Debates Parlamentares - Diário 023, p. 32 (2018-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com toda a simpatia por quem não está familiarizado com os

procedimentos regimentais e parlamentares, tal como acontece com os Srs. Deputados, também os Srs.

Membros do Governo, ao usarem da palavra, devem inicialmente dirigir-se à Mesa e aos Deputados e,

eventualmente também aos Membros do Governo presentes.

Passamos ao Capítulo IV — Benefícios fiscais.

Para intervir sobre o artigo 233.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais —, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Patrícia Fonseca, do CDS.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o CDS apresenta, mais

uma vez, neste Orçamento do Estado, uma proposta da Conta de Gestão Florestal (CGF) que constitui um

benefício fiscal a quem invista na floresta.

O Governo, este ano, apresenta um benefício fiscal, mas apenas a quem gira a floresta de uma forma

agrupada. Em nosso entender, é positivo que haja uma gestão conjunta da floresta, mas não devem ser só

esses produtores florestais a ser beneficiados.

Nesse sentido, o CDS volta a apresentar a Conta de Gestão Florestal que é um benefício fiscal, em sede de

IRS, de IRC e também no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aos produtores que utilizem parte das verbas que

recebem das vendas da sua floresta na boa gestão florestal e no reinvestimento na floresta.

De facto, será muito bom que o Governo não limite os benefícios fiscais e os incentivos fiscais apenas a

quem gere a floresta agrupada, nomeadamente aos fundos de investimento florestal, mas que permita que os

produtores médios e de maior dimensão que também queiram fazer esse investimento possam usufruir deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, entramos agora no Capítulo V — Procedimento,

processo tributário e outras disposições.

Sobre o artigo 238.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário —, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o CDS apresenta três propostas de simplificação, que já vêm de há algum tempo a esta parte e volta agora a

apresentá-las.

A primeira tem a ver com a conta-corrente, no sentido de os particulares poderem fazer a compensação dos

seus créditos com os débitos que a Autoridade Tributária ou o Estado tenha sobre os particulares, no sentido

de poderem compensar uma e outra coisa.

Uma outra proposta é no sentido de se instituir um mecanismo que evite que sejam feitas penhoras

simultâneas nos saldos bancários dos particulares que ficam com várias contas penhoradas, sem poderem

movimentá-las, estando já a quantia exequenda assegurada apenas por uma penhora. Esta é, pois, uma

proposta que também ajuda as pessoas.

Por fim, o CDS apresenta uma proposta para se proibir que as citações e as notificações sejam feitas para a

área pessoal das finanças de cada particular. Não faz sentido que as pessoas tenham de ser notificadas e

citadas e que também os advogados possam ser notificados para a sua área pessoal no domínio das finanças.

No domínio das finanças, a sua área pessoal é para isso mesmo, é pessoal, e não pode ser usada para fins

de trabalho, para fins profissionais. Por isso mesmo, tem de ser apenas isso: pessoal. É tão-só isso que

propomos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo VI — Outras disposições de caráter fiscal —,

concretamente ao artigo 244.º — Outras disposições de caráter fiscal.

I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com toda a simpatia por quem não está familiarizado com os procedimentos regimentais e parlamentares, tal como acontece com os Srs. Deputados, também os Srs. Membros do Governo, ao usarem da palavra, devem inicialmente dirigir-se à Mesa e aos Deputados e, eventualmente também aos Membros do Governo presentes. Passamos ao Capítulo IV — Benefícios fiscais. Para intervir sobre o artigo 233.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o CDS apresenta, mais uma vez, neste Orçamento do Estado, uma proposta da Conta de Gestão Florestal (CGF) que constitui um benefício fiscal a quem invista na floresta. O Governo, este ano, apresenta um benefício fiscal, mas apenas a quem gira a floresta de uma forma agrupada. Em nosso entender, é positivo que haja uma gestão conjunta da floresta, mas não devem ser só esses produtores florestais a ser beneficiados. Nesse sentido, o CDS volta a apresentar a Conta de Gestão Florestal que é um benefício fiscal, em sede de IRS, de IRC e também no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aos produtores que utilizem parte das verbas que recebem das vendas da sua floresta na boa gestão florestal e no reinvestimento na floresta. De facto, será muito bom que o Governo não limite os benefícios fiscais e os incentivos fiscais apenas a quem gere a floresta agrupada, nomeadamente aos fundos de investimento florestal, mas que permita que os produtores médios e de maior dimensão que também queiram fazer esse investimento possam usufruir deles. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, entramos agora no Capítulo V — Procedimento, processo tributário e outras disposições. Sobre o artigo 238.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta três propostas de simplificação, que já vêm de há algum tempo a esta parte e volta agora a apresentá-las. A primeira tem a ver com a conta-corrente, no sentido de os particulares poderem fazer a compensação dos seus créditos com os débitos que a Autoridade Tributária ou o Estado tenha sobre os particulares, no sentido de poderem compensar uma e outra coisa. Uma outra proposta é no sentido de se instituir um mecanismo que evite que sejam feitas penhoras simultâneas nos saldos bancários dos particulares que ficam com várias contas penhoradas, sem poderem movimentá-las, estando já a quantia exequenda assegurada apenas por uma penhora. Esta é, pois, uma proposta que também ajuda as pessoas. Por fim, o CDS apresenta uma proposta para se proibir que as citações e as notificações sejam feitas para a área pessoal das finanças de cada particular. Não faz sentido que as pessoas tenham de ser notificadas e citadas e que também os advogados possam ser notificados para a sua área pessoal no domínio das finanças. No domínio das finanças, a sua área pessoal é para isso mesmo, é pessoal, e não pode ser usada para fins de trabalho, para fins profissionais. Por isso mesmo, tem de ser apenas isso: pessoal. É tão-só isso que propomos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo VI — Outras disposições de caráter fiscal —, concretamente ao artigo 244.º — Outras disposições de caráter fiscal.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ana Pinho
S.E. DA HABITAÇÃO
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Explicações

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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