Debates Parlamentares - Diário 026, p. 14 (2018-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

públicos de PMA, e das enormes e intermináveis listas de espera, inúmeros casais puderam concretizar o desejo

de ser pais.

Sucede que, desde maio de 2018, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional,

no Acórdão n.º 225/2018, muitos casais ficaram com as suas legítimas aspirações adiadas e, como muitas vezes

têm afirmado, as suas «vidas congeladas», uma condição que os dois testemunhos que se seguem tão bem

ilustram.

Passo a citar este testemunho: «(…) somos um casal a tentar ter filhos há 8 anos, eu tenho endometriose

profunda o que provoca a minha infertilidade, que temos um tipo de sangue raro e que por isso os dadores ou

as dádivas também são menores, que estava em início de medicação para recebermos tratamento com doação,

quando recebo o telefonema a dizer para parar a medicação e que não tinham data para voltar a iniciar

tratamento, que só quando a lei estivesse clarificada. Que, no meio disto tudo, cheguei aos 40 e sei que só tenho

tentativas até aos 42. E só vejo os dias a passar e não vejo uma data para que isto da lei se resolva. Será daqui

a um mês? Será que só quando fizer os 41? Será… Não consigo explicar o que se sente. Não sei sequer como

continuo a vir trabalhar e a tentar ‘fazer a minha vida’ como se estivesse tudo bem, quando não está. É quase

como sentir a morte e a perda de uma pessoa que nem sequer nasceu».

Ou ainda este outro testemunho: «A minha decisão refletida, bem ponderada, emocionalmente sustentada e

com todo o apoio familiar e de amigos foi tomada neste ano de 2018. Dois anos após a entrada em vigor da Lei

n.º 17/2016, de 20 de junho, avancei na concretização de um sonho, sonho esse que já só dependia de mim e

não de terceiros (…). No dia 16 de março deste ano, fiz a minha primeira inseminação.

As expectativas eram elevadas, por mais que o meu lado racional soubesse que iria difícil conseguir ‘à

primeira’. E, de facto, não aconteceu. Enxuguei as lágrimas e não desisti (…). No dia 1 de maio, ia começar um

novo ciclo e, entre o dia 4 e o dia 10 de maio, faria a segunda inseminação, já com uma certeza maior (quase

absoluta no meu pensamento) que desta vez conseguiria engravidar.

No entanto, e de repente, sem nada prever, em face do parecer do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida, a PMA com dador em Portugal foi suspensa e a minha vida também ficou suspensa».

Estes são apenas dois testemunhos, mas mostram de forma muito clara que há comprometimento na

realização de tratamentos com recurso a gâmetas ou embriões doados ao abrigo da confidencialidade e que a

aspiração legítima das famílias, que muito desejam ter um filho, ficou adiada.

Também o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ao longo destes meses, tem alertado

para a necessidade de serem encontradas respostas para ultrapassar, entre outras, as «dúvidas e reservas (…)

quanto ao Destino a dar a embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos;

Destino a dar a embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a

outros beneficiários; Destino a dar a gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato».

A contribuição do PCP é no sentido de garantir uma lei que dê expressão a alguns direitos que se encontram

expressos no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, designadamente o direito

à liberdade indispensável à investigação científica, o direito de cada um a beneficiar das melhores condições

possíveis de saúde física e mental, o direito do ser humano à dignidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, querendo contribuir para que as expectativas legitimamente

criadas não sejam defraudadas e para que a inovação científica e técnica possa contribuir para a felicidade das

famílias e para dar resposta às dúvidas levantadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente

Assistida, o PCP traz aqui, hoje, uma iniciativa legislativa, que estabelece o regime de confidencialidade nos

tratamentos de procriação medicamente assistida.

A nossa iniciativa legislativa altera o quadro legal em vigor, adequando-o às decisões do Tribunal

Constitucional, e cria um regime excecional que permite a utilização de gâmetas e de embriões doados sob

anonimato, em data anterior à decisão do Tribunal Constitucional, nos tratamentos de infertilidade.

O regime transitório proposto protege a confidencialidade de gâmetas e de embriões doados até 7 de maio

de 2018, tal como previsto pela lei vigente na altura da dádiva, a menos que os dadores se expressem em

sentido contrário, possibilitando, assim, que os tratamentos de infertilidade iniciados possam ser retomados e

concluídos.

Na nossa iniciativa legislativa, está também salvaguardado o direito à identidade pessoal. Neste sentido,

propomos que as pessoas nascidas com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida possam ter

acesso à identidade do doador, se for essa a sua vontade.

I SÉRIE — NÚMERO 26 14 públicos de PMA, e das enormes e intermináveis listas de espera, inúmeros casais puderam concretizar o desejo de ser pais. Sucede que, desde maio de 2018, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 225/2018, muitos casais ficaram com as suas legítimas aspirações adiadas e, como muitas vezes têm afirmado, as suas «vidas congeladas», uma condição que os dois testemunhos que se seguem tão bem ilustram. Passo a citar este testemunho: «(…) somos um casal a tentar ter filhos há 8 anos, eu tenho endometriose profunda o que provoca a minha infertilidade, que temos um tipo de sangue raro e que por isso os dadores ou as dádivas também são menores, que estava em início de medicação para recebermos tratamento com doação, quando recebo o telefonema a dizer para parar a medicação e que não tinham data para voltar a iniciar tratamento, que só quando a lei estivesse clarificada. Que, no meio disto tudo, cheguei aos 40 e sei que só tenho tentativas até aos 42. E só vejo os dias a passar e não vejo uma data para que isto da lei se resolva. Será daqui a um mês? Será que só quando fizer os 41? Será… Não consigo explicar o que se sente. Não sei sequer como continuo a vir trabalhar e a tentar ‘fazer a minha vida’ como se estivesse tudo bem, quando não está. É quase como sentir a morte e a perda de uma pessoa que nem sequer nasceu». Ou ainda este outro testemunho: «A minha decisão refletida, bem ponderada, emocionalmente sustentada e com todo o apoio familiar e de amigos foi tomada neste ano de 2018. Dois anos após a entrada em vigor da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, avancei na concretização de um sonho, sonho esse que já só dependia de mim e não de terceiros (…). No dia 16 de março deste ano, fiz a minha primeira inseminação. As expectativas eram elevadas, por mais que o meu lado racional soubesse que iria difícil conseguir ‘à primeira’. E, de facto, não aconteceu. Enxuguei as lágrimas e não desisti (…). No dia 1 de maio, ia começar um novo ciclo e, entre o dia 4 e o dia 10 de maio, faria a segunda inseminação, já com uma certeza maior (quase absoluta no meu pensamento) que desta vez conseguiria engravidar. No entanto, e de repente, sem nada prever, em face do parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a PMA com dador em Portugal foi suspensa e a minha vida também ficou suspensa». Estes são apenas dois testemunhos, mas mostram de forma muito clara que há comprometimento na realização de tratamentos com recurso a gâmetas ou embriões doados ao abrigo da confidencialidade e que a aspiração legítima das famílias, que muito desejam ter um filho, ficou adiada. Também o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ao longo destes meses, tem alertado para a necessidade de serem encontradas respostas para ultrapassar, entre outras, as «dúvidas e reservas (…) quanto ao Destino a dar a embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; Destino a dar a embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; Destino a dar a gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato». A contribuição do PCP é no sentido de garantir uma lei que dê expressão a alguns direitos que se encontram expressos no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, designadamente o direito à liberdade indispensável à investigação científica, o direito de cada um a beneficiar das melhores condições possíveis de saúde física e mental, o direito do ser humano à dignidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, querendo contribuir para que as expectativas legitimamente criadas não sejam defraudadas e para que a inovação científica e técnica possa contribuir para a felicidade das famílias e para dar resposta às dúvidas levantadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o PCP traz aqui, hoje, uma iniciativa legislativa, que estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida. A nossa iniciativa legislativa altera o quadro legal em vigor, adequando-o às decisões do Tribunal Constitucional, e cria um regime excecional que permite a utilização de gâmetas e de embriões doados sob anonimato, em data anterior à decisão do Tribunal Constitucional, nos tratamentos de infertilidade. O regime transitório proposto protege a confidencialidade de gâmetas e de embriões doados até 7 de maio de 2018, tal como previsto pela lei vigente na altura da dádiva, a menos que os dadores se expressem em sentido contrário, possibilitando, assim, que os tratamentos de infertilidade iniciados possam ser retomados e concluídos. Na nossa iniciativa legislativa, está também salvaguardado o direito à identidade pessoal. Neste sentido, propomos que as pessoas nascidas com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida possam ter acesso à identidade do doador, se for essa a sua vontade.

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