Debates Parlamentares - Diário 023, p. 37 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

A par deste investimento nacional, precisamos de um sistema municipal de proteção civil mais bem

apetrechado, modernizado, capacitado, que possa ir ao encontro dos novos paradigmas da proteção civil, em

termos de alterações climáticas, de riscos crescentes e de uma adversidade permanente. Nessa perspetiva,

uma contribuição municipal de proteção civil pretende garantir aos municípios uma dotação mais estável para

responder a competências crescentes e acrescidas dos municípios nesta matéria. É essencial consolidarmos a

proteção no patamar municipal.

Por isso, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS vão apresentar uma proposta de alteração que

pretende alargar a contribuição municipal de proteção civil também às entidades prestadoras de serviços

públicos, incluindo concessionárias que são geradoras de riscos múltiplos. Com a alteração que propomos a

este artigo, acentuamos o peso dos encargos nos grupos que efetivamente geram mais risco e reduzimos o

peso dos demais sujeitos passivos. Vamos, assim, ao encontro das preocupações da Associação Nacional de

Municípios Portugueses que, no seu parecer, considera mesmo que esta receita é urgente e premente.

Se queremos mudar o paradigma, temos de consolidar a proteção civil municipal para, acima de tudo, termos

um sistema mais forte no socorro, na proteção e na prevenção.

É esta a nossa proposta, é esta a nossa alteração, aguardamos que nos acompanhem na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os

portugueses estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre, e quando achávamos que já não era possível inventar

mais nenhum imposto, mais nenhuma taxa ou taxinha, eis que o Governo nos surpreende mais uma vez e

inventa mais uma taxa, a chamada taxa da proteção civil. Aliás, é um imposto travestido de taxa porque, na

realidade, não passa disso mesmo.

Mas depois de inventarem o adicional ao adicional do IMI, ainda inventam mais esta forma de onerar os

proprietários, mostrando-lhes claramente que este Governo não gosta dos proprietários nem da propriedade.

Aliás, com isto incumbe mais um ónus nas autarquias e nos proprietários relativamente a uma função essencial

do Estado de direito, que é a segurança das populações e do território, mas oneram-se os outros,

desresponsabilizando as suas obrigações.

O PSD não pode alinhar neste saque fiscal, nesta desresponsabilização, e votará naturalmente contra este

pedido de autorização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

apresentamos neste momento duas propostas que visam resolver dois dos principais problemas que as forças

e os serviços de segurança enfrentam.

A primeira, a proposta 380-C, aborda a falta de pessoal, problema transversal a todas as forças e serviços

de segurança, onde se inclui a guarda prisional. Com esta proposta pretende-se que o Governo defina um

calendário plurianual de formação e admissão de profissionais, não só para preencher as necessidades

operacionais das forças e serviços, como também para promover a renovação dos quadros destas mesmas

forças e serviços de segurança.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta, a 565-C, visa incluir neste Orçamento do Estado uma

norma que aponta para a execução pontual dos investimentos previstos na Lei de programação.

Há, efetivamente, a necessidade de cumprir a lei, de a passar do papel à realidade concreta, e os

investimentos têm de ser concretizados o mais depressa possível.

As propostas que aqui apresentamos correspondem a esses dois problemas, que são muito identificados,

muito sentidos nas forças e nos serviços de segurança.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 37 A par deste investimento nacional, precisamos de um sistema municipal de proteção civil mais bem apetrechado, modernizado, capacitado, que possa ir ao encontro dos novos paradigmas da proteção civil, em termos de alterações climáticas, de riscos crescentes e de uma adversidade permanente. Nessa perspetiva, uma contribuição municipal de proteção civil pretende garantir aos municípios uma dotação mais estável para responder a competências crescentes e acrescidas dos municípios nesta matéria. É essencial consolidarmos a proteção no patamar municipal. Por isso, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS vão apresentar uma proposta de alteração que pretende alargar a contribuição municipal de proteção civil também às entidades prestadoras de serviços públicos, incluindo concessionárias que são geradoras de riscos múltiplos. Com a alteração que propomos a este artigo, acentuamos o peso dos encargos nos grupos que efetivamente geram mais risco e reduzimos o peso dos demais sujeitos passivos. Vamos, assim, ao encontro das preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses que, no seu parecer, considera mesmo que esta receita é urgente e premente. Se queremos mudar o paradigma, temos de consolidar a proteção civil municipal para, acima de tudo, termos um sistema mais forte no socorro, na proteção e na prevenção. É esta a nossa proposta, é esta a nossa alteração, aguardamos que nos acompanhem na mesma. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre, e quando achávamos que já não era possível inventar mais nenhum imposto, mais nenhuma taxa ou taxinha, eis que o Governo nos surpreende mais uma vez e inventa mais uma taxa, a chamada taxa da proteção civil. Aliás, é um imposto travestido de taxa porque, na realidade, não passa disso mesmo. Mas depois de inventarem o adicional ao adicional do IMI, ainda inventam mais esta forma de onerar os proprietários, mostrando-lhes claramente que este Governo não gosta dos proprietários nem da propriedade. Aliás, com isto incumbe mais um ónus nas autarquias e nos proprietários relativamente a uma função essencial do Estado de direito, que é a segurança das populações e do território, mas oneram-se os outros, desresponsabilizando as suas obrigações. O PSD não pode alinhar neste saque fiscal, nesta desresponsabilização, e votará naturalmente contra este pedido de autorização. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos neste momento duas propostas que visam resolver dois dos principais problemas que as forças e os serviços de segurança enfrentam. A primeira, a proposta 380-C, aborda a falta de pessoal, problema transversal a todas as forças e serviços de segurança, onde se inclui a guarda prisional. Com esta proposta pretende-se que o Governo defina um calendário plurianual de formação e admissão de profissionais, não só para preencher as necessidades operacionais das forças e serviços, como também para promover a renovação dos quadros destas mesmas forças e serviços de segurança. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta, a 565-C, visa incluir neste Orçamento do Estado uma norma que aponta para a execução pontual dos investimentos previstos na Lei de programação. Há, efetivamente, a necessidade de cumprir a lei, de a passar do papel à realidade concreta, e os investimentos têm de ser concretizados o mais depressa possível. As propostas que aqui apresentamos correspondem a esses dois problemas, que são muito identificados, muito sentidos nas forças e nos serviços de segurança.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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