Debates Parlamentares - Diário 023, p. 36 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Sr. Deputado, para cumprirmos o princípio de igualdade, temos de tratar diferente aquilo que efetivamente é

diferente e, em matéria de atribuição de licenças por concurso, há diferenças naquilo que diz respeito às licenças

das energias renováveis. Há concursos em que, no caderno de encargos, houve a obrigatoriedade de uma

contrapartida para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), o que, na prática, é também, parcialmente, um dos

objetivos da CESE.

Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, importava que esta solução não tivesse nenhum risco de

haver dupla tributação ou dupla contribuição.

Sr. Deputado, apenas lhe posso dizer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que estivemos sempre disponíveis

para encontrar uma solução que, com segurança jurídica, permitisse também olhar para aquilo que é uma

realidade específica, a realidade dos concursos das renováveis.

Sr. Deputado, sim, vamos alargar a contribuição especial do setor energético às energias renováveis e, com

isso, diminuir a fatura da eletricidade dos portugueses. É esse o compromisso desta maioria, é esse

compromisso que vamos cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ainda em matéria de energia, Os Verdes gostavam

de salientar uma proposta que apresentam no Orçamento do Estado, que se prende com a incorporação de

biocombustíveis nos transportes.

Consideramos que temos compromissos assumidos relativamente à diminuição de gases com efeito de

estufa e que esta incorporação não deve diminuir, como consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Na nossa perspetiva, esta incorporação deve aumentar, até porque temos compromissos assumidos para o ano

de 2020 relativamente à incorporação de biocombustíveis nos transportes em 10%. Não devemos, portanto,

regredir, mas dar passos no sentido de atingir essa meta. Essa é a proposta que Os Verdes apresentam.

Compreendemos o argumento de que estes biocombustíveis não devem resultar de produção dedicada,

comprometendo a área de produção alimentar, mas sim da valorização de óleos usados, sendo nesse sentido

que surge o n.º 2 da proposta que apresentamos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

em nome da verdade, o que se passa é que — e dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado — o Bloco de Esquerda,

na sequência de supostas reuniões de entendimento com o Governo em torno do Orçamento, veio proclamar

ao País que ia haver uma redução da taxa do IVA. Estes são os factos, factos que os senhores propositadamente

deixaram perdurar na comunicação social e na opinião pública durante semanas. Arrependeram-se? Ainda bem,

Sr. secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 258.º, para o qual há várias inscrições.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

investimento na proteção civil tem sido uma prioridade deste Governo e do Partido Socialista, tendo sido uma

constante. Neste Orçamento do Estado temos nesta área um investimento de 159,6 milhões de euros e no

Orçamento anterior foi de 148, 7 milhões de euros, muito longe dos 128 milhões de euros do Orçamento de

2014, do PSD e do CDS.

I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Sr. Deputado, para cumprirmos o princípio de igualdade, temos de tratar diferente aquilo que efetivamente é diferente e, em matéria de atribuição de licenças por concurso, há diferenças naquilo que diz respeito às licenças das energias renováveis. Há concursos em que, no caderno de encargos, houve a obrigatoriedade de uma contrapartida para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), o que, na prática, é também, parcialmente, um dos objetivos da CESE. Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, importava que esta solução não tivesse nenhum risco de haver dupla tributação ou dupla contribuição. Sr. Deputado, apenas lhe posso dizer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que estivemos sempre disponíveis para encontrar uma solução que, com segurança jurídica, permitisse também olhar para aquilo que é uma realidade específica, a realidade dos concursos das renováveis. Sr. Deputado, sim, vamos alargar a contribuição especial do setor energético às energias renováveis e, com isso, diminuir a fatura da eletricidade dos portugueses. É esse o compromisso desta maioria, é esse compromisso que vamos cumprir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ainda em matéria de energia, Os Verdes gostavam de salientar uma proposta que apresentam no Orçamento do Estado, que se prende com a incorporação de biocombustíveis nos transportes. Consideramos que temos compromissos assumidos relativamente à diminuição de gases com efeito de estufa e que esta incorporação não deve diminuir, como consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado. Na nossa perspetiva, esta incorporação deve aumentar, até porque temos compromissos assumidos para o ano de 2020 relativamente à incorporação de biocombustíveis nos transportes em 10%. Não devemos, portanto, regredir, mas dar passos no sentido de atingir essa meta. Essa é a proposta que Os Verdes apresentam. Compreendemos o argumento de que estes biocombustíveis não devem resultar de produção dedicada, comprometendo a área de produção alimentar, mas sim da valorização de óleos usados, sendo nesse sentido que surge o n.º 2 da proposta que apresentamos. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da verdade, o que se passa é que — e dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado — o Bloco de Esquerda, na sequência de supostas reuniões de entendimento com o Governo em torno do Orçamento, veio proclamar ao País que ia haver uma redução da taxa do IVA. Estes são os factos, factos que os senhores propositadamente deixaram perdurar na comunicação social e na opinião pública durante semanas. Arrependeram-se? Ainda bem, Sr. secretário de Estado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 258.º, para o qual há várias inscrições. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento na proteção civil tem sido uma prioridade deste Governo e do Partido Socialista, tendo sido uma constante. Neste Orçamento do Estado temos nesta área um investimento de 159,6 milhões de euros e no Orçamento anterior foi de 148, 7 milhões de euros, muito longe dos 128 milhões de euros do Orçamento de 2014, do PSD e do CDS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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