I SÉRIE — NÚMERO 28

42

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se

dúvidas houvesse sobre a natureza pouco ou nada democrática da União Europeia, elas seriam completamente

afastadas face àquilo a que se tem vindo a assistir no processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

De facto, neste processo, é claramente visível a forte pressão — até diria chantagem — por parte das

instituições europeias, uma espécie de puxão de orelhas ao povo do Reino Unido, um castigo por se ter portado

mal, por ter decidido sair da União Europeia. Isto é, na nossa perspetiva, absolutamente inaceitável.

Independentemente do desfecho deste processo, consideramos que o Governo português deveria começar

já a olhar para o futuro dos portugueses que residem no Reino Unido, de forma a salvaguardar os seus interesses

e os seus direitos.

Sr. Primeiro-Ministro, importa, por isso, saber o que é que o Governo está a fazer neste momento,

nomeadamente no que diz respeito ao direito de residência, ao reagrupamento familiar ou até à garantia dos

direitos sociais dos portugueses que vivem no Reino Unido.

A União Europeia formalizou, em julho passado, um acordo comercial com o Japão e, segundo a própria

Comissão Europeia, no âmbito das negociações deste acordo, foram efetuadas cerca de 200 reuniões à porta

fechada com as multinacionais, tendo havido um número absolutamente reduzido ou residual de reuniões com

grupos de interesse público. Ou seja, tal como sucedeu com o CETA (Comprehensive Economic and Trade

Agreement), este acordo foi negociado praticamente nas costas dos europeus e sem qualquer transparência. O

que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é qual foi a posição que o Governo português assumiu neste acordo da

União Europeia com o Japão.

Esta matéria é muito importante para nós, tanto mais que, tal como com acordos semelhantes, também este

prevê o recurso a tribunais arbitrais, o que vai permitir que as multinacionais recorram aos mecanismos de

arbitragem, os quais, em bom rigor, constituem um sistema de justiça paralela que fica, assim, à disposição das

multinacionais, tal como, de resto, a EDP pretende fazer com o Estado português relativamente aos milhões de

euros associados aos custos de manutenção e equilíbrio contratual. Ora, face a este quadro, os portugueses

não entendem os motivos que levam o Estado português a renunciar aos seus tribunais para os litígios com as

multinacionais. Gostaria, por isso, que se pronunciasse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pela questão do Brexit.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves as palavras amáveis que dirigiu

à ação do Governo, no sentido de tentar proteger os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido, que

viram integralmente salvaguardados esses direitos no acordo negociado com o Reino Unido cuja aprovação

está agora em questão.

Mas também gostaria de sublinhar que quer Portugal, quer o Reino Unido já declararam publicamente que,

no caso de no-deal, os direitos dos residentes serão respeitados e não serão postos em causa.

No que diz respeito à questão da existência de um plano de contingência, ele tem vindo a ser desenvolvido,

desde logo, a nível europeu, no que respeita à mobilidade dos cidadãos, ao transporte aéreo e aos serviços

financeiros, com reuniões semanais entre a Comissão e os diferentes Estados-Membros, mas também a nível

nacional, nos contactos ao nível do Conselho Económico e Social e do Conselho Estratégico de

Internacionalização da Economia e no trabalho com empresas dos clusters automóvel e têxtil, em particular,

para além da criação de linhas de apoio, em preparação, designadamente, para o turismo e para as pequenas

e médias empresas.

Para acorrer, precisamente, às necessidades dos nossos compatriotas residentes no Reino Unido, foram já

reforçados os consulados de Londres e de Manchester.

Relativamente à questão do quadro financeiro plurianual, a Sr.ª Deputada Margarida Marques pôs o dedo

numa ferida muito importante: atrasos na aprovação significam um grave problema para a economia europeia a

partir de 2020. Bem sei que o regime dos fundos prevê a sua prorrogação n+2, mas, de qualquer forma, criar

um quadro de incerteza acrescida, para além do Brexit, para além das negociações difíceis, do ponto de vista

comercial, com os Estados Unidos e das tensões na economia internacional, é um erro grave e, por isso,

defendemos a maior urgência na sua aprovação. E a maior urgência na sua aprovação significa que temos de

defender aquilo que é essencial: devemos ter um orçamento à medida das ambições da União Europeia. A