12 DE DEZEMBRO DE 2018

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Em março deste ano, o PAN propôs a implementação de um plano nacional de prevenção e combate ao

tráfico de seres humanos, resolução que o Governo, e bem, acolheu.

Há duas semanas, no Orçamento do Estado, respondendo ao apelo do SEF (Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras), foi aprovado por proposta do PAN o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres

humanos.

Na semana passada, um relatório da Comissão Europeia veio confirmar que Portugal é o segundo país da

União com mais vítimas de tráfico humano em exploração laboral. Há dezenas de milhares de estrangeiros a

sofrerem abusos em explorações agrícolas e o nosso País começou a ser usado como nova rota de tráfico de

crianças africanas, funcionando como uma porta de entrada para o espaço Schengen.

Portugal não pode continuar a vangloriar-se dos rankings económicos e a desviar os olhos deste flagelo.

Todas as pessoas subjugadas por esta nova forma de escravidão vivem rodeadas de medo, abuso e ameaças.

E no caso das crianças a situação é ainda pior. Crescer como «traficado» condiciona a sua personalidade e a

sua visão sobre o mundo. Temos de garantir que nenhuma vítima fica invisível. Portugal tem de as proteger.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe pedir um comentário a este relatório e de saber se o Governo está ou

não empenhado neste bom e justo combate e que medidas vai ou está a tomar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, queria, em primeiro lugar, dizer-lhe

que o tráfico de seres humanos é, do ponto de vista humanitário, uma das piores sequelas da forma como é

gerido o fenómeno das migrações e que a forma mais eficaz de o combater é com uma política integrada de

migrações que permita combatê-lo nas causas, com uma boa gestão na fronteira e, sobretudo, na criação de

canais legais de imigração.

Enquanto não houver canais legais de imigração, estaremos sempre a incentivar o recurso às redes ilegais,

que serão tão mais intensas quanto a oportunidade que tiverem para explorar. É por isso que as mulheres e as

crianças são as mais exploradas de todos os explorados e as que estão em maior risco relativamente ao tráfico

de seres humanos.

Foi por isso que o Governo aprovou o IV Plano de Ação de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres

Humanos entre 2018 e 2021 e é por isso que estamos a mobilizar recursos para que este combate seja uma

prioridade.

Quanto aos dados do relatório, não vou discuti-los, porque entre a ficha que tenho e os números que o Sr.

Deputado deu há uma tal disparidade que, porventura, estaremos a falar de documentos distintos. E como não

quero correr o risco de não estarmos os dois a falar do mesmo, prefiro que me faça por escrito a pergunta a que

responderei também por escrito de forma a que os números batam certos de um lado e de outro.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Segue-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º

da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este será o primeiro Conselho Europeu

onde haverá uma análise de substância sobre a proposta da Comissão Europeia relativa ao quadro financeiro

plurianual a apresentar na Cimeira de Sibiu, em maio de 2019.

A primeira questão que se coloca é que entendemos ser essencial que esta apreciação possa decorrer da

forma mais célere possível e evitar a todo o custo que uma decisão final só seja tomada após as eleições

europeias.