Debates Parlamentares - Diário 023, p. 38 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe

a eliminação do artigo 258.º da proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a chamada taxa municipal de

proteção civil, que, aliás, é uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal

Constitucional em três municípios diferentes.

Sendo importante e reconhecendo as necessidades da proteção civil nas nossas cidades, achamos que este

não é o método de o fazer.

Portanto, na nossa perspetiva, as matérias de proteção civil devem ser vistas como uma necessidade de

todo o País, devendo existir um princípio de solidariedade que implique que o investimento público se reflita em

Orçamentos do Estado, para que dotem a proteção civil dos meios e recursos necessários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 261.º da proposta de lei —Alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as vítimas

de violência doméstica estão — e bem! — dispensadas, por lei, de taxas moderadoras no Serviço Nacional de

Saúde. Contudo, o mesmo não acontece com as vítimas especialmente vulneráveis.

Efetivamente, não se compreende que vítimas especialmente vulneráveis em função da idade, do estado de

saúde ou deficiência e vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta não estejam também

dispensadas, por lei, do pagamento de taxas moderadoras.

É verdade que o Estatuto da Vítima veio prever essa possibilidade, mas também é verdade que a portaria

onde esse direito se efetivaria nunca foi publicada.

Para garantir tratamento igual, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da dispensa de taxas

moderadoras às vítimas de violência sexual e às vítimas especialmente vulneráveis conforme definidas no

Estatuto da Vítima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção

dos trabalhadores e o reforço dos seus direitos são um objetivo do PS. É a marca deste Orçamento e o objetivo

desta alteração à lei.

É inaceitável, é injusto que desde a alteração de 2015, do anterior Governo, trabalhadores em situação de

emergência estivessem estado impedidos de aceder ao fundo de garantia salarial.

Os trabalhadores não puderam requerer o pagamento do fundo de garantia salarial dos seus créditos

simplesmente porque o anterior Governo não acautelou um prazo razoável para o acesso ao requerimento.

Esta proposta do Partido Socialista amplia o prazo para requerer o fundo de garantia salarial, repõe a justiça,

garante o acesso, e por isso protege o Partido Socialista, os trabalhadores e reforça os seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os vistos gold são uma ferramenta

privilegiada do mundo do crime económico e da corrupção. Além disso, em Portugal, os vistos gold têm sido um

instrumento privilegiado de alimentação da especulação imobiliária.

I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a eliminação do artigo 258.º da proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a chamada taxa municipal de proteção civil, que, aliás, é uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em três municípios diferentes. Sendo importante e reconhecendo as necessidades da proteção civil nas nossas cidades, achamos que este não é o método de o fazer. Portanto, na nossa perspetiva, as matérias de proteção civil devem ser vistas como uma necessidade de todo o País, devendo existir um princípio de solidariedade que implique que o investimento público se reflita em Orçamentos do Estado, para que dotem a proteção civil dos meios e recursos necessários. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 261.º da proposta de lei —Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as vítimas de violência doméstica estão — e bem! — dispensadas, por lei, de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Contudo, o mesmo não acontece com as vítimas especialmente vulneráveis. Efetivamente, não se compreende que vítimas especialmente vulneráveis em função da idade, do estado de saúde ou deficiência e vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta não estejam também dispensadas, por lei, do pagamento de taxas moderadoras. É verdade que o Estatuto da Vítima veio prever essa possibilidade, mas também é verdade que a portaria onde esse direito se efetivaria nunca foi publicada. Para garantir tratamento igual, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da dispensa de taxas moderadoras às vítimas de violência sexual e às vítimas especialmente vulneráveis conforme definidas no Estatuto da Vítima. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção dos trabalhadores e o reforço dos seus direitos são um objetivo do PS. É a marca deste Orçamento e o objetivo desta alteração à lei.É inaceitável, é injusto que desde a alteração de 2015, do anterior Governo, trabalhadores em situação de emergência estivessem estado impedidos de aceder ao fundo de garantia salarial. Os trabalhadores não puderam requerer o pagamento do fundo de garantia salarial dos seus créditos simplesmente porque o anterior Governo não acautelou um prazo razoável para o acesso ao requerimento. Esta proposta do Partido Socialista amplia o prazo para requerer o fundo de garantia salarial, repõe a justiça, garante o acesso, e por isso protege o Partido Socialista, os trabalhadores e reforça os seus direitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os vistos gold são uma ferramenta privilegiada do mundo do crime económico e da corrupção. Além disso, em Portugal, os vistos gold têm sido um instrumento privilegiado de alimentação da especulação imobiliária.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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