12 DE DEZEMBRO DE 2018

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Sr. Primeiro-Ministro, há mais duas questões que queria colocar-lhe e um dos grandes temas é, obviamente,

o Brexit.

Neste momento, estamos ainda perante uma grande confusão: o Tribunal de Justiça da União Europeia

confirma que é possível, unilateralmente, o Reino Unido reverter a decisão; Theresa May adia votações; Donald

Tusk convoca uma reunião para quinta-feira, colocando em cima da mesa um «não-acordo». Portanto, a questão

que se coloca é a de saber como vê o Governo português que se possa acabar com este grande nó górdio.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta sobre o cumprimento de direitos

fundamentais no seio europeu, que tem sido muito apregoado nos Conselhos Europeus. Há exceções ao Estado

de direito na União Europeia. Não podemos deixar de apontar a enorme hipocrisia, especialmente quando há

quatro cidadãos democraticamente eleitos que estão presos e em greve de fome, neste momento, por lhes ser

negado o acesso à justiça europeia.

Pergunto se o silêncio do Governo português é sinónimo de complacência com a usurpação de direitos pelo

Estado espanhol, continuadamente, a estes presos catalães.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Que não se faça do Estado de direito, da liberdade e da democracia, meras

palavras sem significado, como até agora, e que se tomem posições muito concretas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de quinta e sexta-feira será, em princípio — esperemos que sim

—, o último deste ano. E, por muito que nos custe reconhecer, vamos acabar o ano pior do que começámos.

No essencial, há três planos que demonstram que, infelizmente, estamos pior do que há 12 meses: a crise

do Brexit está pior; o congelamento da reforma da zona euro, mesmo depois do que aconteceu na semana

passada, está pior; e a adoção de um orçamento plurianual, isto é, de fundos comunitários para o próximo

período, também está, infelizmente, pior.

Em primeiro lugar, quando devíamos estar a negociar o futuro relacionamento entre a União e o Reino Unido,

estamos na iminência de um cenário muito preocupante, que é o de um não-acordo ou de uma saída

desordenada.

Em segundo lugar, quando devíamos estar a consolidar os instrumentos fundamentais que nos permitem

proteger o euro de uma crise, a verdade é que continuamos a adiá-los, nomeadamente a conclusão do terceiro

pilar da UEM (união económica e monetária).

Em terceiro lugar, quando devíamos estar a negociar um orçamento comunitário com ambição, que

permitisse mesmo um aumento da despesa global para acomodar as novas exigências políticas, mas não

deixando cair a política de coesão e a política agrícola comum, a verdade é que vamos agravar, ainda mais, a

divergência entre as economias europeias.

E temos pouco tempo! Temos muito pouco tempo para que o Reino Unido passe de Estado-Membro a

Estado-terceiro e, nesse sentido, somos daqueles que estamos muito convictos de que a saída do Reino Unido

da União empobrece a Europa, mas também empobrece o Reino Unido.

Mas confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta altura, estamos preocupados com o que está a acontecer

em Portugal. Nesta altura, muitos Estados-Membros da União Europeia estão a desenvolver planos de

contingência para as empresas e para os seus cidadãos que estão nesses mercados, para que, perante um

cenário de saída desordenada — que, infelizmente, hoje, não parece improvável —, possam ser protegidos.

Já perguntámos ao Governo o que anda a fazer e o Governo nada responde.

Perguntámos, há muito pouco tempo, à CIP se foi consultada relativamente ao lançamento de planos de

contingência para as empresas que estão a operar no Reino Unido. Ora, as empresas que estão lá a operar

afirmam que o Governo não as consulta sobre esta matéria. E é importante lembrarmos, quando o Secretário