Debates Parlamentares - Diário 023, p. 47 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que, neste Orçamento do Estado,

que não vai ter o voto favorável do PSD e do CDS, governamos para todos os portugueses, do Minho aos

Açores, passando pela Madeira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação, na

especialidade, dos artigos 228.º a 281.º e 1.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 e das

propostas de alteração apresentadas.

Cumpre-me agora anunciar a agenda da sessão de amanhã, quinta-feira, que terá início às 10 horas.

Em primeiro lugar, procederemos à discussão e votação das normas avocadas pelo Plenário.

De seguida, procederemos ao debate de encerramento das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2019, após o que se realizará a votação final global.

Por fim, terão lugar as votações regimentais.

Nada mais havendo a tratar por hoje, desejo um bom dia a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª:

Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a

matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado. Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo

votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa

disciplina de voto votaria de forma diversa. De realçar que no guião de hoje, existe uma única proposta (a do

Grupo Parlamentar do PS sobre o IVA das touradas) em que foi dada liberdade de voto aos deputados.

Proposta de alteração 115C1 (PAN): A presente proposta pretende que as disposições do Código dos

Impostos Especiais do Consumo referentes às bebidas não-alcoólicas sejam alteradas num sentido de se pôr

termo às isenções concedidas ao leite achocolatado ou aromatizado e de o tributar como qualquer outra bebida

não-alcoólica.

Sou favorável a esta proposta do PAN desde logo porque os respetivos objetivos vão no mesmo sentido de

uma proposta que apresentei junto do GPPS (não tendo sido aceite) e dão resposta a uma série de

preocupações que já tive oportunidade de expressar publicamente quanto a esta temática durante a atual

Legislatura2. Esta medida tem a maior importância e asseguraria uma maior coerência legislativa, já que os leites

e outras bebidas achocolatadas e aromatizadas apresentam, muitas vezes, níveis de açúcar mais elevados do

que a maioria dos refrigerantes incluídos no âmbito da incidência objetiva deste imposto (veja-se a tabela

abaixo). A introdução do imposto sobre o açúcar nas bebidas, nesta Legislatura, fez já com que a indústria se

1 Alteração ao art. 221.º. 2 Veja-se, por exemplo, a declaração de voto que apresentei sobre um tema conexo com esta proposta: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declaração-de-voto_-Leite-com-chocolate_18-de-Julho_VFINAL.pdf.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 47 Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que, neste Orçamento do Estado, que não vai ter o voto favorável do PSD e do CDS, governamos para todos os portugueses, do Minho aos Açores, passando pela Madeira. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação, na especialidade, dos artigos 228.º a 281.º e 1.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 e das propostas de alteração apresentadas. Cumpre-me agora anunciar a agenda da sessão de amanhã, quinta-feira, que terá início às 10 horas. Em primeiro lugar, procederemos à discussão e votação das normas avocadas pelo Plenário. De seguida, procederemos ao debate de encerramento das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, após o que se realizará a votação final global. Por fim, terão lugar as votações regimentais. Nada mais havendo a tratar por hoje, desejo um bom dia a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª: Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado. Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa disciplina de voto votaria de forma diversa. De realçar que no guião de hoje, existe uma única proposta (a do Grupo Parlamentar do PS sobre o IVA das touradas) em que foi dada liberdade de voto aos deputados. Proposta de alteração 115C1 (PAN): A presente proposta pretende que as disposições do Código dos Impostos Especiais do Consumo referentes às bebidas não-alcoólicas sejam alteradas num sentido de se pôr termo às isenções concedidas ao leite achocolatado ou aromatizado e de o tributar como qualquer outra bebida não-alcoólica. Sou favorável a esta proposta do PAN desde logo porque os respetivos objetivos vão no mesmo sentido de uma proposta que apresentei junto do GPPS (não tendo sido aceite) e dão resposta a uma série de preocupações que já tive oportunidade de expressar publicamente quanto a esta temática durante a atual Legislatura2. Esta medida tem a maior importância e asseguraria uma maior coerência legislativa, já que os leites e outras bebidas achocolatadas e aromatizadas apresentam, muitas vezes, níveis de açúcar mais elevados do que a maioria dos refrigerantes incluídos no âmbito da incidência objetiva deste imposto (veja-se a tabela abaixo). A introdução do imposto sobre o açúcar nas bebidas, nesta Legislatura, fez já com que a indústria se 1 Alteração ao art. 221.º. 2 Veja-se, por exemplo, a declaração de voto que apresentei sobre um tema conexo com esta proposta: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declaração-de-voto_-Leite-com-chocolate_18-de-Julho_VFINAL.pdf.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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