação (inferior a 25 g/l; superior a

25 g/l e inferior a 50 g/l; superior a 50 g/l e inferior a 80 g/l; superior a 80 g/l), o que, por si só, permitirá melhorar

a justiça fiscal deste imposto e criar os incentivos corretos para que os produtores prossigam o seu esforço de

ajuste da sua oferta de mercado.

Importa sublinhar que o valor do teor de açúcar proposto para o escalão mais baixo (inferior a 25 g/l) é de

saudar porque surge em conformidade com o disposto no normativo europeu de referência nesta matéria que

classifica como alimento líquido com baixo teor de açúcar os alimentos com um teor de açúcar de 2,5 gramas

por 100 ml (ou seja, 25 gramas por litro).

Ainda que eu tenha defendido junto do GPPS que o valor do imposto para este escalão poderia — e deveria

— ser mais baixo para assegurar um (ainda) maior incentivo à redução do teor do açúcar e um sinal de que o

objetivo é moderar o consumo de açúcar (e não impedi-lo), sou de opinião que aqui, contrariamente o que agora

propõe o CDS-PP e propõem os industriais do setor, não deve haver uma isenção por se estar perante um

alimento com baixo teor de açúcar, uma vez que isso poderia transmitir a ideia (errada) ao consumidor de que

o consumo desses produtos era benéfico para a sua saúde e qualidade de vida e, além disso, desincentivaria

as industrias do setor a atingirem o grau zero de teor de açúcar nos seus produtos.

Neste sentido, sigo o sentido de voto do GPPS e voto contra esta proposta do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD José de Matos Correia e Teresa Morais

e pelos Deputados do PS Ascenso Simões, Luís Soares, Helena Roseta, André Pinotes Batista e Fernando

Anastácio não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

19 Alteração ao art. 221.º.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 53 Neste caso votei, tal como o GPPS, contra a proposta do CDS por entender que não faz sentido pôr fim a um imposto que segue de perto as recomendações da Organização Mundial de Saúde nesta matéria — que tem sustentado que esta medida se apresenta como eficaz na moderação do consumo de açúcar (especialmente nas crianças) e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde. Acresce, também, que os dados existentes sobre a aplicação e efeitos deste imposto deixam claro que este imposto teve um efeito efetivo e tangível quer junto da procura, demonstrando a eficácia desta medida na redução do consumo de açúcar (de 5.500 toneladas, em 2017, segundo o Governo), na promoção de um estilo de vida e alimentação mais saudável e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde. O mesmo sucedeu junto da oferta onde, segundo dados apresentados pelos industriais do sector, se verificou um importante esforço de adaptação ao novo contexto por parte da indústria do setor, que, em termos práticos, se traduziu numa redução de 4200 toneladas de açúcar nas taxas de açúcar das bebidas sujeitas ao imposto - o que se traduziu numa redução de 1,2% do consumo médio nacional de açúcares simples — e numa acentuada queda dos produtos do escalão acima de 80g de açúcar por litro disponíveis no mercado (que desceram de 48% para 27% do volume total). Proposta de alteração 304-C19 (CDS-PP): A presente proposta pretende que o escalão de bebidas não-alcoólicas com teor de açúcar inferior a 25 g/l seja isento de imposto. A proposta de lei do Governo propôs a criação de quatro escalões de tributação (inferior a 25 g/l; superior a 25 g/l e inferior a 50 g/l; superior a 50 g/l e inferior a 80 g/l; superior a 80 g/l), o que, por si só, permitirá melhorar a justiça fiscal deste imposto e criar os incentivos corretos para que os produtores prossigam o seu esforço de ajuste da sua oferta de mercado. Importa sublinhar que o valor do teor de açúcar proposto para o escalão mais baixo (inferior a 25 g/l) é de saudar porque surge em conformidade com o disposto no normativo europeu de referência nesta matéria que classifica como alimento líquido com baixo teor de açúcar os alimentos com um teor de açúcar de 2,5 gramas por 100 ml (ou seja, 25 gramas por litro). Ainda que eu tenha defendido junto do GPPS que o valor do imposto para este escalão poderia — e deveria — ser mais baixo para assegurar um (ainda) maior incentivo à redução do teor do açúcar e um sinal de que o objetivo é moderar o consumo de açúcar (e não impedi-lo), sou de opinião que aqui, contrariamente o que agora propõe o CDS-PP e propõem os industriais do setor, não deve haver uma isenção por se estar perante um alimento com baixo teor de açúcar, uma vez que isso poderia transmitir a ideia (errada) ao consumidor de que o consumo desses produtos era benéfico para a sua saúde e qualidade de vida e, além disso, desincentivaria as industrias do setor a atingirem o grau zero de teor de açúcar nos seus produtos. Neste sentido, sigo o sentido de voto do GPPS e voto contra esta proposta do CDS-PP. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD José de Matos Correia e Teresa Morais e pelos Deputados do PS Ascenso Simões, Luís Soares, Helena Roseta, André Pinotes Batista e Fernando Anastácio não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 19 Alteração ao art. 221.º.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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