Debates Parlamentares - Diário 023, p. 42 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo

Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, queria falar-vos sobre o artigo 121.º do Orçamento do Estado, que tem disposições sobre o limite

máximo de emissão de dívida por parte do Estado.

Está inscrito nesse artigo que há um limite máximo, absoluto, de endividamento direto do Estado, que financia

as suas necessidades. Essas necessidades, no Orçamento que apresentámos a esta Câmara, são de 4525

milhões de euros no que diz respeito ao défice da Administração Central e de cerca de 5000 milhões de euros

no que diz respeito à aquisição líquida de ativos. Portanto, o limite de endividamento consistente com o

Orçamento proposto nunca poderá ser inferior a 9525 milhões de euros.

As propostas aprovadas na especialidade implicam aumento de despesa e redução de receitas, por isso, por

essa via, alteram, também, aquelas que são as necessidades de financiamento.

A proposta que o PSD apresenta propõe um limite de endividamento de 9100 milhões de euros, limite esse

que é inferior aos 9525 milhões de euros, que são consistentes com o Orçamento do Estado apresentado. É

uma proposta inconsistente, é uma proposta incoerente e é uma proposta que continua a transmitir a ideia de

que se pode diminuir o endividamento reduzindo-se o limite de endividamento, em vez de se consolidar, para

que se reduza, por essa via, o endividamento. É insistir nos erros do passado, é achar que é possível emagrecer

não fazendo uma dieta ou tendo cuidado com a alimentação mas, antes, comprando o fato dois números abaixo

e, depois, tentar enfiarmo-nos dentro desse fato. Não é assim, e essa é uma ideia votada ao fracasso. É uma

ideia de insistir em cortes cegos, que acabam sempre com enormes aumentos de impostos e orçamentos

retificativos. Foi assim em 2012, em 2013 e em 2014.

Mas se o que o PSD queria neste Orçamento era mesmo reduzir mais ainda a dívida, então tinha de propor

mais cortes na despesa e tinha de propor aumentos de receita. Não o fez. Veio propor mais despesa, veio propor

menos receita…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … e, ao mesmo tempo, propõe menos défice e

menos dívida. Diria que é aritmeticamente impossível. Diria que isso não é discutir um Orçamento, é escrever

uma carta ao Pai Natal. O PSD apresentou propostas que custam, seguramente, mais de 1000 milhões de euros

e veio propor uma redução do limite de endividamento de 900 milhões de euros. Não faz sentido e não é

coerente!

A diferença que temos no Orçamento entre o limite de endividamento e as necessidades líquidas é de 500

milhões de euros, que constitui uma margem razoável que permite assegurar uma gestão de dívida transparente

e eficiente e que permite reduzir a despesa com juros.

O compromisso deste Governo com este Orçamento de 2019 é o mesmo de 2016, de 2017 e de 2018.

Prometemos e cumprimos, e cumpriremos, também, em 2019.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação ao artigo 1.º da proposta de lei — Objeto, tem a palavra o

Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos

a terminar o processo de apreciação da proposta do Orçamento do Estado e, ao fim destas semanas todas, Srs.

Membros do Governo, permitam-me que vos diga que continuamos com um mau Orçamento do Estado.

É um mau Orçamento, porque continua a trazer desaceleração no crescimento da economia; traz mais dívida

pública — mais 3200 milhões de euros, segundo os números do Governo; mantém a carga fiscal em valores

recorde — mais 1500 milhões de euros serão cobrados aos portugueses no próximo ano; não promove a

I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria falar-vos sobre o artigo 121.º do Orçamento do Estado, que tem disposições sobre o limite máximo de emissão de dívida por parte do Estado. Está inscrito nesse artigo que há um limite máximo, absoluto, de endividamento direto do Estado, que financia as suas necessidades. Essas necessidades, no Orçamento que apresentámos a esta Câmara, são de 4525 milhões de euros no que diz respeito ao défice da Administração Central e de cerca de 5000 milhões de euros no que diz respeito à aquisição líquida de ativos. Portanto, o limite de endividamento consistente com o Orçamento proposto nunca poderá ser inferior a 9525 milhões de euros. As propostas aprovadas na especialidade implicam aumento de despesa e redução de receitas, por isso, por essa via, alteram, também, aquelas que são as necessidades de financiamento. A proposta que o PSD apresenta propõe um limite de endividamento de 9100 milhões de euros, limite esse que é inferior aos 9525 milhões de euros, que são consistentes com o Orçamento do Estado apresentado. É uma proposta inconsistente, é uma proposta incoerente e é uma proposta que continua a transmitir a ideia de que se pode diminuir o endividamento reduzindo-se o limite de endividamento, em vez de se consolidar, para que se reduza, por essa via, o endividamento. É insistir nos erros do passado, é achar que é possível emagrecer não fazendo uma dieta ou tendo cuidado com a alimentação mas, antes, comprando o fato dois números abaixo e, depois, tentar enfiarmo-nos dentro desse fato. Não é assim, e essa é uma ideia votada ao fracasso. É uma ideia de insistir em cortes cegos, que acabam sempre com enormes aumentos de impostos e orçamentos retificativos. Foi assim em 2012, em 2013 e em 2014. Mas se o que o PSD queria neste Orçamento era mesmo reduzir mais ainda a dívida, então tinha de propor mais cortes na despesa e tinha de propor aumentos de receita. Não o fez. Veio propor mais despesa, veio propor menos receita… A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … e, ao mesmo tempo, propõe menos défice e menos dívida. Diria que é aritmeticamente impossível. Diria que isso não é discutir um Orçamento, é escrever uma carta ao Pai Natal. O PSD apresentou propostas que custam, seguramente, mais de 1000 milhões de euros e veio propor uma redução do limite de endividamento de 900 milhões de euros. Não faz sentido e não é coerente! A diferença que temos no Orçamento entre o limite de endividamento e as necessidades líquidas é de 500 milhões de euros, que constitui uma margem razoável que permite assegurar uma gestão de dívida transparente e eficiente e que permite reduzir a despesa com juros. O compromisso deste Governo com este Orçamento de 2019 é o mesmo de 2016, de 2017 e de 2018. Prometemos e cumprimos, e cumpriremos, também, em 2019. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação ao artigo 1.º da proposta de lei — Objeto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a terminar o processo de apreciação da proposta do Orçamento do Estado e, ao fim destas semanas todas, Srs. Membros do Governo, permitam-me que vos diga que continuamos com um mau Orçamento do Estado. É um mau Orçamento, porque continua a trazer desaceleração no crescimento da economia; traz mais dívida pública — mais 3200 milhões de euros, segundo os números do Governo; mantém a carga fiscal em valores recorde — mais 1500 milhões de euros serão cobrados aos portugueses no próximo ano; não promove a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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