Debates Parlamentares - Diário 026, p. 17 (2018-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2018

Mas mais incompreensível ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é que, face a isto, os senhores tenham decidido

que há um prazo a partir do qual a identidade genética é importante e um outro até ao qual esta não tem qualquer

valor. Recusamos a visão de uma sociedade em que há crianças e pessoas marcadas por um prazo.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Hipocrisia pegada!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Porque é isso que os senhores fazem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É sempre possível aceder aos dados!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que os senhores fazem é plasmar, em lei, uma desigualdade

gritante, onde há crianças de primeira e crianças de segunda; crianças com direito a conhecer a sua identidade

genética e crianças sem direito a conhecer a sua identidade genética. O que os senhores fazem viola flagrante

e clamorosamente o princípio da igualdade. E, por isso mesmo, é, obviamente, inconstitucional. E é tão

inconstitucional, Sr.as e Srs. Deputados, que foi exatamente por isso — vejam só — que, ao contrário do que fez

na gestação de substituição, o Tribunal Constitucional não limitou efeitos.

De facto, ciente das dificuldades de quem já se tivesse submetido a atos médicos para dar início à gestação

de substituição, o Tribunal Constitucional teve em conta isso mesmo e, portanto, fez operar os efeitos dessa

inconstitucionalidade — a da gestação de substituição — apenas para o futuro. Mas, naturalmente, não fez o

mesmo para o fim do anonimato dos dadores. Entendeu, e bem, que o fim do anonimato se devia aplicar a

todos, sem exceção: para os já nascidos, para os em via de nascer ou para os que hã de nascer no futuro.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E é vossa responsabilidade!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Donde, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de lei que o PAN, o

PCP, o Bloco de Esquerda, o PS e o PSD apresentam hoje, nesta Câmara, violam não só uma decisão do

Tribunal Constitucional como também enfermam de outro problema constitucional: a violação do princípio da

igualdade, que o CDS não deixará de, outra vez, sinalizar e tudo fazer para o impedir.

Temos, legitimamente, diferentes visões do mundo. Respeitamos todas, como sempre fizemos e como

sempre faremos, mas defenderemos a nossa até ao fim, sempre do mesmo lado, sem hesitações, sem receios

e, sobretudo, recusando a ideia de que este é um debate em que de um lado está quem é contra a PMA

(procriação medicamente assistida) e do outro lado está quem é a favor da procriação medicamente assistida,…

Vozes do PS e do BE: — Ah!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … que deste lado está quem é contra o legítimo desejo de constituir

família e desse lado quem é a favor do legítimo direito de constituir família, ou que este é um debate em que de

um lado se defende a preservação dos embriões e do outro se defende a destruição dos embriões. Lembro bem

outros debates que fizemos a este propósito e sei bem quem estava de que lado.

Temos pensamento, temos discurso e temos obra em qualquer das matérias, temos é caminhos muito

diferentes para lá chegar. Para nós, o caminho que as Sr.as e os Srs. Deputados fazem é o pior, não responde

ao essencial e, acima de tudo, viola princípios fundamentais de um Estado de direito que, da nossa parte, nos

recusamos a desrespeitar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para lhe formularem pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, irei responder aos quatro pedidos de esclarecimento

em conjunto.

7 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Mas mais incompreensível ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é que, face a isto, os senhores tenham decidido que há um prazo a partir do qual a identidade genética é importante e um outro até ao qual esta não tem qualquer valor. Recusamos a visão de uma sociedade em que há crianças e pessoas marcadas por um prazo. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Hipocrisia pegada! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Porque é isso que os senhores fazem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É sempre possível aceder aos dados! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que os senhores fazem é plasmar, em lei, uma desigualdade gritante, onde há crianças de primeira e crianças de segunda; crianças com direito a conhecer a sua identidade genética e crianças sem direito a conhecer a sua identidade genética. O que os senhores fazem viola flagrante e clamorosamente o princípio da igualdade. E, por isso mesmo, é, obviamente, inconstitucional. E é tão inconstitucional, Sr.as e Srs. Deputados, que foi exatamente por isso — vejam só — que, ao contrário do que fez na gestação de substituição, o Tribunal Constitucional não limitou efeitos. De facto, ciente das dificuldades de quem já se tivesse submetido a atos médicos para dar início à gestação de substituição, o Tribunal Constitucional teve em conta isso mesmo e, portanto, fez operar os efeitos dessa inconstitucionalidade — a da gestação de substituição — apenas para o futuro. Mas, naturalmente, não fez o mesmo para o fim do anonimato dos dadores. Entendeu, e bem, que o fim do anonimato se devia aplicar a todos, sem exceção: para os já nascidos, para os em via de nascer ou para os que hã de nascer no futuro. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E é vossa responsabilidade! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Donde, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de lei que o PAN, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PS e o PSD apresentam hoje, nesta Câmara, violam não só uma decisão do Tribunal Constitucional como também enfermam de outro problema constitucional: a violação do princípio da igualdade, que o CDS não deixará de, outra vez, sinalizar e tudo fazer para o impedir. Temos, legitimamente, diferentes visões do mundo. Respeitamos todas, como sempre fizemos e como sempre faremos, mas defenderemos a nossa até ao fim, sempre do mesmo lado, sem hesitações, sem receios e, sobretudo, recusando a ideia de que este é um debate em que de um lado está quem é contra a PMA (procriação medicamente assistida) e do outro lado está quem é a favor da procriação medicamente assistida,… Vozes do PS e do BE: — Ah! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … que deste lado está quem é contra o legítimo desejo de constituir família e desse lado quem é a favor do legítimo direito de constituir família, ou que este é um debate em que de um lado se defende a preservação dos embriões e do outro se defende a destruição dos embriões. Lembro bem outros debates que fizemos a este propósito e sei bem quem estava de que lado. Temos pensamento, temos discurso e temos obra em qualquer das matérias, temos é caminhos muito diferentes para lá chegar. Para nós, o caminho que as Sr.as e os Srs. Deputados fazem é o pior, não responde ao essencial e, acima de tudo, viola princípios fundamentais de um Estado de direito que, da nossa parte, nos recusamos a desrespeitar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, irei responder aos quatro pedidos de esclarecimento em conjunto.

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