Debates Parlamentares - Diário 023, p. 52 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

que a proposta de Helena Roseta (PS) propõe, por via de aditamento de um novo número ao artigo 12.º, que o

IRS não incida sobre estas indemnizações apenas quando o Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado

familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não

sucedesse, a indeminização continuaria a ser considerada incremento patrimonial).

Colaborei na redação da proposta apresentada pela Deputada Helena Roseta, pelo que me revejo nela, e

apresenta-se-me como melhor que a apresentada pelo PCP. Ambas as propostas resultaram de um consenso

gerado entre os partidos que suportam o Governo no quadro do Grupo de Trabalho sobre a Habitação,

Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) e têm o mérito de dar resposta a uma iniquidade que se

tem verificado quanto a estas indemnizações. O tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial

tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para

encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito. Porém, apenas

a proposta da Deputada Helena Roseta assegura que não se aplique este tratamento fiscal favorável quando

estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm

capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. A proposta do PCP, por seu

turno, não acautela este aspeto e permite a atribuição de um tratamento fiscal favorável a sujeitos passivos que

não necessitam de tal benefício, o que gera uma iniquidade que deveria ser evitada.

Face ao exposto, por considerar que a proposta do PCP carece de melhorias técnicas significativas, votaria

favoravelmente a proposta apresentada por Helena Roseta (PS) e abster-me-ia quanto à proposta do PCP, na

ausência de disciplina de voto.

Proposta de alteração 605-C16 (Deputada do PS Helena Roseta): A presente proposta pretende assegurar

que a redução de IVA (para 6%) atualmente previstas nas verbas 2.19 e 2.24 da Lista I do Código do IVA deve

ser, por via do aditamento de uma nova verba à referida lista, extensível às empreitadas integradas em

programas nacionais ou municipais de arrendamento acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através

de concessão de obra pública cuja finalidade seja exclusivamente essa durante um período longo.

Apesar do voto contra do PS, sou favorável a esta proposta por entender que esta é uma alteração justa que,

procurando assegurar mais uma resposta ao problema de habitação em Portugal (e particularmente em Lisboa),

visa tão-só permitir que os concessionários de obra pública em obras de promoção de habitação municipal

beneficiem dos mesmos benefícios que atualmente já se preveem para outras situações. Além do mais, nestas

situações o concessionário tem de ser escolhido na sequência de um procedimento concursal e só beneficiam

de IVA reduzido no caso de estar em causa a habitação municipal — exigindo-se que a obra se insira numa

política de habitação municipal aprovada pela Assembleia Municipal — pelo que, em minha opinião, parecem

estar os mecanismos necessários para se evitarem riscos de desvirtuamento deste benefício. Votaria, assim, a

favor desta proposta, caso não houvesse disciplina de voto.

Proposta de alteração 630-C17 (CDS-PP): A presente proposta pretende a revogação das regras referentes

ao regime simplificado de tributação do rendimento no âmbito do IRS que constam dos artigos 31.º/13,14 e 15

do CIRS.

A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS, feita através da Lei do Orçamento do Estado para

2018, trouxe maior complexidade e litigância a um regime que visa aligeirar o esforço de gestão da Autoridade

Tributária e dos contribuintes de menor dimensão. As medidas transitórias constantes do artigo 201.º da

Proposta de Lei n.º 156/XIII são indiciárias de que o Governo reconhece que estas alterações não têm trazido

ganho evidente ao sistema, pelo que seria melhor que, no Orçamento do Estado para 2019, se revogasse este

regime.

Esta foi uma das propostas de alteração que apresentei junto do GPPS e que não foi acolhida pelo que, se

não fosse a disciplina de voto, teria votado a favor.

Proposta de alteração 303-C18 (CDS): A presente proposta pretende a revogação do imposto especial de

consumo sobre as bebidas não alcoólicas.

16 Alteração ao art. 211.º. 17 Alteração ao art. 197.º. 18 Alteração ao art. 221.º.

I SÉRIE — NÚMERO 23 52 que a proposta de Helena Roseta (PS) propõe, por via de aditamento de um novo número ao artigo 12.º, que o IRS não incida sobre estas indemnizações apenas quando o Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não sucedesse, a indeminização continuaria a ser considerada incremento patrimonial). Colaborei na redação da proposta apresentada pela Deputada Helena Roseta, pelo que me revejo nela, e apresenta-se-me como melhor que a apresentada pelo PCP. Ambas as propostas resultaram de um consenso gerado entre os partidos que suportam o Governo no quadro do Grupo de Trabalho sobre a Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) e têm o mérito de dar resposta a uma iniquidade que se tem verificado quanto a estas indemnizações. O tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito. Porém, apenas a proposta da Deputada Helena Roseta assegura que não se aplique este tratamento fiscal favorável quando estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. A proposta do PCP, por seu turno, não acautela este aspeto e permite a atribuição de um tratamento fiscal favorável a sujeitos passivos que não necessitam de tal benefício, o que gera uma iniquidade que deveria ser evitada. Face ao exposto, por considerar que a proposta do PCP carece de melhorias técnicas significativas, votaria favoravelmente a proposta apresentada por Helena Roseta (PS) e abster-me-ia quanto à proposta do PCP, na ausência de disciplina de voto. Proposta de alteração 605-C16 (Deputada do PS Helena Roseta): A presente proposta pretende assegurar que a redução de IVA (para 6%) atualmente previstas nas verbas 2.19 e 2.24 da Lista I do Código do IVA deve ser, por via do aditamento de uma nova verba à referida lista, extensível às empreitadas integradas em programas nacionais ou municipais de arrendamento acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através de concessão de obra pública cuja finalidade seja exclusivamente essa durante um período longo. Apesar do voto contra do PS, sou favorável a esta proposta por entender que esta é uma alteração justa que, procurando assegurar mais uma resposta ao problema de habitação em Portugal (e particularmente em Lisboa), visa tão-só permitir que os concessionários de obra pública em obras de promoção de habitação municipal beneficiem dos mesmos benefícios que atualmente já se preveem para outras situações. Além do mais, nestas situações o concessionário tem de ser escolhido na sequência de um procedimento concursal e só beneficiam de IVA reduzido no caso de estar em causa a habitação municipal — exigindo-se que a obra se insira numa política de habitação municipal aprovada pela Assembleia Municipal — pelo que, em minha opinião, parecem estar os mecanismos necessários para se evitarem riscos de desvirtuamento deste benefício. Votaria, assim, a favor desta proposta, caso não houvesse disciplina de voto. Proposta de alteração 630-C17 (CDS-PP): A presente proposta pretende a revogação das regras referentes ao regime simplificado de tributação do rendimento no âmbito do IRS que constam dos artigos 31.º/13,14 e 15 do CIRS. A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS, feita através da Lei do Orçamento do Estado para 2018, trouxe maior complexidade e litigância a um regime que visa aligeirar o esforço de gestão da Autoridade Tributária e dos contribuintes de menor dimensão. As medidas transitórias constantes do artigo 201.º da Proposta de Lei n.º 156/XIII são indiciárias de que o Governo reconhece que estas alterações não têm trazido ganho evidente ao sistema, pelo que seria melhor que, no Orçamento do Estado para 2019, se revogasse este regime. Esta foi uma das propostas de alteração que apresentei junto do GPPS e que não foi acolhida pelo que, se não fosse a disciplina de voto, teria votado a favor. Proposta de alteração 303-C18 (CDS): A presente proposta pretende a revogação do imposto especial de consumo sobre as bebidas não alcoólicas. 16 Alteração ao art. 211.º. 17 Alteração ao art. 197.º. 18 Alteração ao art. 221.º.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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