12 DE DEZEMBRO DE 2018

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Se dúvidas houvesse, o processo de negociação do Brexit e a preocupação com os portugueses que vivem

no Reino Unido ajudam-nos a perceber a sua importância.

O mercado interno é também o espaço político onde se colocam desafios determinantes para o futuro da

União Europeia: o mercado único digital, a união da energia, o mercado de capitais e a política industrial da

União Europeia.

O Conselho Europeu vai debater o Quadro Financeiro Plurianual. Aproveito a oportunidade para felicitar o

Governo por ter conseguido a reprogramação do PT2020. O bom nível de execução do atual Quadro permitiu

fazer agora, e sublinho, com sucesso, a reprogramação do próximo, de forma a melhor promover as

qualificações das pessoas, das organizações e do território, apoiar mais as empresas e, ao mesmo tempo,

responder a necessidades sistematicamente evidenciadas por parte dos nossos autarcas.

Mas, sobre o próximo Quadro, já aqui evidenciámos, em debates anteriores, os seus aspetos positivos e

também manifestámos preocupações, designadamente sobre os montantes atribuídos a Portugal ou a maior

exigência relativa às participações nacionais, nomeadamente no que à política agrícola diz respeito. E há uma

preocupação adicional: pretende-se um acordo ainda com este Parlamento Europeu. Seria o mais razoável, em

termos de calendário, mas não me parece que isso seja adquirido; vejo mesmo como muito difícil que isso possa

vir a acontecer. E aqui coloca-se uma questão sobre a qual gostaria de ter a reação do Sr. Primeiro-Ministro: a

transição entre o Quadro PT2020 e o Quadro 2021/2027.

Estando o tema das migrações na agenda, não gostaríamos de ouvir do Sr. Primeiro-Ministro, no final deste

Conselho, declarações idênticas às que fez no final de um Conselho Europeu recente, com o qual sentiu um

grande incómodo, declarações, essas, que compreendemos muito bem.

Portugal é um dos 22 Estados-Membros da União Europeia subscritores da Declaração de Marraquexe, o

pacto global para migrações seguras, ordenadas e regulares, mas a política de migrações continua a ser uma

face negra da União Europeia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao lado do Conselho Europeu realiza-se a Cimeira do Euro. A

interdependência entre as políticas nacionais e a necessidade de uma estreita articulação entre as economias

da zona euro tornaram-se particularmente evidentes durante a recente crise económica e financeira, também

pela falta dessa articulação e dos mecanismos que a protejam.

Achava-se — nós não achávamos — que as regras orçamentais europeias eram suficientes para garantir a

estabilidade. Jacques Delors já nos tinha alertado, no início, que eram necessários mecanismos protetores que

promovessem a convergência na área do euro e não permitissem que o euro se tornasse um instrumento de

divergência.

Pagámos caro esta realidade e esta deficiência. O processo de convergência económica e social dos países

do euro foi, assim, construído numa base artificial. A situação de turbulência mostrou a sua fragilidade, aliás,

esta fragilidade foi, ela própria, geradora de turbulência.

Estas turbulências dos últimos anos obrigaram os Governos e as instituições europeias a criar as instituições

necessárias, mas a um ritmo mais lento do que o desejável. Mas as instituições de que dispomos não são

suficientes. Precisamos de continuar a reforma das instituições. É por isso que o acordo a que chegou o

Eurogrupo é importante, mas parece-nos ainda não suficiente.

Face às propostas do Eurogrupo, quais as linhas orientadoras de Portugal para esta Cimeira do Euro?

Sr. Primeiro-Ministro, não podemos debater o euro e/ou as instituições que o regulam sem falar no tratado

orçamental.

O tratado orçamental deveria ter entrado nos Tratados da União Europeia no dia 1 de janeiro de 2018. Não

entrou, e bem, digo eu, mas o Parlamento Europeu aprovou um relatório que exige uma avaliação do impacto

do tratado orçamental antes da sua integração nos Tratados da União Europeia. Essa avaliação parece-nos

essencial e é importante que nessa avaliação se olhe bem para o caso português.

Gostaríamos de conhecer a posição do Governo neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.