12 DE DEZEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, muito obrigada.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é quando olhamos para os números do investimento e da despesa

em serviços públicos essenciais e vemos que esse número está abaixo, em percentagem do PIB, do que estava

antes. Isso não tem a ver com fazermos já tudo, muito depressa, ou de uma vez, tem a ver com o facto de

acharmos que a educação, a saúde ou os transportes precisam ou não dessa fatia da riqueza que produzimos.

E cada vez gastamos menos naquilo que é essencial!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas últimas questões.

Há quase um ano, o Governo prometeu apresentar uma proposta de lei de bases da saúde. Como sabe a de

António Arnaut e João Semedo, entregue pelo Bloco de Esquerda, está aqui desde junho na comissão

especializada. Pergunto: quando é que o Governo apresenta a sua proposta? Quando é que vamos avançar?

A última pergunta que lhe coloco é sobre a vinculação de precários. O PREVPAP (Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) já tem resultados e está a

permitir a vinculação de trabalhadores que eram precários há décadas, mas há setores que estão a resistir à

aplicação da lei. Existem empresas, como a RTP, universidades, centros de investigação e outros serviços

públicos que insistem em critérios ilegais de exclusão e nós queremos saber se o Governo vai agir para obrigar

à integração de todos os precários, porque sabemos que esta é uma das reformas estruturais mais importantes

deste mandato. Onde havia precariedade pode haver equipas a trabalhar em serviço público. Essa é toda a

diferença e ninguém pode ficar para trás.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à Lei de Bases da Saúde, eu tinha dito que até ao final do ano entraria

na Assembleia da República. Como esse diploma irá, na próxima quinta-feira, a Conselho de Ministros, antecipo

que, entre sexta-feira e segunda-feira, possa dar entrada na Assembleia da República para cumprirmos o prazo

que tínhamos estabelecido.

Aplausos do PS.

É uma lei que assenta em quatro eixos fundamentais: primeiro, na adaptação ao século XXI, às inovações

tecnológicas, às novas tendências demográficas e às novas formas de prestação de cuidados; em segundo

lugar, na clarificação entre o que deve ser da responsabilidade do setor público, do setor privado e do setor

social; em terceiro lugar, na centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas;

e, finalmente, no reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da

qualidade de saúde futura.

Relativamente à precaridade, de facto, no PREVPAP, temos tido resultados e é preciso continuar a alargar

esses resultados, mas é preciso continuar a combater a precariedade também no setor privado.

É verdade que 87% do novo emprego tem sido com contratos sem termo, mas é preciso fazer mais e melhor

e, por isso, espero que a Assembleia da República aprove rapidamente a proposta de lei que o Governo

apresentou para combater a precariedade, designadamente eliminando duas das condições fundamentais para

permitir contratos a prazo — deixar de ser possível o contrato a prazo por ser jovem à procura do primeiro

emprego ou desempregado de longa duração —, aplicar as sanções em taxas a quem abuse da rotatividade,

diminuir o tempo previsto do contrato a prazo e permitir que o tempo dos estágios passe a contar para a

contabilidade do tempo.

Esta lei, que aguarda a aprovação da Assembleia da República, é também fundamental para alargar o

combate à precaridade no setor privado.