I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o dia de ontem foi, de facto,

importante, porque o restabelecimento do pagamento do subsídio de Natal por inteiro em novembro é não só

fundamental para a organização do orçamento das famílias, em particular dos idosos, mas é, sobretudo,

essencial para manter a integralidade desse direito como uma contribuição autónoma do resto do vencimento,

porque a ideia da diluição mensal do subsídio de Natal, mais do que diminuir a despesa total, tinha como

verdadeiro objetivo ir diluindo para um dia fazer desaparecer o subsídio de Natal como um direito fundamental

dos pensionistas. É por isso que a sua autonomização na sua integralidade é absolutamente essencial.

Sr. Deputado, estamos em absoluto desacordo no que respeita à proposta de lei que o Governo aqui

apresenta e tenho muita pena que o PCP não valorize devidamente a primeira proposta de lei que algum governo

apresenta desde 1976, nesta Assembleia da República, para dinamizar a contratação coletiva e para combater

a precariedade.

Quando eliminamos duas causas que hoje são possíveis de recurso ao contrato a prazo — o ser

desempregado de longa duração ou ser jovem à procura do primeiro emprego —, estamos a combater a

precariedade; quando diminuímos o prazo do contrato a prazo estamos a combater a precariedade; quando

reduzimos as possibilidades de renovação dos contratos estamos a combater a precariedade; quando

penalizamos as empresas que abusam da rotatividade estamos a combater a precariedade.

O Sr. Deputado poderia dizer «mas podiam ir mais longe». Poder, poderíamos, mas a verdade é que este é

um passo que damos em frente e não um passo para trás. Isso é algo que devia ser muito valorizado e era muito

importante que pudesse ser aprovado com uma ampla base parlamentar nesta Assembleia da República.

Não temos a menor das dúvidas de que a política de rendimentos tem sido uma peça-chave desta política

económica, que tem permitido os resultados que temos alcançado. Foi essencial para devolver confiança, para

acabar com a intranquilidade que os cidadãos tinham no dia a dia. Os cidadãos, quando acordavam de manhã,

não sabiam o que é que iam ouvir na rádio: se era um anúncio de um novo corte no rendimento ou se era um

novo aumento dos impostos.

Essa tranquilidade no quotidiano dos cidadãos foi fundamental para devolver confiança ao conjunto dos

agentes económicos e é isso que tem permitido o aumento do investimento, é isso que tem permitido a criação

de emprego e, francamente, a criação de emprego é mesmo a medida laboral mais importante.

Temos de prosseguir essa trajetória, como, aliás, temos feito. É por isso que o salário mínimo nacional será,

em 2019, o que há quatro anos anunciámos no Programa do Governo que seria, o que implica um aumento de

quase 20% no conjunto do salário. E o conjunto dos salários, em Portugal, felizmente, tem vindo a aumentar.

Quando queremos dinamizar a contratação coletiva é porque julgamos que é fundamental que possa

contribuir também para o aumento dos rendimentos.

Eu próprio tenho dito repetidas vezes que, hoje, uma empresa que queira ser competitiva no mercado global

não vale a pena querer só competir pelo preço, tem de competir pela qualidade, pela sua capacidade de

inovação e pela qualidade dos seus recursos humanos. Portanto, se quer ser competitiva a exportar, tem de ser

competitiva a contratar. E é absolutamente lamentável o nível de contratação em muitas das nossas empresas,

designadamente dos jovens licenciados, que vão acumulando frustração, muitos deles sentindo dúvidas sobre

se conseguem ter aqui, no nosso País, o seu futuro, e que são absolutamente essenciais às empresas. Se as

empresas não perceberem que têm de agarrar esta geração e de a motivar para ser competitiva no futuro, estão

a condenar-se a si próprias, à sua irrelevância futura.

O mesmo se passa relativamente à função pública que, ao longo destes três anos, tem visto os seus

rendimentos recuperados, desde logo pela reposição dos salários que tinham sido cortados. Viu, também,

beneficiados os seus rendimentos pela forma como beneficiou, como todos os portugueses, com a eliminação

da sobretaxa, com o aumento significativo dos vencimentos mais baixos no quadro da Administração Pública,

com a reposição de muitos dos subsídios, com a reposição do horário, que tinha sido unilateralmente alterado

e, sobretudo, com o descongelamento das carreiras, que devolveu a perspetiva de progressão que tinha

desparecido das vidas de milhares de funcionários públicos.

Essa é a trajetória que temos de continuar a fazer, mas, Sr. Deputado, só com um passo à frente e sem

corrermos o risco de termos de dar dois passos atrás.